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Rondônia

Lei Estadual de Rondônia nº 6560, de 4 de novembro de 2026

Lei nº 6560/2026

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 211

Disponibilização: 04/11/2026 Publicação: 04/11/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 255.000,00, e cria ação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, para dar cobertura orçamentária à despesa de capital, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo II.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2.
Fica criado no Orçamento Anual do exercício de 2026, Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026, e no Plano Plurianual - PPA do estado de Rondônia, para o período de 2024-2027, Lei n° 5.718, de 3 de janeiro de 2024, a Ação 4226 - REALIZAR APORTE DE CAPITAL E SUBVENÇÃO ECONÔMICA, na unidade orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, com detalhamento indicado no Anexo III.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 4 de novembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

Lei N° 6.560, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026. (78312125) SEI 0035.003320/2026-61 / pg. 1

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 255.000,00 SEPOG

13.001.99.999.0000.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 999999 1.501.0 255.000,00

TOTAL R$ 255.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 255.000,00 ECONÔMICO - SEDEC REALIZAR APORTE DE 11.006.23.122.2187.4226 CAPITAL E SUBVENÇÃO 459065 1.501.0 255.000,00 ECONÔMICA TOTAL R$ 255.000,00

ANEXO III

Cria Ação na Lei Orçamentária Anual - LOA - Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026, e no Plano Plurianual - PPA do estado de Rondônia, para o período de 2024-2027, Lei n° 5.718, de 3 de janeiro de 2024.

11006 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO Unidade Orçamentária ECONÔMICO - SEDEC 4226 - REALIZAR APORTE DE CAPITAL E SUBVENÇÃO Ação: ECONÔMICA Tipo de Ação: Atividade Realizar aporte de capital e subvenções econômicas à Companhia de Finalidade da Ação: Mineração de Rondônia (CMR) e à Companhia de Gás do Estado de Rondônia (RONGÁS) Modo de Execução: Aporte de Capital a integralizar e/ou Subvenção Econômica. Função: 23 - Comércio e Serviços Subfunção: 122 - Administração Geral Esfera: Fiscal Descrição do produto: Realizar aporte de capital e/ou subvenção econômica. Unidade de medida: Porcentagem Forma de Implementação: Direta

Lei N° 6.560, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026. (78312125) SEI 0035.003320/2026-61 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 04/11/2026, às 15:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78312125 e o código CRC D596AA44.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.003320/2026-61 SEI nº 78312125

Lei N° 6.560, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026. (78312125) SEI 0035.003320/2026-61 / pg. 3

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