Decreto Estadual de Rondônia nº 32171, de 28 de outubro de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 209

Disponibilização: 03/11/2026 Publicação: 29/10/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 32.171, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.045.055,68, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.045.055,68 (seis milhões quarenta e cinco mil cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - Setic, Superintendência Estadual de Compras e Licitações - Supel, Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia - Caerd, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Fundo Estadual de Segurança Pública - Funesp, Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - Agevisa-RO, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - Sedam, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - Idaron, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater/RO, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para atendimento para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 28 de outubro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

Decreto N° 32.171, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026. (78154283) SEI 0035.003349/2026-43 / pg. 1

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 100.000,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC PROVER, ADMINISTRAR E MANTER A INFRAESTRUTURA DE 11.007.04.126.2074.2285 339040 1.500.0 100.000,00 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E 27.946,00 LICITAÇÕES - SUPEL FORMAR, QUALIFICAR, 11.008.04.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 27.946,00 RECURSOS HUMANOS. COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DE RONDÔNIA - 88.000,00 CAERD ATENDER A SERVIDORES 11.050.04.122.1015.2091 339049 1.753.0 88.000,00 COM AUXÍLIOS DE SEGURANÇA, DEFESA E 5.603,64 CIDADANIA - SESDEC EMISSÃO DE CARTEIRAS DE 15.001.06.422.1032.1661 339039 1.500.1 5.603,64 IDENTIDADE DIGITAL FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 25.000,00 FUNESP MODERNIZAR O APARATO 15.017.06.181.2166.1276 449052 2.749.0 25.000,00 DE SEGURANÇA PÚBLICA AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE 450.000,00 RONDÔNIA - AGEVISA-RO

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.034.10.122.1015.2087 339039 1.500.0 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

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EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.304.2023.2946 339039 1.659.0 50.000,00 VIGILÂNCIA SANITÁRIA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 339014 2.600.0 300.000,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE DESENVOLVIMENTO 10.000,00 AMBIENTAL - SEDAM PROMOVER A REGULARIZAÇÃO 18.001.18.541.2153.2229 339014 1.500.0 10.000,00 AMBIENTAL DOS IMÓVEIS RURAIS AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 55.000,00 IDARON 19.023.20.609.2096.2631 DEFESA SANITÁRIA 339015 1.753.0 35.000,00 ANIMAL

339036 1.753.0 20.000,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 25.000,00 EMATER/RO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.1015.2087 339139 1.899.0 2.817,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 339031 1.899.0 22.183,00 RURAL DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 8.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS PROMOVER O ACESSO E/OU MELHORIA DA HABITAÇÃO 23.001.08.482.2175.4069 339030 1.500.0 8.000,00 POPULAR E DE INTERESSE SOCIAL DE OBRAS E SERVIÇOS 5.250.506,04 PÚBLICOS - SEOSP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 27.001.15.122.1015.2087 339040 1.711.0 144.523,12 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

Decreto N° 32.171, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026. (78154283) SEI 0035.003349/2026-43 / pg. 3

449052 1.711.0 272.544,46 339030 1.711.0 235.266,00 339014 1.711.0 666.826,54 339033 1.711.0 109.874,00 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 444042 1.711.0 800.000,00 VOLUNTÁRIAS EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2183.2465 339040 1.711.0 2.065.991,00 PÚBLICOS 339030 1.711.0 555.480,92 449052 1.711.0 400.000,00

TOTAL R$ 6.045.055,68

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 100.000,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.007.04.122.1015.2087 339030 1.500.0 20.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 20.000,00 449052 1.500.0 60.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E 27.946,00 LICITAÇÕES - SUPEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.008.04.122.1015.2087 339014 1.500.0 27.946,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DE RONDÔNIA - 88.000,00 CAERD ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.050.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339014 1.753.0 88.000,00 UNIDADE

Decreto N° 32.171, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026. (78154283) SEI 0035.003349/2026-43 / pg. 4

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 5.603,64 CIDADANIA - SESDEC REALIZAR AÇÕES 15.001.06.181.2166.4125 OPERACIONAIS DA 339015 1.500.1 5.603,64 SEGURANÇA PÚBLICA FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 25.000,00 FUNESP ASSEGURAR A 15.017.06.181.2166.2269 MANUTENÇÃO 339039 2.749.0 25.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE 450.000,00 RONDÔNIA - AGEVISA-RO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.034.10.122.1015.2087 339014 1.500.0 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.304.2023.2946 339014 1.659.0 50.000,00 VIGILÂNCIA SANITÁRIA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 339039 2.600.0 50.000,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE

337041 2.600.0 250.000,00 DE DESENVOLVIMENTO 10.000,00 AMBIENTAL - SEDAM MANTER A MÃO DE OBRA 18.001.18.122.1015.4103 339039 1.500.0 10.000,00 REEDUCANDA AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 55.000,00 IDARON 19.023.20.609.2096.2515 INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE 339014 1.753.0 25.000,00 ORIGEM ANIMAL. 19.023.20.609.2096.2634 INSPEÇÃO E DEFESA 339014 1.753.0 30.000,00 SANITÁRIA VEGETAL ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 25.000,00 EMATER/RO

Decreto N° 32.171, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026. (78154283) SEI 0035.003349/2026-43 / pg. 5

REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DO PASEP 19.025.28.846.0000.0205 (PROGRAMA DE FORMAÇÃO 339047 1.899.0 25.000,00 DO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 8.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS EXECUTAR PROJETOS DE 23.001.08.482.2175.1348 339014 1.500.0 8.000,00 TRABALHO SOCIAL DE OBRAS E SERVIÇOS 5.250.506,04 PÚBLICOS - SEOSP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 27.001.15.122.1015.2087 339039 1.711.0 1.429.034,12 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE REALIZAR A CONSTRUÇÃO 27.001.15.451.2183.1638 449051 1.711.0 2.065.991,00 DE OBRAS PÚBLICAS EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2183.2465 339039 1.711.0 1.755.480,92 PÚBLICOS

TOTAL R$ 6.045.055,68

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 28/10/2026, às 15:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 29/10/2026, às 14:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78154283 e o código CRC EBF866F6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003349/2026-43 SEI nº 78154283

Decreto N° 32.171, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026. (78154283) SEI 0035.003349/2026-43 / pg. 6

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