Jurisnauta

Leis Complementares de Pernambuco

575 documentos

LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008.LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008.LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008.LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008.LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008.LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 29 DE AGOSTO DE 2008LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2008LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 10 DE JULHO DE 2008LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 2 DE JULHO DE 2008.LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 1º DE JULHO DE 2008.LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 1º DE JULHO DE 2008LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 1º DE JULHO DE 2008.LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 1º DE JULHO DE 2008.LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 26 DE JUNHO DE 2008.LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 26 DE JUNHO DE 2008.LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 26 DE JUNHO DE 2008.Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 116, de 16 de junho de 2008Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 115, de 13 de junho de 2008LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 6 DE JUNHO DE 2008.LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 6 DE JUNHO DE 2008.LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 6 DE JUNHO DE 2008.LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 3 DE JUNHO DE 2008.LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 3 DE JUNHO DE 2008.LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 15 DE MAIO DE 2008.LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 14 DE MAIO DE 2008.LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 14 DE ABRIL DE 2008.LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007.LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007.LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007.LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007.LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2007.LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007.LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 1º DE OUTUBRO DE 2007.