Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11365, de 5 de agosto de 1999

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de agosto de 1999.

1 Anexo Alterações aprovadas nas tabelas

Alterações Texto

Altera o benefício do Programa "Organização e Modernização Administrativa", 1 na Diretriz "Prestar serviços financeiros e promover o desenvolvimento econômico e social", na Unidade Orçamentária "BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", para "Ampliação e flexibilização do atendimento a clientes e promoção do desenvolvimento econômico e social. "

Cria o Objetivo "Intensificar as atividades de fomento à pequena agricultura e às pequenas e microempresas" no Programa "Organização e Modernização Administrativa" na Diretriz "Prestar serviços financeiros e promover o desenvolvimento econômico e social" na Unidade Orçamentária "BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL".

Cria a Meta "Destinação de 5% das operações de crédito para aquisição de terra por pequenos agricultores, conforme art. 183 da Constituição Estadual e Lei n.º 10.820/96", no Objetivo "Intensificar as atividades de fomento à pequena agricultura e às pequenas e microempresas", no Programa "Organização e Modernização Administrativa", na Diretriz "Prestar serviços financeiros e promover o desenvolvimento econômico e social", no Órgão "BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL" com a Quantidade de "20000 agricultores", com o Tipo "Novo" para a Região "todo o Estado" sem destinar recursos.

Cria a Meta "Criação de linhas de crédito especial para financiamento de investimento e capital de giro às micro e pequenas empresas", no Objetivo "Intensificar as atividades de fomento à pequena agricultura e às pequenas e microempresas", no Programa "Organização e Modernização Administrativa", na Diretriz "Prestar serviços financeiros e promover o desenvolvimento econômico e social", no Órgão "BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL" com a Quantidade de "50000 peq. e microempresas", com o Tipo "Novo" para a Região "Todo o Estado" sem destinar recursos.

Altera o Objetivo "Implantação e consolidação da ação seguro agrícola" no 2 Programa "Seguro Agrícola" na Diretriz "Desenvolvimento Rural e Sustentável no Rio Grande do Sul" na Unidade Orçamentária "SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO" para "Implantação e consolidação da ação seguro agrícola, inclusive com assistência técnica sem custos aos micros e pequenos produtores rurais".

Aumenta a dotação e altera a Meta "Participar na universidade estadual", Objetivo 3 "Democratização da gestão e acesso à informação", Programa "Gestão e Planejamento de Políticas para Ciência e Tecnologia", Diretriz "Apoio à modernização tecnológica através da gestão democrática e participativa, visando ao desenvolvimento econômico, social e cultural, priorizando os pequenos e médios empreendimentos", no Órgão "SECRETARIA DE CIÊNCIA E

2 TECNOLOGIA" em R$ 1.000.000,00 para a Despesa Corrente e R$ 1.000.000,00 para a Despesa Capital com a seguinte expressão "Implementar a universidade estadual"

ORIGENS DOS RECURSOS:

Meta "Realizar fóruns regionais de debates", Objetivo "Formular uma nova política de desenvolvimento regional, em parceria com os COREDES", Programa "Desenvolvimento Regional", Diretriz "Coordenar, acompanhar e avaliar as políticas de desenvolvimento regional e do Estado", no Órgão "SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO", reduzindo-se este da fonte de despesa "Tesouro-Livres" em R$ 150.000,00 como recurso corrente.

Meta "Elaborar e reavaliar planos regionais, através de estudos e seminários, em conjunto com os Conselhos de Desenvolvimento de cada região", Objetivo "Formular uma nova política de desenvolvimento regional, em parceria com os COREDES", Programa "Desenvolvimento Regional", Diretriz "Coordenar, acompanhar e avaliar as políticas de desenvolvimento regional e do Estado", no Órgão "SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO", reduzindo-se este da fonte de despesa "Tesouro-Livres" em R$ 150.000,00 como recurso corrente.

Meta "Promoção de eventos de cultura e lazer junto às comunidades rurais", Objetivo "Proporcionar em conjunto com outras Secretarias, habitação, educação, saúde preventiva, assistência médica, cultura e lazer", Programa "Assistência Social Comunitária", Diretriz "Desenvolvimento Rural e Sustentável no Rio Grande do Sul", no Órgão "SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO", reduzindo-se este da fonte de despesa "Tesouro-Livres" em R$ 500.000,00 como recurso corrente R$ 500.000,00 como recurso capital.

Meta "Realizar a 1º Conferência Estadual da Educação", Objetivo "Mobilização da sociedade civil e da comunidade escolar, do campo e da cidade para construir os princípios e as diretrizes que nortearão a proposta político-administrativocultural-pedagógica da Rede Estadual de Ensino", Programa "Planejamento Governamental", Diretriz "Construção coletiva da escola democrático-popular em todos os níveis e modalidades de ensino", no Órgão "SECRETARIA DA EDUCAÇÃO", reduzindo-se este da fonte de despesa "Tesouro-Livres" em R$ 200.000,00 como recurso corrente.

Meta "Modernizar a televisão pública", Objetivo "Qualificar a captação, aumentar a potência e a transmissão do sinal da televisão", Programa "Radiodifusão Educativa", Diretriz "Disponibilizar maior acesso à cultura", no Órgão "FUNDAÇÃO CULTURAL PIRATINI - RADIO E TELEVISÃO", reduzindo-se este da fonte de despesa "Tesouro-Livres" em R$ 500.000,00 como recurso capital. Cria a Meta "Criar frentes de trabalho temporário para população de baixa renda 4 em convênio com os municípios", no Objetivo "Geração de renda e criação de mercado de trabalho de forma coletiva e solidária e criação de mercados

3 alternativos", no Programa "Geração de Emprego e Renda", na Diretriz "Promoção da economia popular, solidária e autogestionária", no Órgão "SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL" com a Quantidade de "5000 empregos", com o Tipo "Novo" para a Região "Estado", destinando R$ 1.800.000,00 para a Despesa Corrente

ORIGENS DOS RECURSOS:

Meta "Realizar fóruns regionais de debates", Objetivo "Formular uma nova política de desenvolvimento regional, em parceria com os COREDES", Programa "Desenvolvimento Regional", Diretriz "Coordenar, acompanhar e avaliar as políticas de desenvolvimento regional e do Estado", no Órgão "SECRETARIA DA COORDENAÇÂO E PLANEJAMENTO", reduzindo-se este da fonte de despesa "Tesouro-Livres" em R$ 150.000,00 como recurso corrente.

Meta "Divulgar amplamente, através dos meios de comunicação (revistas, jornais, TV, rádio), as produções práticas pedagógico-culturais e eventos da Rede Estadual de Ensino", Objetivo "Divulgação, socialização de eventos e experiências pedagógicas", Programa "Administração do Sistema Educacional", Diretriz "Radicalização da democracia em todas as instâncias do sistema estadual de ensino", no Órgão "SECRETARIA DA EDUCAÇÃO", reduzindo-se este da fonte de despesa "Tesouro-Livres" em R$ 500.000,00 como recurso corrente.

Meta "Implantar o processo de Planejamento e Orçamento Participativo na Rede Estadual de Ensino, integrado ao Orçamento Participativo do Estado", Objetivo "Democratização da Gestão da Escola, criando mecanismos que possibilitem a participação de todos os segmentos da comunidade escolar nas decisões administrativo-político-pedagógicas na área da Educação", Programa "Planejamento Governamental", Diretriz "Construção coletiva da escola democrático-popular em todos os níveis e modalidades de ensino", no Órgão "SECRETARIA DA EDUCAÇÃO", reduzindo-se este da fonte de despesa "Tesouro-Livres" em R$ 100.000,00 como recurso corrente.

Meta "Implantar programa de formação de grupos de economia solidária e autogestionária", Objetivo "Geração de renda e criação de mercado de trabalho de forma coletiva e solidária e criação de mercados alternativos", Programa "Geração de Emprego e Renda", Diretriz "Promoção da economia popular, solidária e autogestionária", no Órgão "SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL", reduzindo-se este da fonte de despesa "Tesouro-Livres" em R$ 500.000,00 como recurso corrente.

Meta "Criar e implantar centros de promoção cooperativista e associativa", Objetivo "Geração de renda e criação de mercado de trabalho de forma coletiva e solidária e criação de mercados alternativos", Programa "Geração de Emprego e Renda", Diretriz "Promoção da economia popular, solidária e autogestionária", no Órgão "SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL", reduzindo-se este da fonte de despesa "Tesouro-Livres" em R$ 500.000,00 como recurso corrente.

4 Meta "Realização de eventos, encontros, seminários e debates com entidades públicas e privadas que tratem da questão habitacional em todas as regiões do Estado", Objetivo "Atender prioritariamente a população de baixa renda", Programa "Política Habitacional", Diretriz "Fornecer apoio às ações governamentais na área de habitação", no Órgão "SECRETARIA ESPECIAL DA REGIÃO METROPOLITANA", reduzindo-se este da fonte de despesa "TesouroLivres" em R$ 50.000,00 como recurso corrente.

Altera o texto da Meta "Dotar a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do 5 Sul de estrutura técnica, financeira e material", no Objetivo "Ampliar a capacidade de atendimento da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (com participação do Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública)", no Programa "Assistência Jurídica e Judicial aos Necessitados", na Diretriz "Otimizar o atendimento às comunidades carentes", no Órgão "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO com a seguinte expressão "Dotar a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul de estrutura técnica, financeira e material; manter convênios ( testes de DNA e outros )", mudando seu Tipo para "Andamento".

Altera a diretriz "Representação política da sociedade", na Unidade Orçamentária 6 "ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RS", para "Representação política da sociedade e defesa dos princípios do Estado Democrático de Direito, em cumprimento ao art. 1º das Constituições Federal e Estadual".

Altera o Objetivo "Criação de novos empregos diretos na pequena e média 7 empresas e geração de renda através da criação de um "Fundo de Geração de Emprego e Renda"" no Programa "Geração de Emprego e Renda" na Diretriz "Concessão de financiamento para geração de emprego e renda, especialmente em micro, pequenas e médias empresas" na Unidade Orçamentária "SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS" para "Criação de novos empregos diretos na pequena e média empresas e geração de renda através da criação de um "Fundo de Geração de Emprego e Renda", com o fim de atingir 100 mil novos empregos."".

Altera o Objetivo "Atendimento regionalizado à população através de Centros de 8 Especialidades e de Apoio Diagnóstico; Instalar Centrais de Regulação de Ações e Serviços de Saúde (Centrais de Leitos, de Exames Especializados e de Procedimentos de Alto Custo), nas regionais de saúde; Criar Redes Estaduais de Referência Regional da Urgência e Emergência e de atendimento à Gestante de Alto Risco, e outras; Apoiar as ações de atenção hospitalar e internação domiciliar no Estado (hospitais de referência); Estadualizar o Hospital Materno Infantil Presidente Vargas" no Programa "Regionalização e Descentralização da Saúde" na Diretriz "Consolidar a implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) através da gestão plena do sistema estadual de saúde propiciando atenção integral à saúde da população" na Unidade Orçamentária "SECRETARIA DA SAUDE E DO MEIO AMBIENTE" para "Atendimento regionalizado à população através de Centros de Especialidades e de Apoio Diagnóstico; Instalar Centrais de Regulação de Ações e Serviços de Saúde (Centrais de Leitos, de Exames Especializados e de

5 Procedimentos de Alto Custo), nas regionais de saúde; Criar Redes Estaduais de Referência Regional da Urgência e Emergência e de atendimento à Gestante de Alto Risco, através da transferência de recursos financeiros aos Municípios e/ou Consórcios Intermunicipais de Saúde; Apoiar as ações de atenção hospitalar e internação domiciliar no Estado (hospitais de referência); Estadualizar o Hospital Materno Infantil Presidente Vargas". Instituir projeto de gurias e guris bons no esporte amador. 9 Aumenta a dotação e altera a Meta "Reaparelhamento operacional das Instituições 10 de Segurança Pública", Objetivo "Proporcionar melhores condições técnicas, administrativas e operacionais, com o intuito de incrementar a atuação da Segurança Pública no exercício de suas atividades voltadas ao cidadão (Fundo Especial de Segurança Pública)", Programa "Justiça e Segurança", Diretriz "Prestar à comunidade riograndense um atendimento de Segurança Pública que tenha por base a busca da Justiça, na qual as forças policiais e penitenciárias sejam garantidoras dos direitos humanos e da cidadania", no Órgão "SECRETARIA DA JUSTICA E DA SEGURANCA" em R$ 600.000,00 para a Despesa Corrente com a seguinte expressão "Reaparelhamento operacional das Instituições de Segurança Pública e dos recursos comunitários", mudando sua Quantidade para "6".

ORIGENS DOS RECURSOS:

Meta "Desenvolver a cidadania pela preservação do ambiente, através da educação ambiental e da comunicação social; implantar sistema da água, esgotos e resíduos sólidos, promovendo seu gerenciamento; desenvolver plano diretor, sistema de informações geográficas, sistema de monitoramento ambiental; promover a gestão ecológica de bacias, sub-bacias e microbacias; promover a proteção e recuperação do patrimônio ambiental e cultural da bacia; implantar sistema de drenagem, saneamento da habitação e controle de vetores e zoonoses, no âmbito do programa Mar de Dentro", Objetivo "Criar condições necessárias ao desenvolvimento econômico e social da bacia hidrográfica do programa Pró-Mar de Dentro, a fim de propiciar a recuperação da qualidade sócio-ambiental das áreas urbanas e rurais e o manejo ambiental sustentável da atividade industrial, agrícola, pecuária e florestal", Programa "Desenvolvimento Regional", Diretriz "Coordenar, acompanhar e avaliar as políticas de desenvolvimento regional e do Estado", no Órgão "SECRETARIA DA COORDENACAO E PLANEJAMENTO", reduzindo-se este da fonte de despesa "Tesouro-Livres" em R$ 600.000,00 como recurso corrente. Cria a Meta "Dotar o Hospital Geral de Novo Hamburgo de um Pronto Socorro, 11 com o objetivo deste complexo consolidar-se como hospital de base com referência regional. ", no Objetivo "Atendimento regionalizado à população através de Centros de Especialidades e de Apoio Diagnóstico; Instalar Centrais de Regulação de Ações e Serviços de Saúde (Centrais de Leitos, de Exames Especializados e de Procedimentos de Alto Custo), nas regionais de saúde; Criar Redes Estaduais de Referência Regional da Urgência e Emergência e de atendimento à Gestante de Alto Risco, e outras; Apoiar as ações de atenção hospitalar e internação domiciliar no Estado (hospitais de referência); Estadualizar

6 o Hospital Materno Infantil Presidente Vargas", no Programa "Regionalização e Descentralização da Saúde", na Diretriz "Consolidar a implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) através da gestão plena do sistema estadual de saúde propiciando atenção integral à saúde da população", no Órgão "SECRETARIA DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE" com a Quantidade de "1 hospital", com o Tipo "Novo" para a Região "Metropolitana", destinando R$ 2.220.000,00 para a Despesa Corrente e R$ 380.000,00 para a Despesa Capital .

ORIGENS DOS RECURSOS:

Meta "Construção de pequena propriedade rural modelo no Parque Estadual de Exposições Assis Brasil - FEAPER", Objetivo "Proporcionar instrumentos de produção, agroindustrialização e comercialização, que contribuam para a (re)estruturação sócio-econômica de agricultura familiar", Programa "Promoção Agrícola", Diretriz "Fortalecimento da Agricultura Familiar", no Órgão "SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO", reduzindo-se este da fonte de despesa "Tesouro-Livres" em R$ 350.000,00 como recurso capital.

Meta "Promover eventos no RS, entre outras ações, objetivando formar massa crítica acerca da sustentabilidade da produção agrícola, abordando temas como transgênicos, ainda, alertando e esclarecendo sobre o uso de agrotóxicos e outros, quanto às implicações ambientais", Objetivo "Promover o aumento autosustentado da produtividade agrícola e melhoria da qualidade de seus insumos e produtos", Programa "Corretivos, Fertilizantes e Agrotóxicos", Diretriz "Desenvolvimento Rural e Sustentável no Rio Grande do Sul", no Órgão "SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO", reduzindo-se este da fonte de despesa "Tesouro-Livres" em R$ 350.000,00 como recurso corrente.

Meta "Promover cursos de capacitação e atualização florestal - FUNDEFLOR", Objetivo "Zelar pelo uso adequado dos recursos naturais renováveis", Programa "Produção e Fomento Florestal", Diretriz "Desenvolvimento Rural e Sustentável no Rio Grande do Sul", no Órgão "SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO", reduzindo-se este da fonte de despesa "Tesouro-Livres" em R$ 200.000,00 como recurso corrente.

Meta "Elaborar diagnósticos participativos e participar da elaboração dos planos de desenvolvimento rural", Objetivo "Desenvolver ações de assistência técnica e extensão rural, mediante sistemas de produção agroecológicos que conduzam ao desenvolvimento rural sustentável, com foco na agricultura familiar", Programa "Desenvolvimento e Planejamento Rural", Diretriz "Desenvolvimento Rural e Sustentável no Rio Grande do Sul", no Órgão "SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO", reduzindo-se este da fonte de despesa "Tesouro-Livres" em R$ 300.000,00 como recurso corrente.

Meta "Promoção de eventos de cultura e lazer junto às comunidades rurais", Objetivo "Proporcionar em conjunto com outras Secretarias, habitação, educação,

7 saúde preventiva, assistência médica, cultura e lazer", Programa "Assistência Social Comunitária", Diretriz "Desenvolvimento Rural e Sustentável no Rio Grande do Sul", no Órgão "SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO", reduzindo-se este da fonte de despesa "Tesouro-Livres" em R$ 150.000,00 como recurso corrente.

Meta "Estudos para viabilizar novas linhas de transportes hidroviário", Objetivo "Criar novas linhas de navegação para o transporte de passageiros", Programa "Planejamento Governamental", Diretriz "Incrementação do transporte hidroviário de passageiros", no Órgão "SECRETARIA DOS TRANSPORTES", reduzindo-se este da fonte de despesa "Tesouro-Livres" em R$ 30.000,00 como recurso corrente.

Meta "Oferecer melhores condições e infra-estrutura viária", Objetivo "Criar condições de maior aproveitamento do potencial turístico do Estado", Programa "Planejamento Governamental", Diretriz "Planejamento, coordenação e integração dos vários modais de transporte no Estado", no Órgão "SECRETARIA DOS TRANSPORTES", reduzindo-se este da fonte de despesa "Tesouro-Livres" em R$ 40.000,00 como recurso corrente.

Meta "Integração e centralização dos serviços aéreos", Objetivo "Economicidade e otimização dos recursos humanos e materiais", Programa "Planejamento Governamental", Diretriz "Coordenação geral e integração dos serviços aeroviários do Estado", no Órgão "SECRETARIA DOS TRANSPORTES", reduzindo-se este da fonte de despesa "Tesouro-Livres" em R$ 30.000,00 como recurso capital.

Meta "Divulgar amplamente, através dos meios de comunicação (revistas, jornais, TV, rádio), as produções práticas pedagógico-culturais e eventos da Rede Estadual de Ensino", Objetivo "Divulgação, socialização de eventos e experiências pedagógicas", Programa "Administração do Sistema Educacional", Diretriz "Radicalização da democracia em todas as instâncias do sistema estadual de ensino", no Órgão "SECRETARIA DA EDUCAÇÃO", reduzindo-se este da fonte de despesa "Tesouro-Livres" em R$ 500.000,00 como recurso corrente.

Meta "Realizar cursos de formação de lideranças", Objetivo "Criar um centro de formação e de reflexão sobre assuntos referentes ao mundo do trabalho e movimentos sociais", Programa "Associativismo e Sindicalismo", Diretriz "Promoção de educação e qualificação para o trabalho", no Órgão "SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL", reduzindo-se este da fonte de despesa "Tesouro-Livres" em R$ 100.000,00 como recurso corrente.

Meta "Desenvolver campanha promocional/publicitária institucional", Objetivo "Projetar a imagem institucional do RS em âmbito nacional e internacional", Programa "Promoção do Turismo", Diretriz "Divulgar e difundir no Brasil e exterior a imagem turística do RS", no Órgão "SECRETARIA DO TURISMO", reduzindo-se este da fonte de despesa "Tesouro-Livres" em R$ 250.000,00 como

8 recurso corrente.

Meta "Elaborar e editar o guia de turismo rural", Objetivo "Qualificar e ampliar o produto turístico do RS (atrativos/serviços)", Programa "Promoção do Turismo", Diretriz "Melhoria das condições dos produtos e serviços turísticos oferecidos", no Órgão "SECRETARIA DO TURISMO", reduzindo-se este da fonte de despesa "Tesouro-Livres" em R$ 50.000,00 como recurso corrente.

Meta "Relatórios de Pesquisa", Objetivo "Apoiar o poder público estadual, produzindo informações e análises que possam fundamentar a implantação de políticas públicas e a ação governamental em sentido amplo; disponibilizar à sociedade o conhecimento da realidade sócio-econômica do Estado, visando a capacitar a intervenção dos mais diversos segmentos organizados na esfera pública - governamental ou não", Programa "Planejamento Governamental", Diretriz "Desenvolver estudos sobre a realidade sócio-econômica gaúcha, operar o sistema de contas regionais, realizar o acompanhamento da conjuntura estadual e nacional, bem como coletar, processar, classificar e divulgar dados estatísticos", no Órgão "FUNDAÇÃO DE ECONOMIA E ESTATÍSTICA "SIEGFRIED EMANUEL HEUSER", reduzindo-se este da fonte de despesa "Tesouro-Livres" em R$ 250.000,00 como recurso corrente.

Altera a diretriz "Prestar à comunidade riograndense um atendimento de 12 Segurança Pública que tenha por base a busca da Justiça, na qual as forças policiais e penitenciárias sejam garantidoras dos direitos humanos e da cidadania", na Unidade Orçamentária "SECRETARIA DA JUSTICA E DA SEGURANÇA", para "... sejam garantidoras da segurança individual e coletiva, juntamente com os direitos humanos e a cidadania". Altera o Objetivo "Reconhecimento e enriquecimento do patrimônio simbólico 13 gaúcho, mediante ações de recuperação, restauração e conservação de bens materiais e imateriais" no Programa "Desenvolvimento Cultural" na Diretriz "Ampliação e recuperação do patrimônio cultural" na Unidade Orçamentária "SECRETARIA DA CULTURA" para "Reconhecimento, enriquecimento e proteção dos patrimônios cultural e simbólico gaúchos, mediante declarações e ações de recuperação, restauração e conservação de bens materiais e imateriais".

Altera a diretriz "Valorização da pluralidade e diversidade na criação artístico14 cultural", na Unidade Orçamentária "SECRETARIA DA CULTURA", para "Valorização da pluralidade, da diversidade e da liberdade na criação artísticocultural". Altera a diretriz "Representação política da sociedade", na Unidade Orçamentária 15 "ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RS", para "Representação política da sociedade, elaboração legislativa e fiscalização da administração pública, direta e indireta, dos três poderes". Altera o Objetivo "Implementar as regionais de saúde e criar condições, com 16 repasse financeiro (regular, de no mínimo o Piso Estadual de Saúde), e apoio técnico-operacional, para que os municípios assumam a responsabilidade com a gestão do SUS municipal, através de, entre outras medidas: Habilitação dos municípios à condição de gestão plena do sistema municipal; Municipalização de

9 serviços ambulatoriais e hospitalares sob gestão do Estado; Formação de consórcios intermunicipais e regionais de saúde; Apoio aos municípios para implementação de políticas de Saúde Bucal, Mental, Saúde na Terceira Idade, Saúde da Mulher, do Trabalhador Rural e Urbano, da Criança e do Adolescente, das Pessoas Portadoras de Deficiências, do Índio, de Controle de Tuberculose, Hanseníase e AIDS, de Saúde da Família, de Agentes Comunitários de Saúde, Vigilância em Saúde (sanitária, epidemiológica e ambiental) , de Saneamento Básico, redução da Morbi Mortalidade Materno Infantil, e outras; Repasse de recursos para FEPPS, para fabricação de medicamentos, hemoderivados e ações de apoio diagnóstico; Repasse de recursos aos municípios com população migratória e ou flutuante (Operação Verão, assentamentos e outros)" no Programa "Regionalização e Descentralização da Saúde" na Diretriz "Consolidar a implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) através da gestão plena do sistema estadual de saúde propiciando atenção integral à saúde da população" na Unidade Orçamentária "SECRETARIA DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE" para "... Morbi Mortalidade Materna Infantil, e outras; fabricação de medicamentos hemoderivados e ações de apoio diagnóstico com repasse de recursos para FEPPS e apoio às Universidades que desenvolvam programas correlatos ; ". Altera a diretriz "Promover a defesa do Estado em juízo, bem como prestar 17 consultoria jurídica aos entes da Administração Pública Estadual e Municípios", na Unidade Orçamentária "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO", para "Representação e defesa do Estado em juízo, representação de seus interesses perante os Tribunais de Contas, prestação de consultoria jurídica aos entes da Administração Pública Estadual e aos Municípios e exercício permanente de auditoria legal". Altera a diretriz "Defesa da sociedade nas ações previstas em Lei", na Unidade 18 Orçamentária "MINISTÉRIO PÚBLICO", para "Defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, promoção penal, controle externo da atividade policial e defesa da sociedade nas ações previstas em lei".

Altera a diretriz "Prestação de serviços jurisdicionais à população", na Unidade 19 Orçamentária "TRIBUNAL DE JUSTICA", para "Prestação de serviços jurisdicionais à população e o controle direto da constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição do Estado".

Altera o Objetivo "Atendimento regionalizado à população através de Centros de 20 Especialidades e de Apoio Diagnóstico; Instalar Centrais de Regulação de Ações e Serviços de Saúde (Centrais de Leitos, de Exames Especializados e de Procedimentos de Alto Custo), nas regionais de saúde; Criar Redes Estaduais de Referência Regional da Urgência e Emergência e de atendimento à Gestante de Alto Risco, e outras; Apoiar as ações de atenção hospitalar e internação domiciliar no Estado (hospitais de referência); Estadualizar o Hospital Materno Infantil Presidente Vargas" no Programa "Regionalização e Descentralização da Saúde" na Diretriz "Consolidar a implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) através da gestão plena do sistema estadual de saúde propiciando atenção integral à saúde da população" na Unidade Orçamentária "SECRETARIA DA SAÙDE E DO MEIO AMBIENTE" para ".... Hospital Materno Infantil Presidente Vargas;

10 Apoiar Hospitais Públicos e Universitários". Altera a diretriz "Modernização do exercício da fiscalização e do controle externo 21 sobre os Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta e de quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Estado e Municípios", na Unidade Orçamentária "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO", para "Instrumentalização das ações do Poder Legislativo na fiscalização orçamentária e financeira e modernização do exercício da fiscalização e do controle externo sobre os [....] e de quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Estado e Municípios". Altera o texto no Órgão - Secretaria de Agricultura e Abastecimento, Diretriz: 22 Fortalecimento da Agricultura Familiar que passa a ter a seguinte redação:

DIRETRIZ: FORTALECIMENTO DA PESCA E DA AGRICULTURA FAMILIAR. Altera o Texto da Diretriz: Radicalização da Democracia em todas as Instâncias 23 do Sistema Estadual de Ensino no Órgão - Secretaria da Educação que passa a ter a seguinte redação: Diretriz: EXERCÍCIO PLENO DA DEMOCRACIA EM TODAS AS INSTÂNCIAS DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO. Altera o Objetivo "Garantir as condições de atendimento à população do Estado, 24 por meio de, entre outras ações: Distribuição de medicamentos especiais e excepcionais; Manutenção e ampliação dos serviços dos hospitais próprios; Implantação da descentralização da Assistência Complementar (órteses, próteses, bolsas de ostomias, tratamento fora de domicílio e outros); Gerenciamento do Programa de Doação de Órgãos e Tansplantes; Implantação da Política de Saúde Mental - Projeto São Pedro Cidadão; Desenvolvimento de Projeto Itapuã em parceria com outras Secretarias Estaduais e Órgãos e iniciativa privada para recuperação e desenvolvimento da área territorial pública" no Programa "Regionalização e Descentralização da Saúde" na Diretriz "Consolidar a implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) através da gestão plena do sistema estadual de saúde propiciando atenção integral à saúde da população" na Unidade Orçamentária "SECRETARIA DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE" para "..., por meio de, entre outras ações: garantir o cumprimento da lei 11262/98, distribuição de medicamentos..".

25 VETADO

26 V E T A DO

Aumenta a dotação da Meta "Reequipar e automatizar os serviços técnicos e 27 administrativos dos 11 prédios, localizados na Capital e Interior do Estado", Objetivo "Expansão e atualização dos serviços técnicos e administrativos do Tribunal de Contas do Estado", Programa "Fiscalização Financeira e Orçamentária Externa", Diretriz "Modernização do exercício da fiscalização e do controle externo sobre os Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta e de quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Estado e Municípios", no Órgão "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO" em R$ 424.430,00 para a Despesa Corrente e R$ 465.400,00 para a Despesa Capital

ORIGENS DOS RECURSOS:

11 Meta "Recuperar e ampliar a participação do Estado no ICMS nacional e aumentar as demais receitas", Objetivo "Aumentar a receita através: de um esforço de fiscalização com ênfase no monitoramento setorial dos grandes contribuintes; do incremento dos ingressos via cobrança; da revisão dos benefícios fiscais; da adoção de critérios seletivos para concessão de incentivos; da eliminação de qualquer tipo de anistia e da promoção da educação tributária", Programa "Planejamento Governamental", Diretriz "Equilibrar as finanças do Estado, com a geração de superavits correntes, que possibilitem a obtenção da sustentabilidade econômico-financeira e a recomposição da sua capacidade de investimentos", no Órgão "SECRETARIA DA FAZENDA", reduzindo-se este da fonte de despesa "Tesouro-Livres" em R$ 424.430,00 como recurso corrente e R$ 465.400,00 como recurso capital. Aumenta a dotação da Meta "Construção, adaptação e reforma das instalações do 28 Tribunal de Contas, localizadas na Capital e no Interior do Estado", Objetivo "Ampliação da área física das instalações do Tribunal de Contas do Estado", Programa "Fiscalização Financeira e Orçamentária Externa", Diretriz "Modernização do exercício da fiscalização e do controle externo sobre os Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta e de quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Estado e Municípios", no Órgão "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO" em R$ 1.084.700,00 para a Despesa Corrente e R$ 2.166.000,00 para a Despesa Capital

ORIGENS DOS RECURSOS:

Meta "Agilizar o atendimento aos contribuintes do Estado", Objetivo "Modernizar a gestão da Secretaria da Fazenda com investimentos em informatização e na qualificação e capacitação do seu quadro técnico para o atendimento ao público em geral", Programa "Planejamento Governamental", Diretriz "Qualificar o atendimento aos cidadãos pela Secretaria da Fazenda", no Órgão "SECRETARIA DA FAZENDA", reduzindo-se este da fonte de despesa "Tesouro-Livres" em R$ 1.084.700,00 como recurso corrente e R$ 2.166.000,00 como recurso capital. Aumenta a dotação e Altera a Meta "Melhoria da Infraestrutura relativa ao espaço 29 físico da Assembléia Legislativa", Objetivo "Modernização do processo legislativo, visando ao desenvolvimento da ação parlamentar para um melhor desempenho da função institucional, legislativa, fiscalizadora e julgadora", Programa "Execução da Ação Legislativa", Diretriz "Representação política da sociedade", no Órgão "ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RS" R$ 6.000.000,00 para a Despesa Capital com a seguinte expressão "Melhoria da Infraestrutura relativa ao espaço físico da Assembléia Legislativa, com a construção de prédio anexo na Rua Duque de Caxias, instalação de dois elevadores externos e instalação de Sistema de Prevenção contra Incêndio"

ORIGENS DOS RECURSOS:

Meta "Relatórios de Pesquisa", Objetivo "Apoiar o poder público estadual, produzindo informações e análises que possam fundamentar a implantação de políticas públicas e a ação governamental em sentido amplo; disponibilizar à

12 sociedade o conhecimento da realidade sócio-econômica do Estado, visando a capacitar a intervenção dos mais diversos segmentos organizados na esfera pública - governamental ou não", Programa "Planejamento Governamental", Diretriz "Desenvolver estudos sobre a realidade sócio-econômica gaúcha, operar o sistema de contas regionais, realizar o acompanhamento da conjuntura estadual e nacional, bem como coletar, processar, classificar e divulgar dados estatísticos", no Órgão "FUNDACAO DE ECONOMIA E ESTATÍSTICA "SIEGFRIED EMANUEL HEUSER", reduzindo-se este da fonte de despesa "Tesouro-Livres" em R$ 6.000.000,00 como recurso corrente. Aumenta a dotação e Altera a Meta "Reaparelhamento em termos de 30 equipamentos e material permanente", Objetivo "Modernização do processo legislativo, visando ao desenvolvimento da ação parlamentar para um melhor desempenho da função institucional, legislativa, fiscalizadora e julgadora", Programa "Execução da Ação Legislativa", Diretriz "Representação política da sociedade", no Órgão "ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RS" R$ 3.000.000,00 para a Despesa Capital com a seguinte expressão "Reaparelhamento em termos de equipamentos e material permanente, com a ampliação e manutenção dos sistemas de informática e a padronização do mobiliário dos gabinetes parlamentares"

ORIGENS DOS RECURSOS:

Meta "Relatórios de Pesquisa", Objetivo "Apoiar o poder público estadual, produzindo informações e análises que possam fundamentar a implantação de políticas públicas e a ação governamental em sentido amplo; disponibilizar à sociedade o conhecimento da realidade sócio-econômica do Estado, visando a capacitar a intervenção dos mais diversos segmentos organizados na esfera pública - governamental ou não", Programa "Planejamento Governamental", Diretriz "Desenvolver estudos sobre a realidade sócio-econômica gaúcha, operar o sistema de contas regionais, realizar o acompanhamento da conjuntura estadual e nacional, bem como coletar, processar, classificar e divulgar dados estatísticos", no Órgão "FUNDACAO DE ECONOMIA E ESTATÍSTICA "SIEGFRIED EMANUEL HEUSER", reduzindo-se este da fonte de despesa "Tesouro-Livres" em R$ 3.000.000,00 como recurso corrente. Promover eventos públicos no RS, entre outras ações, objetivando formar massa 31 crítica acerca da sustentabilidade da produção agrícola, abordando temas como transgênicos, ouvidas autoridades reconhecidas cientificamente, ainda alterando e esclarecendo sobre o uso de agrotóxicos e outros, quanto às implicações ambientais. Altera o Texto da Meta "Proteção dos produtores rurais do Estado - Fundo 32 Rotativo de Emergência da Agricultura Familiar - FREAF", no Objetivo "Implantação e consolidação da ação seguro agrícola", no Programa "Seguro Agrícola", na Diretriz "Desenvolvimento Rural e Sustentável no Rio Grande do Sul", no Órgão "SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO com a seguinte expressão "Proteger, prioritariamente a agricultura familiar, contra os riscos de frustração e perda de safra, equipamentos, instalações e animais, assegurando inclusive a remuneração da mão-de-obra do trabalhador, com subsídios do Fundo Estadual de Seguro Agrícola. Altera o Texto da Meta "Construir e pavimentar rodovias, dotando os municípios

13 33 de acesso asfáltico", no Objetivo "Planejar, ampliar e qualificar a malha rodoviária, inclusive ligações interestaduais e internacionais", no Programa "Construção, Restauração e Conservação de Rodovias", na Diretriz "Desenvolvimento, manutenção e adequação ao meio ambiente da infra-estrutura de transporte rodoviário", no Órgão "DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER com a seguinte expressão "Construir e pavimentar rodovias, dotando os municípios de acesso asfáltico, por meio da conclusão do programa "Asfalto para Todos"" Altera o Objetivo "Implantação de uma política de formação e qualificação 34 permanente dos trabalhadores em educação, com justa remuneração, possibilitando o acesso a novos conhecimentos e a novos recursos tecnológicos" no Programa "Administração do Sistema Educacional" na Diretriz "Resgate da dignidade profissional dos trabalhadores em educação, através de uma política de formação permanente e de valorização profissional" na Unidade Orçamentária "SECRETARIA DA EDUCAÇÃO" para "Implantação de uma política de formação e qualificação permanente dos trabalhadores em educação, com reposição integral das perdas salariais, possibilitando o acesso a novos conhecimentos e a novos recursos tecnológicos".

35 VETADO

36 VETADO

37 VETADO

38 Altera a diretriz "Coordenar, acompanhar e avaliar as políticas de

desenvolvimento regional e do Estado", na Unidade Orçamentária "SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO", para "Coordenar, acompanhar e avaliar as políticas de desenvolvimento regional e do Estado, contribuindo para a redução das desigualdades regionais".

39 Altera o Objetivo "Formular uma nova política de desenvolvimento regional, em

parceria com os COREDES" no Programa "Desenvolvimento Regional" na Diretriz "Coordenar, acompanhar e avaliar as políticas de desenvolvimento regional e do Estado" na Unidade Orçamentária "SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO" para "Formular uma nova política de desenvolvimento regional, com a participação da sociedade, em parceria com os COREDES".

Cria o Objetivo "Apoiar financeiramente as organizações não governamentais que 40 atuam no tratamento e recuperação de dependentes químicos" no Programa "Assistência Social Comunitária" na Diretriz "Fortalecer a relação entre o Estado e a sociedade civil através do apoio às organizações não governamentais, movimentos sociais organizados" na Unidade Orçamentária "SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL". Altera o Texto da Meta "Elaborar e reavaliar planos regionais, através de estudos

14 41 e seminários, em conjunto com os Conselhos de Desenvolvimento de cada região", no Objetivo "Formular uma nova política de desenvolvimento regional, em parceria com os COREDES", no Programa "Desenvolvimento Regional", na Diretriz "Coordenar, acompanhar e avaliar as políticas de desenvolvimento regional e do Estado", no Órgão "SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO com a seguinte expressão "Elaborar e reavaliar planos regionais, através de estudos e seminários, com a participação da sociedade, em conjunto com os Conselhos de Desenvolvimento de cada região" Altera o Objetivo "Superar o atual quadro de desenvolvimento deprimido da 42 Metade Sul do Estado, através da geração de empregos, diminuindo o fluxo migratório existente e aumentando a qualidade de vida da população - Fundo de Desenvolvimento Regional" no Programa "Desenvolvimento Regional" na Diretriz "Coordenar, acompanhar e avaliar as políticas de desenvolvimento regional e do Estado" na Unidade Orçamentária "SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO" para "Superar o atual quadro de desenvolvimento deprimido da Metade Sul do Estado, através da geração de empregos, diminuindo o fluxo migratório existente e aumentando a qualidade de vida da população, inclusive através do Fundo de Desenvolvimento Regional."

Altera o Texto da Meta "Construir, reconstruir, ampliar e equipar Escolas do 43 Ensino Fundamental (Regular, Profissionalizantes, Especiais e Centros de Educação de Jovens e Adultos) conforme demandas do Orçamento Participativo do Estado", no Objetivo "Democratização do acesso ao Ensino Fundamental, garantindo uma educação pública, plural e de qualidade, como direito", no Programa "Acesso, Manutenção e Qualificação do Ensino Fundamental", na Diretriz "Construção coletiva da escola democrático-popular em todos os níveis e modalidades de ensino", no Órgão "SECRETARIA DA EDUCAÇÃO com a seguinte expressão "Construir, reconstruir, ampliar e equipar Escolas do Ensino Fundamental (Regular, Profissionalizantes, Especiais e Centros de Educação de Jovens e Adultos) conforme demandas da sociedade gaúcha".

Cria a Meta "Repassar recursos financeiros à organizações não governamentais 44 voltadas ao atendimento de dependentes químicos", no Objetivo "Apoiar financeiramente as organizações não governamentais que atuam no tratamento e recuperação de dependentes químicos", no Programa "Assistência Social Comunitária", na Diretriz "Fortalecer a relação entre o Estado e a sociedade civil através do apoio às organizações não governamentais, movimentos sociais organizados", no Órgão "SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL" com a Quantidade de "1 Programa", com o Tipo "Novo" para a Região "Estado", destinando R$ 200.000,00 para a Despesa Corrente

ORIGENS DOS RECURSOS:

Meta "Reativar a Universidade do Trabalhador / Parque do Trabalhador / São Leopoldo", Objetivo "Criar um centro de formação e de reflexão sobre assuntos referentes ao mundo do trabalho e movimentos sociais", Programa "Associativismo e Sindicalismo", Diretriz "Promoção de educação e qualificação

15 para o trabalho", no Órgão "SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL", reduzindo-se este da fonte de despesa "TesouroLivres" em R$ 200.000,00 como recurso corrente.

45 VETADO

Altera o texto de meta "viabilizar a produção agrícola aos agricultores familiares - 46 Pró-Rural 2000, Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento de Pequenos Estabelecimentos Rurais (FEAPER) e programa Troca-Troca."; Objetivo "construir uma política integrada de crédito rural através de linhas de financiamento municipais, estaduais, federais e internacionais"; Programa "assistência financeira e material aos produtores de baixa renda" no órgão "Secretaria da Agricultura e Abastecimento" para "viabilizar a produção agrícola aos agricultores familiares e pescadores artesanais - Pró-Rural 2000, Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento de Pequenos Estabelecimentos Rurais (FEAPER) e programa Troca-Troca". Altera o texto da meta "proporcionar crédito de investimento aos agricultores familiares - Pró-Rural 2000, Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento de Pequenos Estabelecimentos Rurais (FEAPER) e programa Troca-Troca"; Objetivo "construir uma política integrada de crédito rural através de linhas de financiamento municipais, estaduais, federais e internacionais"; Programa "assistência financeira e material aos produtores de baixa renda" no órgão "Secretaria da Agricultura e Abastecimento" para "proporcionar crédito de investimento aos agricultores familiares e pescadores artesanais - Pró-Rural 2000, Fundo Estadual de Apoio ao desenvolvimento de pequenos estabelecimentos rurais (FEAPER) e programa Troca-Troca. Altera o texto da meta "proporcionar crédito emergencial aos agricultores familiares"; Objetivo "construir uma política integrada de crédito rural através de linhas de financiamento municipais, estaduais, federais e internacionais"; Programa "assistência financeira e material aos produtores de baixa renda" no órgão "Secretaria da Agricultura e do Abastecimento" para "proporcionar crédito emergencial aos agricultores familiares e pescadores artesanais. Altera o texto da meta "implantar atendimento familiar através de concessão de 47 bolsa-auxílio e apoio sócio familiar, mediante apoio técnico financeiro aos municípios"; no objetivo "implantação do programa de renda mínima familiar garantindo a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente em situação de vulnerabilidade social (FEAS)", no programa "Assistência Social em Geral", na diretriz "consolidar a política estadual de assistência social", no órgão "Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social", com a seguinte expressão "implantar atendimento familiar através de concessão de bolsa-auxílio e apoio sócio familiar, mediante apoio técnico-financeiro aos municípios, guardando a proporcionalidade da população, do inverso do PIB de cada município e de outros indicadores sociais, no oferecimento de tais benefícios". Altera o texto da meta "atender às crianças e adolescentes do Estado através de 48 ações integradas", no objetivo "promover ações integradas com outros órgãos de promoção de direitos à criança e ao adolescente. Viabilizar o apoio de entidades e programas de atendimento, com alocação de recursos ao Fundo Estadual, provenientes de convencimentos, que serão repassados aos Fundos Municipais (FECA)", no programa "serviços de proteção à criança e ao adolescente", na diretriz "incremento da política de proteção integral a crianças e adolescentes do

16 Rio Grande do Sul", no órgão "Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social" com a seguinte expressão "atender as crianças e adolescentes do Estado através de ações integradas e promover um programa estadual de distribuição do leite". Cria nova Meta "Implantar e reconverter condomínios industriais em incubadoras 49 empresariais na Metade Sul do Estado" no objetivo "Abrigar empresas incipientes na fase de consolidação, oferecendo: espaço físico, assessoria técnica, (gestão, marketing, tecnológica, jurídica, contábil, etc.) para melhoria de sua performance", Programa "Capacitação Gerencial e Tecnológica", Diretriz "Criação e consolidação de empresas", no Órgão "SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS", R$ 7.000.000,00 para Despesa de Capital. Altera o objetivo "racionalizar a despesa corrente através: de uma criteriosa 50 avaliação técnica do gasto público relativo a sua eficácia e eficiência; e da avaliação política juntamente com o Orçamento Participativo do seu alcance social, dentro de um processo de democratização da despesa pública", no programa "planejamento governamental", na diretriz "equilibrar as finanças do Estado, com a geração de superavits correntes, que possibilitem a obtenção da sustentabilidade econômico-financeira e a recomposição da sua capacidade de investimentos", na unidade orçamentária "Secretaria da Fazenda" para "racionalizar a despesa corrente através: de uma criteriosa avaliação técnica do gasto público relativo e sua eficácia e eficiência dentro de um processo de democratização da despesa pública". Altera o texto da meta "implantar o processo de planejamento e Orçamento Participativo na rede Estadual de Ensino, integrado ao Orçamento Participativo do Estado", no objetivo "democratização da gestão da escola, criando mecanismos que possibilitem a participação de todos os segmentos da comunidade escolar nas decisões administrativo-políticopedagógicas na área da educação", no programa "planejamento governamental", na diretriz "construção coletiva da escola democrática-popular em todos os níveis e modalidades de ensino", no órgão " Secretaria da Educação", com a seguinte expressão "implantar o processo de planejamento, com a participação popular na rede estadual de ensino". Altera o benefício do programa "informática", na diretriz "integração Governo e Comunidade", na unidade orçamentária "Companhia de Processamento de Dados do Estado", para potencializar o uso de informações armazenadas nas bases de dados públicos, incluindo as resultantes da participação popular, diretamente pelos cidadãos e pelos diversos segmentos da sociedade, através de microcomputadores, ligados através da rede pública de telecomunicações". Altera o objetivo "fortalecimento do Conselho Estadual de Assistência Social do Rio Grande do Sul, instância colegiada de deliberação da política estadual de Assistência Social; articulação do Conselho Estadual de Assistência Social com o Conselho do Orçamento Participativo (Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS)", no programa "assistência social em geral", na diretriz "ampliar o processo de democratização e participação popular na política de assistência social", na unidade orçamentária "Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social", para "fortalecimento do Conselho Estadual de Assistência Social do Rio Grande do Sul, instância colegiada de deliberação da política estadual de Assistência Social; Articulação do Conselho Estadual de Assistência Social com a participação popular". Altera o texto da meta "organizar

17 e promover fóruns e debates junto aos COREDES e OP/RS" no objetivo "democratizar as políticas de turismo no Rio Grande do Sul", no programa "promoção do turismo", na diretriz "estimular multiplicadores/formadores de opinião do potencial turístico do Rio Grande do Sul", no órgão "Secretaria do Turismo" com a seguinte expressão "organizar e promover fóruns e debates junto aos COREDES e comunidade em geral". Aumenta a dotação da meta ¨ proteção dos produtores rurais do Estado - Fundo 51 Rotativo de Emergência da Agricultura Familiar - FREAF¨, no objetivo ¨ implantação e consolidação da ação seguro agrícola ¨, no programa ¨ seguro agrícola ¨, na diretriz ¨ desenvolvimento rural e sustentável no Rio Grande do Sul ¨, no órgão ¨ Secretaria da Agricultura e Abastecimento ¨ R$ 20.000.000,00 para despesa capital. Origem dos recursos: Meta ¨ adquirir terras para assentamentos ¨, no objetivo ¨ viabilizar assentamentos rurais, estimular a cooperação e democratizar o acesso à terra ¨, no programa ¨ assentamento de agricultores semterra ¨, na diretriz ¨ reforma agrária ¨, no órgão ¨ Secretaria da Agricultura e Abastecimento ¨, reduzindo-se este da fonte de despesa ¨ Tesouro-Livres ¨, em R$ 20.000.000,00 como recurso de capital.

Altera o texto da meta "adequar os dispêndios com a dívida pública à real 52 capacidade de pagamento do Estado", no objetivo "estabelecer parâmetros realistas para o dispêndio com a Dívida Pública", no programa "planejamento governamental", na diretriz "equilibrar as finanças do Estado, com a geração de superavits correntes, que possibilitem a obtenção de sustentabilidade econômicofinanceira e a recomposição da sua capacidade de investimentos", no órgão "Secretaria da Fazenda" com a seguinte expressão "adequar os dispêndios com a Dívida Pública aos termos contratuais e legais vigentes e a real capacidade de pagamento do Estado".

LEI Nº 11.365, DE 14 DE SETEMBRO DE 1999. (publicada no DOE nº 180, de 16 de setembro de 1999)