Leis Complementares do Rio Grande do Sul
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Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 14639, de 16 de dezembro de 2014Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 14640, de 16 de dezembro de 2014Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 14605, de 6 de outubro de 2014Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 14555, de 2 de julho de 2014Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 14516, de 8 de abril de 2014Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 14495, de 2 de abril de 2014Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 14476, de 22 de janeiro de 2014Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 14470, de 21 de janeiro de 2014Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 14412, de 2 de janeiro de 2014Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 14385, de 30 de dezembro de 2013Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 14376, de 26 de dezembro de 2013Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 14333, de 30 de outubro de 2013Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 14334, de 30 de outubro de 2013Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 14295, de 5 de setembro de 2013Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 14293, de 29 de agosto de 2013Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 14233, de 23 de abril de 2013Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 14148, de 20 de dezembro de 2012Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 14143, de 14 de dezembro de 2012Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 14130, de 19 de novembro de 2012Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 14047, de 9 de julho de 2012Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 14036, de 4 de julho de 2012Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 14032, de 26 de junho de 2012Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 14015, de 21 de junho de 2012Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 14016, de 21 de junho de 2012Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 13961, de 30 de março de 2012Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 13925, de 17 de janeiro de 2012Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 13887, de 29 de dezembro de 2011Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 13854, de 26 de dezembro de 2011Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 13853, de 22 de dezembro de 2011Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 13796, de 27 de setembro de 2011Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 13763, de 19 de julho de 2011Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 13757, de 15 de julho de 2011Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 13758, de 15 de julho de 2011Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 13587, de 22 de dezembro de 2010Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 13535, de 5 de novembro de 2010Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 13528, de 15 de outubro de 2010Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 13496, de 3 de agosto de 2010Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 13484, de 19 de julho de 2010Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 13481, de 1 de julho de 2010Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 13482, de 1 de julho de 2010