Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 6532, de 29 de outubro de 2026
Lei nº 6532/2026
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 209
Disponibilização: 29/10/2026 Publicação: 29/10/2026
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.088.418,23, e cria ação, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - Fedec.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rondônia, 29 de outubro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso
Lei Nº 6.532, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78137021) SEI 0035.002979/2026-09 / pg. 1
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA 1.088.418,23 CULTURA - FEDEC ARTE E CULTURA NA EDUCAÇÃO EM TEMPO 32.013.13.392.2093.1673 INTEGRAL NAS ESCOLAS DA 335041 1.700.0 1.088.418,23 REDE PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
TOTAL R$ 1.088.418,23
ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso TRANSF. DA P. N. ALDIR BLANC 17196001 DE FOMENTO À CULTURA - LEI A 1.700.0 1.088.418,23 N° 14.399/2022 - PRINCIPAL TOTAL R$ 1.088.418,23
ANEXO III
Cria Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026, bem como no Plano Plurianual do estado de Rondônia, para o período de 2024-2027, Lei n° 5.718, de 3 de janeiro de 2024. Unidade
32.013 - Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - Fedec Orçamentária: 1673 - ARTE E CULTURA NA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS Ação: ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA. Tipo de Ação: Projeto. Contribuir para a formação integral dos estudantes, a valorização da diversidade Finalidade da cultural, o fortalecimento da identidade local e a ampliação do acesso qualificado às Ação: manifestações artísticas e culturais no ambiente escolar. Por meio de parceria com Organização da Sociedade Civil - OSC, responsável pela seleção, contratação, gestão e acompanhamento dos profissionais necessários à Modo de realização de oficinas e ações artístico-culturais, incluindo mestres e mestras da cultura Execução: popular e tradicional, oficineiros, arte-educadores e demais profissionais previstos no instrumento convocatório. Função: 13 - Cultura. Subfunção: 392 - Difusão Cultural. Esfera: Fiscal. Oficinas e atividades artístico-culturais realizadas nas escolas estaduais de educação em Descrição do tempo integral, contemplando diversas linguagens e expressões culturais, com produto: valorização da cultura popular e tradicional. Unidade de Unidade. medida:
Lei Nº 6.532, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78137021) SEI 0035.002979/2026-09 / pg. 2 Cria Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026, bem como no Plano Plurianual do estado de Rondônia, para o período de 2024-2027, Lei n° 5.718, de 3 de janeiro de 2024. Forma de
Direta. Implementação:
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 29/10/2026, às 14:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78137021 e o código CRC B716B775.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.002979/2026-09 SEI nº 78137021
Lei Nº 6.532, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78137021) SEI 0035.002979/2026-09 / pg. 3
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.