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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 32163, de 26 de outubro de 2026

Decreto nº 32163

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 206

Disponibilização: 26/10/2026 Publicação: 26/10/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 32.163, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 20.000,00, em favor da unidade orçamentária Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - Agero, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso II, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em favor da unidade orçamentária Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - Agero, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 26 de outubro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 32.163, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026. (78046149) SEI 0035.003324/2026-40 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

20.000,00 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 11.026.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319113 1.500.0 20.000,00 ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 20.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

20.000,00 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 11.026.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 1.500.0 20.000,00 ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 20.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/10/2026, às 15:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 26/10/2026, às 15:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78046149 e o código CRC CC301CA7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003324/2026-40 SEI nº 78046149

Decreto N° 32.163, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026. (78046149) SEI 0035.003324/2026-40 / pg. 2

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