Pernambuco
LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
Nº 105/2007
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SEÇÃO I – Da não Propositura ou Desistência de Ações Judiciais e Recursos SEÇÃO II – Da Transação SEÇÃO III – Da Adjudicação de Bens Móveis e Imóveis SEÇÃO IV – Das Requisições de Pequeno Valor - RPV SEÇÃO V – Inscritos em Dívida Ativa SEÇÃO VI – Das Disposições Gerais e FinaisSEÇÃO I
Da não Propositura ou Desistência de Ações Judiciais e Recursos
Art. 1.
O Procurador Geral do Estado, nas causas em que seja parte ou interessado o Estado de Pernambuco, suas autarquias e fundações públicas, poderá dispensar a propositura de ações e a interposição de recursos, assim como autorizar o reconhecimento da procedência do pedido e a desistência das medidas judiciais em curso, nas seguintes hipóteses:
Io litígio envolver matéria em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, e desfavorável à Fazenda Pública;
IIdecadência ou prescrição do crédito objeto do litígio;
IIIquando o litígio envolver valor irrisório, a ser fixado em Decreto;
IVmanifesta falta de interesse processual na medida a ser adotada.
§ 1ºNas hipóteses de que trata o caput, o Procurador do Estado que atuar no feito deverá se manifestar mediante parecer fundamentado.
§ 2ºAplica-se o limite de que trata o inciso III às execuções de custas e taxas judiciárias.
Art. 2.
Fica o Estado de Pernambuco, bem como suas autarquias e fundações públicas, autorizado a não ajuizar, a desistir e a requerer a extinção das ações de execução fiscal, cujos créditos sejam inferiores ao valor a ser fixado em lei específica.
§ 1ºA autorização de que trata o caput fica condicionada à inexistência de embargos à execução, salvo desistência do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública.
§ 2ºNão se aplica o disposto no caput quando o valor total dos débitos de um mesmo devedor for superior ao limite fixado.
(Revogada pelo art. 20 da Lei Complementar nº 401, de 18 de dezembro de 2018.)
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, para a dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, transação, adjudicação de bens móveis e imóveis, compensação de créditos inscritos em precatório e requisições de pequeno valor (RPV) e determina providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
SEÇÃO II
Da Transação
Art. 3.
As transações judiciais e extrajudiciais em que seja parte ou interessado o Estado de Pernambuco, suas autarquias e fundações públicas, serão firmadas pelo Procurador Geral do Estado, fundamentado em parecer, após ouvido o dirigente do órgão ou entidade estadual relacionado com a demanda, observados o interesse público e a conveniência administrativa, na forma estabelecida em Decreto.
§ 1ºO Procurador Geral do Estado somente celebrará as transações a que se refere o caput, após ouvido o Conselho de Programação Financeira.
§ 2ºO Procurador do Estado poderá, diretamente e após autorização do Procurador Geral do Estado, em cada caso, transacionar no curso da ação judicial até o valor correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos.
§ 3ºAs ações judiciais relativas ao patrimônio imobiliário do Estado não serão objeto de transação.
Art. 4.
Compete à Procuradoria Geral do Estado elaborar o termo de transação, fixando as obrigações recíprocas das partes.
Art. 5.
Nas transações judiciais que implicarem obrigação pecuniária para as pessoas jurídicas referidas no art. 3º, o pagamento somente será efetuado após a homologação judicial do termo de transação e a publicação de extrato dos termos do acordo, no Diário Oficial, observando-se, ainda, o disposto no art. 100 da Constituição da República.
Art. 6.
Nas transações extrajudiciais que implicarem obrigação pecuniária para as pessoas jurídicas referidas no art. 3º, o pagamento somente será efetuado após a publicação de extrato dos termos do acordo, no Diário Oficial.
Art. 7.
A transação relativa ao pagamento de débito já inscrito em precatório deverá observar a ordem constitucional de precedência.
Art. 8.
As transações referentes a ações judiciais que versem sobre matéria tributária não acarretarão dispensa de tributo devido nem de multa, juros e demais acréscimos porventura cobrados, exceto se cumulativamente atenderem às seguintes condições, observado o disposto no art. 3º:
Io litígio envolver matéria em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, e desfavorável à Fazenda Pública;
IIhouver renúncia, por parte do sujeito passivo da obrigação tributária, a eventual direito a verbas de sucumbência, compreendendo os honorários advocatícios, que deve ser formalizada pelo advogado titular da verba, bem como às custas e demais ônus processuais.
Art. 9.
Nas transações que envolvam créditos não tributários, o pagamento poderá ser parcelado, cabendo à Procuradoria Geral do Estado fixar o número de parcelas e demais condições de pagamento, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, obedecidos os parâmetros fixados em Decreto.
SEÇÃO III
Da Adjudicação de Bens Móveis e Imóveis
Art. 10.
A adjudicação de bem móvel ou imóvel penhorado, em execução promovida pela Fazenda Pública, poderá ser efetuada pela Procuradoria Geral do Estado, observados o interesse público e a conveniência administrativa, na forma estabelecida em Decreto.
SEÇÃO IV
Das Requisições de Pequeno Valor - RPV
Art. 11.
Consideram-se obrigações de pequeno valor, cujo pagamento independe de precatório, nos termos do disposto no art. 100, §3º, da Constituição da República, os débitos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, de valor igual ou inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, por beneficiário.
§ 1ºSe o valor da execução ultrapassar o montante estabelecido no caput, é facultado à parte exeqüente renunciar ao valor excedente, para fins de inclusão do crédito em Requisição de Pequeno Valor -RPV.
§ 2ºNão se aplica o disposto neste artigo às ações plúrimas com mais de 10 (dez) litisconsortes, nem às ações coletivas com mais de 10 (dez) substituídos.
§ 3ºÉ vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago através de RPV, bem como o fracionamento do valor da execução, para pagamento em parte por RPV e em parte mediante expedição de precatório.
Art. 12.
As obrigações definidas como de pequeno valor serão pagas em estrita observância à ordem cronológica de apresentação das requisições, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de recebimento, na Procuradoria Geral do Estado, do ofício requisitório expedido pela autoridade judiciária competente.
§ 1ºA requisição de que trata o caput deste artigo será expedida após o regular processo de execução definitiva e trânsito em julgado de eventual ação de embargos do devedor.
§ 2ºA Procuradoria Geral do Estado manifestar-se-á acerca da regularidade das requisições e elaborará a lista das obrigações de pequeno valor devidas pelo Estado e suas entidades autárquicas e pela Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, em ordem cronológica, observados os princípios da igualdade e da impessoalidade, encaminhando-a ao Conselho de Programação Financeira para autorizar a liberação dos recursos solicitados, no prazo fixado no caput.
§ 3ºAs importâncias requisitadas serão atualizadas monetariamente até a data da requisição.
SEÇÃO V
Inscritos em Dívida Ativa
Art. 13.
Podem ser objeto de compensação os valores constantes de RPV ou de precatórios pendentes de pagamento com créditos inscritos na Dívida Ativa do Estado, desde que atendidos cumulativamente os seguintes requisitos:
Ia RPV ou o precatório, devidamente processados e registrados pelo tribunal competente, não estejam sujeitos a impugnação ou recurso judicial;
IIo crédito a ser compensado esteja inscrito em Dívida Ativa e não seja objeto de questionamento judicial.
Parágrafo únicoÉ vedada a cessão ou a transferência dos créditos inscritos em precatório ou RPV para fins da compensação prevista no caput.
Art. 14.
A compensação de que trata o art. 13 poderá ser procedida diretamente pelo Estado ou a requerimento do titular do precatório judicial ou RPV.
§ 1ºA compensação por iniciativa do Estado será disciplinada em Decreto, que deverá prever a intimação do sujeito passivo para se manifestar sobre o procedimento, sendo o seu silêncio equivalente à anuência.
§ 2ºO pedido de compensação será dirigido ao Procurador Geral do Estado, a quem caberá a decisão final quanto à compensação, seja a pedido do contribuinte ou por iniciativa do Estado, em qualquer caso devendo ser ouvida a Secretaria da Fazenda.
Art. 15.
pedido de compensação formulado pelo titular do precatório ou RPV não suspende a exigibilidade do crédito inscrito em Dívida Ativa, a fluência dos juros de mora e dos demais acréscimos legais até o seu deferimento e importa confissão irretratável da dívida.
Art. 16.
A compensação disciplinada no art. 13 extingue o crédito integral ou parcialmente, até o limite do efetivamente compensado.
Parágrafo únicoEfetivada a compensação e subsistindo saldo de precatório, de RPV ou de crédito inscrito em Dívida Ativa, o valor remanescente permanece sujeito às regras comuns do débito ou do crédito preexistente, previstas na respectiva legislação.
SEÇÃO VI
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 17.
Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades públicas e privadas para a divulgação de informações previstas no art. 198, II e III, §3º, do Código Tributário Nacional.
Art. 18.
s pareceres exarados pelos Procuradores do Estado serão aprovados pelo Procurador Geral do Estado.
Art. 19.
Poder Executivo, mediante Decreto, expedirá instruções para fiel execução da presente Lei.
Art. 20.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de dezembro de 2007.
Governador do Estado
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.