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Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11350, de 12 de julho de 1999

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Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11350, de 12 de julho de 1999

Nº 11.350/1999

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

9 artigos

Art. 1.

A Seção I do Capítulo I da Lei n° 7.669, de 17 de junho de 1982 - Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul, passa a ter a seguinte redação:

"SEÇÃO I "DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA"

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Altera a Lei n° 7.669, de 17 de junho de 1982 - Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 2.

- Os artigos 4°, 5°, 6° e 7° da Lei n° 7.669, de 17 de junho de 1982, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4.

O Procurador-Geral de Justiça é o chefe do Ministério Público, incumbindo-lhe a sua administração e a da ProcuradoriaGeral de Justiça.

§ 1ºO Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Governador do Estado, para um mandato de 2 (dois) anos, dentre os Procuradores de Justiça no efetivo exercício do cargo, indicados em lista tríplice.

§ 2ºSerá permitida uma recondução por igual período, observado o mesmo procedimento.

§ 3ºA formação da lista tríplice de que trata o § 1° far-se-á mediante voto secreto, podendo o membro do Ministério Público em efetivo exercício votar em até três nomes habilitados.

§ 4º- O Procurador-Geral de Justiça tomará posse em sessão pública e solene do Colégio de Procuradores.

§ 5ºO Procurador-Geral de Justiça tem prerrogativas e representação de Chefe de Poder.

§ 6º- O Procurador-Geral de Justiça, mediante edital amplamente divulgado, convocará a eleição para a formação da lista tríplice com, no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência, nomeando a Comissão Eleitoral, na forma do artigo 5° e seus parágrafos.

§ 7º- O Procurador de Justiça que pretender concorrer deverá apresentar sua candidatura à Comissão Eleitoral até 40 (quarenta) dias antes da data marcada para a eleição.

§ 8ºÉ inelegível para a lista tríplice o Procurador de Justiça que não tenha se afastado, no prazo de 40 (quarenta) dias antes da eleição, de qualquer dos seguintes cargos ou funções:

IProcurador-Geral de Justiça, Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos;

IICorregedor-Geral do Ministério Público;

IIIProcuradores de Justiça que exerçam funções de confiança no Ministério Público;

IVdirigentes de entidades classistas e culturais, vinculadas ao Ministério Público;

§ 9ºSão inelegíveis os membros do Ministério Público que: I aposentados ou quem, por qualquer modo, se encontre afastado da carreira; II tiverem sido condenados por crimes dolosos, com decisão transitada em julgado; III tiverem sido condenados a pena disciplinar e desde que não reabilitados; IV estiverem inscritos ou integrarem as listas a que se referem os artigos 94, "caput", e 104, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal.

§ 10ºSe o Procurador-Geral de Justiça pretender concorrer, para fim de recondução, deverá apresentar sua candidatura à Comissão Eleitoral até 40(quarenta) dias antes da eleição.

§ 11ºDentro de 72 (setenta e duas) horas, após o encerramento do prazo para a apresentação de candidaturas, a Comissão Eleitoral divulgará, através do Diário Oficial, observada a ordem alfabética, os nomes dos candidatos à formação da lista tríplice que preencherem os requisitos legais.

§ 12ºprazo para impugnação de candidaturas será de 5 (cinco) dias a contar da data da publicação da nominata dos candidatos à formação da lista tríplice.

§ 13ºA impugnação poderá ser feita por qualquer membro do Ministério Público no exercício de suas funções, por escrito, à

2 Comissão Eleitoral, que terá 72 (setenta e duas) horas para decidir.

§ 14ºDecorrido o prazo do § 11, não havendo impugnações, os nomes serão homologados pela Comissão Eleitoral, que fará a divulgação, no âmbito do Ministério Público, da nominata dos elegíveis.

§ 15ºNo caso de não haver número suficiente de candidatos à formação de lista tríplice, serão considerados elegíveis todos os membros do Colégio de Procuradores, em efetivo exercício, que não manifestarem recusa expressa no prazo de 30 (trinta) dias antes da eleição, ressalvadas as hipóteses do

§ 7º"

Art. 5.

A eleição para a formação da lista tríplice será presidida e apurada por uma Comissão Eleitoral constituída pelos três Procuradores de Justiça mais antigos no cargo, em efetivo exercício, e que se tenham manifestado, expressamente, pela recusa em concorrer em ofício dirigido ao Procurador-Geral de Justiça, sob a presidência do mais antigo entre eles, observado o seguinte: I será realizada no horário compreendido entre as 8h e as 17h, ininterruptamente, no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça; II encerrada a votação e feita a apuração dos votos, a Comissão Eleitoral organizará a lista em ordem decrescente de votação, devendo nela constar o número de votos de cada integrante, o número de votos nulos e brancos e, ainda, o índice de abstenção, proclamando a composição da lista com os três candidatos mais votados; III em caso de empate no número de votos para compor a lista, obedecer-se-á, para desempate, a antigüidade na carreira. Persistindo o empate, preferirá o mais idoso; IV cada candidato à lista tríplice poderá indicar, à Comissão Eleitoral, até 72 (setenta e duas) horas antes da eleição, um fiscal, integrante da carreira, para acompanhar a votação, a apuração dos votos, a organização da lista tríplice e a proclamação dos eleitos.

§ 1ºExceto para os membros do Ministério Público com atuação na Capital do Estado, é admitido o voto por via postal, desde que postado na Comarca de atuação do eleitor e recebido no Protocolo da Procuradoria-Geral de Justiça até o encerramento da votação.

§ 2ºA lista tríplice será entregue ao Governador do Estado pelo Procurador-Geral de Justiça em exercício no primeiro dia útil após a eleição.

§ 3ºCaso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao recebimento da lista, será investido no cargo o membro do Ministério Público mais votado, para o exercício do mandato, na forma do artigo 108, § 1°, da Constituição Estadual.

§ 4ºA Presidência da Comissão Eleitoral poderá requisitar os servidores necessários ao desenvolvimento dos trabalhos."

Art. 6.

Ocorrendo vacância no cargo de Procurador-Geral de Justiça, assumirá o Procurador de Justiça indicado, em sessão extraordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, convocada e presidida pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, que deverá marcar nova eleição no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos artigos 4° e 5° desta Lei.

§ 1ºSão formas de vacância a destituição, a renúncia, a exoneração, a aposentadoria e a morte.

§ 2ºNos impedimentos e suspeições, a função de ProcuradorGeral de Justiça será exercida, interinamente, pelo Procurador de Justiça mais antigo na carreira.

Art. 7.

O Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído por deliberação da maioria da Assembléia Legislativa, nos casos e na forma da lei complementar estadual."

Art. 3.

O artigo 25 da Lei n° 7.669, de 17 de junho de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 25 Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça: I exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente; II encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público, após submetê-los à apreciação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores; III elaborar o relatório das atividades anuais do Ministério Público para submetê-lo à Assembléia Legislativa; IV comparecer à Assembléia Legislativa para relatar as atividades anuais e as necessidades do Ministério Público; V elaborar, até trinta dias após a posse, o plano de atividades do Ministério Público; VI elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público, submetendo-a ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores; VII dirigir os serviços administrativos da Procuradoria-Geral de Justiça; VIII praticar todos os atos referentes à carreira dos membros e dos servidores do Ministério Público, tais como nomear, remover, promover, exonerar, demitir, colocar em disponibilidade, reverter, aproveitar, designar para exercer atividades administrativas e aposentar, bem como conceder vantagens pessoais;

4 IX integrar, como membro nato, convocar e presidir as sessões do Colégio de Procuradores, do seu Órgão Especial e do Conselho Superior do Ministério Público, ouvindo-os nos casos previstos em lei; X nomear:

a)os membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores e do Conselho Superior do Ministério Público e respectivos suplentes;

b)o Corregedor-Geral do Ministério Público, no prazo de dez dias a contar da eleição; XI designar:

a)o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, o Chefe de Gabinete, o Procurador-Supervisor de Coordenadorias de Promotorias de Justiça, o Procurador de Fundações e de Prefeitos, os Coordenadores dos Centros de Apoio Operacional, os ProcuradoresAssessores, os Promotores-Assessores, os Coordenadores de Promotorias de Justiça, os Promotores de Justiça que atuarão junto às Coordenadorias de Promotorias de Justiça, os Promotores de Justiça de entrância final para atuarem na Procuradoria de Fundações e de Prefeitos e os Promotores do Júri da Capital;

b)os Promotores de Justiça responsáveis pela direção dos serviços administrativos das Promotorias de Justiça e seus substitutos;

c)o Procurador de Justiça e os Promotores de Justiça de entrância final, por indicação do Corregedor-Geral do Ministério Público, para exercerem as funções de Subcorregedor-Geral do Ministério Público e de Promotores-Corregedores;

d)os membros do Ministério Público para oficiar junto à Justiça Eleitoral de primeira instância;

e)os membros do Ministério Público para representar a Instituição em órgãos externos;

f)os membros do Ministério Público para atuar em plantão nas férias forenses;

g)os estagiários do Ministério Público e dispensá-los da função a pedido, a requerimento dos órgãos do Ministério Público junto aos quais servirem e, obrigatoriamente, quando concluírem o curso; XII designar, motivadamente, em caráter excepcional e temporário, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público:

a)membro do Ministério Público para acompanhar inquérito policial ou diligência investigatória, devendo recair a escolha sobre aquele com atribuição para, em tese, oficiar no feito, segundo as regras ordinárias de distribuição de serviços;

b)Procurador de Justiça para atuar junto a qualquer órgão jurisdicional de segundo grau;

c)Promotor de Justiça para atuar junto a qualquer órgão jurisdicional de primeiro grau; XIII autorizar membro do Ministério Público a:

a)acompanhar comissão de sindicância ou de processo administrativo-disciplinar estranho à Instituição;

b)utilizar, em objeto de serviço, qualquer meio de transporte, à

5 conta do erário público;

c)ausentar-se do Estado em objeto de serviço;

d)afastar-se para freqüentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior, ou para ministrar cursos e seminários destinados ao aperfeiçoamento dos membros da Instituição, por prazo não superior a 10 (dez) dias;

e)ausentar-se do Estado ou País em missão oficial, por prazo não superior a 10 (dez) dias; XIV propor, fundamentadamente, ao Colégio de Procuradores, a destituição do Corregedor-Geral do Ministério Público, ou, por deliberação daquele, destituí-lo; XV conceder dispensa da atividade funcional aos Presidentes eleitos para as entidades de classe dos membros e dos servidores do Ministério Público e do Diretor da Fundação Escola Superior do Ministério Público; XVI determinar:

a)as medidas necessárias à verificação da incapacidade física, mental ou moral dos membros e servidores do Ministério Público;

b)a instauração de sindicância ou processo administrativo para apurar as faltas funcionais dos servidores do Ministério Público;

XVIIapurar infração penal praticada por membro do Ministério Público, prosseguindo nas investigações ainda que iniciadas pela autoridade policial ou avocando-as quando não lhe tiverem sido remetidas; XVIII aplicar as punições disciplinares de sua atribuição; XIX resolver os conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público;

XXexpedir provimento ou resolução, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções nos casos em que se mostrar conveniente a atuação uniforme da Instituição, resguardada a independência funcional; XXI avocar, excepcional e fundamentadamente, inquérito policial em andamento; XXII interromper, por conveniência do serviço, licença para tratamento de interesse particular de membros e de servidores do Ministério Público; XXIII elaborar e encaminhar ao Conselho Superior do Ministério Público, até trinta e um de outubro de cada ano, as escalas de substituição e de férias dos membros do Ministério Público, dandolhes a devida publicidade; XXIV mandar publicar os atos administrativos de interesse do Ministério Público e, até trinta e um de janeiro de cada ano, a lista de antigüidade dos membros do Ministério Público referente ao último dia do ano anterior; XXV determinar a abertura de concurso para ingresso na carreira do Ministério Público e presidir a respectiva comissão; XXVI indicar membro do Ministério Público para presidir a comissão de concurso para os serviços auxiliares do Ministério

6 Público; XXVII solicitar, ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, remessa de lista sêxtupla para indicação de representante na comissão de concurso para ingresso na carreira do Ministério Público; XXVIII declarar vitalício na carreira o Promotor de Justiça que houver concluído o estágio probatório, após decisão favorável do Conselho Superior do Ministério Público; XXIX representar, ao Procurador-Geral da República, sobre crime comum ou de responsabilidade praticado pelo Governador do Estado, por membro do Tribunal de Justiça e por Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado; XXX dar publicidade aos despachos de arquivamento que proferir nas representações cíveis ou criminais que lhe forem diretamente dirigidas; XXXI editar atos e decidir, na forma da lei, sobre as implementações decorrentes do sistema remuneratório, bem como sobre a situação funcional e administrativa do pessoal ativo e inativo da carreira e dos serviços auxiliares; XXXII exercer as demais competências concernentes à administração financeira, orçamentária, patrimonial e de pessoal; XXXIII representar, de ofício ou por provocação do interessado, à Corregedoria-Geral da Justiça sobre falta disciplinar de magistrado ou de servidor da Justiça; XXXIV promover a abertura de crédito e a alteração no orçamento analítico do Ministério Público dos recursos dos elementos semelhantes, de um para outro, dentro das consignações respectivas, de acordo com as necessidades do serviço e as normas legais vigentes; XXXV celebrar convênios, com quaisquer órgãos municipais, estaduais e federais, para atendimento das necessidades da Instituição; XXXVI proferir voto de qualidade nos órgãos colegiados da administração superior, salvo em matéria disciplinar, quando prevalecerá a decisão mais favorável ao membro do Ministério Público; XXXVII requisitar, de qualquer autoridade, repartição, cartório ou ofício da Justiça, certidões, exames, diligências e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções; XXXVIII representar, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, acerca de infração disciplinar praticada por membro da Instituição; XXXIX determinar, sempre que o interesse público o exigir, a investigação sumária de fatos típicos; XL expedir carteira funcional dos membros e dos servidores do Ministério Público; XLI deferir o compromisso de posse dos membros e dos servidores do Ministério Público; XLII deferir o compromisso dos estagiários, designando-os para funcionar junto aos órgãos do Ministério Público;

7 XLIII solicitar, ao Colégio de Procuradores, manifestação sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional; XLIV decidir sobre as sugestões encaminhadas pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores acerca da criação, transformação e extinção de cargos do Ministério Público e dos serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais;

XLV - propor, ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores, a fixação, a exclusão, a inclusão ou modificação no que concerne às atribuições das Procuradorias e das Promotorias de Justiça;

XLVI - dispor a respeito da movimentação dos Promotores de Justiça Substitutos no interesse do serviço; XLVII convidar Procuradores de Justiça ou Promotores de Justiça de entrância final para prestar, temporariamente, serviços à Procuradoria-Geral de Justiça; XLVIII designar membros da Instituição para plantões em finais de semana, feriados ou em razão de outras medidas urgentes; XLIX decidir sobre escalas de férias e atuação em plantões forenses propostas pelas Procuradorias e Promotorias de Justiça; L conceder férias, licenças-prêmios, licenças, afastamentos, adicionais e outras vantagens pessoais previstas em lei; LI requisitar dotações orçamentárias destinadas ao custeio das atividades do Ministério Público, nos termos do artigo 168 da Constituição Federal; LII expedir atos normativos que visem à celeridade e à racionalização das atividades do Ministério Público; LIII encaminhar, ao Poder Judiciário, as listas sêxtuplas de que tratam os artigos 94, "caput", e 104, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal; LIV propor, ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores, a concessão de comenda a pessoas que tenham contribuído para o aperfeiçoamento e o aprimoramento da Instituição; LV decidir sobre questões referentes a licitações, nos termos da lei respectiva; LVI cassar ou suspender, por ato motivado, o porte de arma de membros do Ministério Público, mesmo aposentados; LVII indicar os representantes do Ministério Público, às autoridades competentes, para integrar Conselhos e Comissões; LVIII exercer outras atribuições compatíveis e necessárias ao desempenho do cargo;

LIX - delegar suas funções de órgão de execução a membro do Ministério Público, observada a simetria do cargo com a natureza da delegação;

LX - delegar suas funções administrativas."

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de julho de 1999.

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