Jurisnauta

Leis Complementares de Pernambuco

575 documentos

LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007.LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 3 DE SETEMBRO DE 2007.LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 30 DE AGOSTO DE 2007.LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 29 DE JUNHO DE 2007.LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 29 DE JUNHO DE 2007.LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 21 DE JUNHO DE 2007.LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 1º DE JUNHO DE 2007.LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 29 DE MAIO DE 2007.LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006.Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 85, de 31 de março de 2006Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 86, de 31 de março de 2006Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 84, de 30 de março de 2006LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 11 DE JANEIRO DE 2006.LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2005.LEI COMPLEMENTAR Nº 78 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005.LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005.LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 10 DE AGOSTO DE 2005.LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 4 DE JULHO DE 2005.LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 21 DE JUNHO DE 2005.LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 31 DE JANEIRO DE 2005.LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 28 DE JANEIRO DE 2005.LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 26 DE JANEIRO DE 2005.LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 25 DE JANEIRO DE 2005.LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 25 DE JANEIRO DE 2005.LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 25 DE JANEIRO DE 2005.LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 21 DE JANEIRO DE 2005.LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 20 DE JANEIRO DE 2005.LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 19 DE JANEIRO DE 2005.LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 14 DE JANEIRO DE 2005.LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004.LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004.LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 15 DE JULHO DE 2004.LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 15 DE JULHO DE 2004.LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 14 DE JULHO DE 2004.LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 5 DE JULHO DE 2004.LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 2 DE JULHO DE 2004.LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 5 DE JANEIRO DE 2004