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Rondônia

Lei Estadual de Rondônia nº 6561, de 4 de novembro de 2026

Lei nº 6561/2026

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 211

Disponibilização: 04/11/2026 Publicação: 04/11/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 69.020.025,62, e cria programa e ação, em favor da unidade orçamentária Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças - RS/Sefin.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 69.020.025,62 (sessenta e nove milhões vinte mil vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), em favor da unidade orçamentária Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças - RS/Sefin, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo II.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2.
Ficam criados no Orçamento Anual do exercício de 2026, Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026, e no Plano Plurianual - PPA do estado de Rondônia, para o período de 2024-2027, Lei n° 5.718, de 3 de janeiro de 2024, o Programa 1033 - MIGRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E EQUILÍBRIO ATUARIAL DO RPPS e a Ação 0030 - ASSEGURAR O BENEFÍCIO ESPECIAL AOS SERVIDORES MIGRADOS PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, na unidade orçamentária RS/Sefin, com detalhamento indicado no Anexo III.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 4 de novembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Lei N° 6.561, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026. (78319126) SEI 0035.003238/2026-37 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA

69.020.025,62 SECRETARIA DE FINANÇAS - RS/SEFIN ASSEGURAR OS RECURSOS PARA OS APORTES 14.002.28.846.0000.0018 339197 1.500.0 69.020.025,62 PERIÓDICOS AO RPPS ESTADUAL TOTAL R$ 69.020.025,62

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA

69.020.025,62 SECRETARIA DE FINANÇAS - RS/SEFIN ASSEGURAR O BENEFÍCIO ESPECIAL AOS SERVIDORES 14.002.28.846.1033.0030 MIGRADOS PARA O REGIME 339093 1.500.0 69.020.025,62 DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR TOTAL R$ 69.020.025,62

ANEXO III

Cria Programa e Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026, e no Plano Plurianual - PPA do estado de Rondônia, para o período de 2024-2027, Lei n° 5.718, de 3 de janeiro de 2024. Unidade orçamentária: 14002 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças - RS/Sefin

1033 - MIGRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E EQUILÍBRIO ATUARIAL PROGRAMA: DO RPPS Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviços.

Viabilizar a migração voluntária dos servidores efetivos do Poder Executivo para o Regime de Previdência Complementar - RPC, Objetivo: mediante o pagamento do Benefício Especial, contribuindo para a redução do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do estado de Rondônia - RPPS.

Lei N° 6.561, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026. (78319126) SEI 0035.003238/2026-37 / pg. 2

A Lei n° 5.348, de 19 de maio de 2022 e o Decreto n° 31.877, de 31 de julho de 2026, instituíram a migração entre regimes previdenciários com pagamento de Benefício Especial de natureza indenizatória. A adesão reduz o passivo atuarial do RPPS, objeto do Plano de Amortização da Justificativa: Lei n° 5.111, de 1° de outubro de 2021, e o art. 10 do Decreto n° 31.877, de 31 de julho de 2026, autoriza o uso de até 10% (dez por cento) da parcela anual do Plano para o pagamento do benefício, o que exige programação orçamentária específica na unidade responsável pelo pagamento. Horizonte Temporal: Temporário. Eixo Estratégico: Gestão Estratégica. Servidores efetivos do Poder Executivo admitidos até 5 de novembro de Publico-Alvo: 2018, que não tenham implementado os requisitos de aposentadoria, nos termos do art. 4° do Decreto n° 31.877, de 31 de julho de 2026. 0030 - ASSEGURAR O BENEFÍCIO ESPECIAL AOS SERVIDORES AÇÃO: MIGRADOS PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Tipo de Ação: Operação Especial. Assegurar o pagamento do Benefício Especial de natureza indenizatória aos servidores efetivos do Poder Executivo que optarem pela migração Finalidade da Ação: ao Regime de Previdência Complementar, nos termos da Lei n° 5.348, de 19 de maio de 2022 e o Decreto n° 31.877, de 31 de julho de 2026. Mediante pagamento, pela RS-Sefin, do Benefício Especial aos servidores cujo termo de migração tenha sido assinado após simulação de cálculo com resultado positivo para o sistema previdenciário, em Modo de Execução: parcela única ou em até 3 (três) parcelas quando superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em até 180 (cento e oitenta) dias da assinatura do Termo, conforme os art. 3°, art. 4°, art. 5°, art. 6°, art. 7° e

art. 8°, do Decreto n° 31.877, de 31 de julho de 2026. Função: Encargos Especiais (28). Subfunção: Outros Encargos Especiais (846). Esfera: Fiscal. Descrição do produto: Benefício Especial Pago. Unidade de medida: Unidade. Forma de Implementação: Direta.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 04/11/2026, às 15:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Lei N° 6.561, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026. (78319126) SEI 0035.003238/2026-37 / pg. 3

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78319126 e o código CRC 2D4EC646.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.003238/2026-37 SEI nº 78319126

Lei N° 6.561, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026. (78319126) SEI 0035.003238/2026-37 / pg. 4

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