Leis Ordinárias de Pernambuco
13.692 documentos
LEI Nº 8.107, DE 22 DE ABRIL DE 1980.LEI Nº 8.106, DE 18 DE ABRIL DE 1980.LEI Nº 8.105, DE 17 DE ABRIL DE 1980.LEI Nº 8.103, DE 16 DE ABRIL DE 1980.LEI Nº 8.104, DE 16 DE ABRIL DE 1980.LEI Nº 8.102, DE 8 DE ABRIL DE 1980.LEI Nº 8.101, DE 2 DE ABRIL DE 1980.LEI Nº 8.100, DE 31 DE MARÇO DE 1980.LEI Nº 8.098, DE 28 DE MARÇO DE 1980.LEI Nº 8.099, DE 28 DE MARÇO DE 1980.LEI Nº 8.096, DE 8 DE JANEIRO DE 1980.LEI Nº 8.097, DE 8 DE JANEIRO DE 1980.LEI Nº 8.095 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979.LEI Nº 8.094 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979.LEI Nº 8.093 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1979.LEI Nº 8.092, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1979.LEI Nº 8.091, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1979.LEI Nº 8.090 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979.LEI Nº 8.089 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1979.LEI Nº 8.088 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979.LEI Nº 8.087, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1979.LEI Nº 8.086, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1979.LEI Nº 8.085, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1979.LEI Nº 8.083, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979.LEI Nº 8.084, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979.LEI Nº 8.079, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979.LEI Nº 8.080, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979.LEI Nº 8.081, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979.LEI Nº 8.082, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979.LEI Nº 8.077, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1979.LEI Nº 8.078, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1979.LEI Nº 8.076, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979.LEI Nº 8.073, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1979.LEI Nº 8.074, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1979.LEI Nº 8.075, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1979.LEI Nº 8.072, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979.LEI Nº 8.052, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1979.LEI Nº 8.053, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1979.LEI Nº 8.054, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1979.LEI Nº 8.055, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1979.