Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 14495, de 2 de abril de 2014

Nº 14.495/2014

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

(publicada no DOE n.º 064, de 03 de abril de 2014)

Cria cargos na categoria funcional de Agente Penitenciário, do Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, de que trata a Lei Complementar n.º 13.259, de 20 de outubro de 2009, e alterações, criado pela Lei n.º 9.228, de 1.º de fevereiro de 1991, e alterações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar seguinte:

Art. 1.

Ficam criados 478 (quatrocentos e setenta e oito) cargos no Grau "A" da categoria funcional de Agente Penitenciário, do Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, de que trata a Lei Complementar n.º 13.259, de 20 de outubro de 2009, e alterações, que dispõe sobre o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, da Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE -, criado pela Lei n.º 9.228, de 1.º de fevereiro de 1991, e dá outras providências.

Art. 2.

O Anexo I da Lei Complementar n.º 13.259/09, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 13.528, de 15 de outubro de 2010, passa a ser o seguinte:

Sigla da Denominação da Escolaridade Categoria Grau N.º de Cargos Categoria Funcional Funcional

A 200 B 150 Agente Penitenciário C 140 Ensino Médio APA Administrativo D 110 E 100 Subtotal 700 A 2.080 B 1.196 Ensino C 861 Agente Penitenciário AP Superior D 694 E 430 Subtotal 5.261

A 399 B 239 C 143 Técnico Superior Ensino D 105 TSP Penitenciário Superior E 70 Subtotal 956 Total 6.917

Art. 3.

As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de abril de 2014.

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