Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12181, de 9 de dezembro de 2004

Nº 12.181/2004

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$14.809.000,00 (quatorze milhões e oitocentos e nove mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO - FUNDO DE NVESTIMENTOS URBANOS 2275.15045101389015 FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS POR LEI .................................................................. 40.000,00

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS 2401.04012201091804 CONVÊNIO DE ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS ........................................................ 738.450,00 INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS ................................................... 14.030.550,00

____________ TOTAL 14.809.000,00

Art. 2.

- Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

Ipelos recursos consignados na seguinte classificação orçamentária: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER 1835.26078200433000 RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RODOVIAS INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS ................................................... 14.769.000,00

IIpelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR - REC VINCUL-FUNDURBANO - Recurso 153 - 400 ........................... 40.000,00

____________ TOTAL 14.809.000,00

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de dezembro de 2004.

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