Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12190, de 28 de dezembro de 2004

Nº 12.190/2004

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER 1835.26078201414115 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS PRÓPRIOS DA AUTARQUIA.............................................................................. 30.000,00

SECRETARIA DO TURISMO, ESPORTE E LAZER 2301.23069501382051 PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 180.000,00

---------------- TOTAL 210.000,00

Art. 2.

- Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pela redução das seguintes dotações orçamentárias:

DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER 1835.26078200434307 PLANEJAMENTO RODOVIÁRIO ESTADUAL INVESTIMENTOS

APLICAÇÕES DIRETAS PRÓPRIOS DA AUTARQUIA.............................................................................. 30.000,00

SECRETARIA DO TURISMO, ESPORTE E LAZER 2301.23069501382050 APOIO ADMINISTRATIVO OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................... 67.755,00

1 2301.23069502196247 COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO TURÍSTICO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................... 11.905,00 2301.23069502196470 CAPTAÇÃO DE EVENTOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................... 77.000,00 2301.23069502226472 QUALIFICAÇÃO DOS CENINTURES OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................... 23.340,00

-------------- TOTAL 210.000,00

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2004.

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