Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11378, de 20 de outubro de 1999
Nº 11.378/1999
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o artigo 4º da Lei nº 8.353, de 14 de setembro de 1987.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- O artigo 4º da Lei nº 8.353, de 14 de setembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º - Fica criado o Conselho de Recursos Administrativos do Tribunal de Justiça, organizado nos termos de Assento Regimental."
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de outubro de 1999.
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