Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12184, de 21 de dezembro de 2004
Nº 12.184/2004
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Declara a Estação Ferroviária de Cacequi integrante do patrimônio cultural do Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica declarado bem integrante do patrimônio cultural do Estado do Rio Grande do Sul a Estação Ferroviária de Cacequi, nos termos e para os fins dos arts. 221, 222 e 223 da Constituição do Estado.
Parágrafo único- O prédio da Estação, inaugurado em 23 de dezembro de 1890, está localizado à Rua Borges de Medeiros, s/nº, na cidade de Cacequi.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2004.
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