Leis Ordinárias do Rio Grande do Sul
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Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11381, de 3 de novembro de 1999Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11382, de 3 de novembro de 1999Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11383, de 3 de novembro de 1999Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11384, de 3 de novembro de 1999Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11379, de 22 de outubro de 1999Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11378, de 20 de outubro de 1999Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11377, de 5 de outubro de 1999Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11375, de 28 de setembro de 1999Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11376, de 28 de setembro de 1999Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11374, de 24 de setembro de 1999Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11372, de 23 de setembro de 1999Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11373, de 23 de setembro de 1999Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11371, de 22 de setembro de 1999Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11369, de 14 de setembro de 1999Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11366, de 31 de agosto de 1999Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11367, de 31 de agosto de 1999Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11368, de 31 de agosto de 1999Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11365, de 5 de agosto de 1999Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11364, de 4 de agosto de 1999Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11363, de 30 de julho de 1999Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11362, de 29 de julho de 1999Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11360, de 27 de julho de 1999Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11361, de 27 de julho de 1999Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11359, de 26 de julho de 1999Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11357, de 20 de julho de 1999Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11358, de 20 de julho de 1999Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11354, de 19 de julho de 1999Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11355, de 19 de julho de 1999Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11356, de 19 de julho de 1999Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11353, de 16 de julho de 1999Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11352, de 14 de julho de 1999Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11348, de 12 de julho de 1999Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11349, de 12 de julho de 1999Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11350, de 12 de julho de 1999Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11351, de 12 de julho de 1999Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11344, de 9 de julho de 1999Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11345, de 9 de julho de 1999Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11346, de 9 de julho de 1999Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11347, de 9 de julho de 1999Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11343, de 8 de julho de 1999