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Rondônia

Lei Estadual de Rondônia nº 6532, de 29 de outubro de 2026

Lei nº 6532/2026

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 209

Disponibilização: 29/10/2026 Publicação: 29/10/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.088.418,23, e cria ação, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - Fedec.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.088.418,23 (um milhão oitenta e oito mil quatrocentos e dezoito reais e vinte e três centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - Fedec, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo I.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e no valor especificado.
Art. 2.
Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2026, Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026, bem como no Plano Plurianual - PPA do estado de Rondônia, para o período de 2024-2027, Lei n° 5.718, de 3 de janeiro de 2024, a Ação 1673 - ARTE E CULTURA NA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA , na unidade orçamentária Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - Fedec, com detalhamento indicado no Anexo III.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 29 de outubro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

Lei Nº 6.532, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78137021) SEI 0035.002979/2026-09 / pg. 1

FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA 1.088.418,23 CULTURA - FEDEC ARTE E CULTURA NA EDUCAÇÃO EM TEMPO 32.013.13.392.2093.1673 INTEGRAL NAS ESCOLAS DA 335041 1.700.0 1.088.418,23 REDE PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA

TOTAL R$ 1.088.418,23

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso TRANSF. DA P. N. ALDIR BLANC 17196001 DE FOMENTO À CULTURA - LEI A 1.700.0 1.088.418,23 N° 14.399/2022 - PRINCIPAL TOTAL R$ 1.088.418,23

ANEXO III

Cria Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026, bem como no Plano Plurianual do estado de Rondônia, para o período de 2024-2027, Lei n° 5.718, de 3 de janeiro de 2024. Unidade

32.013 - Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - Fedec Orçamentária: 1673 - ARTE E CULTURA NA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS Ação: ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA. Tipo de Ação: Projeto. Contribuir para a formação integral dos estudantes, a valorização da diversidade Finalidade da cultural, o fortalecimento da identidade local e a ampliação do acesso qualificado às Ação: manifestações artísticas e culturais no ambiente escolar. Por meio de parceria com Organização da Sociedade Civil - OSC, responsável pela seleção, contratação, gestão e acompanhamento dos profissionais necessários à Modo de realização de oficinas e ações artístico-culturais, incluindo mestres e mestras da cultura Execução: popular e tradicional, oficineiros, arte-educadores e demais profissionais previstos no instrumento convocatório. Função: 13 - Cultura. Subfunção: 392 - Difusão Cultural. Esfera: Fiscal. Oficinas e atividades artístico-culturais realizadas nas escolas estaduais de educação em Descrição do tempo integral, contemplando diversas linguagens e expressões culturais, com produto: valorização da cultura popular e tradicional. Unidade de Unidade. medida:

Lei Nº 6.532, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78137021) SEI 0035.002979/2026-09 / pg. 2 Cria Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026, bem como no Plano Plurianual do estado de Rondônia, para o período de 2024-2027, Lei n° 5.718, de 3 de janeiro de 2024. Forma de

Direta. Implementação:

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 29/10/2026, às 14:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78137021 e o código CRC B716B775.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.002979/2026-09 SEI nº 78137021

Lei Nº 6.532, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78137021) SEI 0035.002979/2026-09 / pg. 3

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