Rio Grande do Sul
Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 13853, de 22 de dezembro de 2011
Nº 13.853/2011
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
(publicada no DOE n.º 246, de 23 de dezembro de 2011)
Inclui o Município de Igrejinha na Região Metropolitana de Porto Alegre - RMPA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Fica incluído o Município de Igrejinha na Região Metropolitana de Porto Alegre - RMPA.
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de dezembro de 2011.
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