Rio Grande do Sul
Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 14047, de 9 de julho de 2012
Nº 14.047/2012
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa LEI COMPLEMENTAR N.º 14.047, DE 09 DE JULHO DE 2012. (publicada no DOE nº 132, de 10 de julho de 2012)
Inclui o Município de São Sebastião do Caí na Região Metropolitana de Porto Alegre - RMPA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar seguinte:
Art. 1.
Fica incluído o Município de São Sebastião do Caí na Região Metropolitana de Porto Alegre - RMPA.
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de julho de 2012.