Pernambuco
LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 1º DE JULHO DE 2008.
Nº 122/2008
Art. 1.
O art. 15 da Lei Complementar nº 59, de 5 de julho de 2004, e alteração, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Modifica a Lei Complementar nº 59, de 5 de julho de 2004, e alteração, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 15.
Fará jus à percepção das gratificações de que trata esta Lei Complementar, exclusivamente o militar:
Ique esteja exercendo quaisquer das atividades descritas nos arts. 2º a 6º desta Lei Complementar;
IIem gozo de licença para tratamento de saúde própria;
IIIem gozo de licença especial;
IVem gozo de licença-maternidade;
Vem gozo de licença paternidade;
VInão esteja em gozo de licença para trato de interesse particular;
VIIque não esteja cedido a outros órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta do Estado, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive nas hipóteses de cessão para as Assistências Militares de que tratam os arts. 3º e 4º da Lei nº 12.341, de 27 de janeiro de 2003;
VIIInão esteja afastado nos termos do art. 14 da Lei nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001;
IXnão esteja no período de ausência não justificada;
Xnão esteja na situação de desertor;
XInão esteja nas hipóteses de agregação previstas no art. 75, § 1º, alíneas "a" e "c", incisos I, II, III, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV e XV, da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974;
XIInão esteja na condição de aluno do Curso de Formação de Oficiais ou do Curso de Formação de Soldados.
Parágrafo únicoNa hipótese de que trata o inciso VII, é vedada a percepção de quaisquer das gratificações instituídas pela presente Lei Complementar, ainda que o militar cedido esteja exercendo atividades de natureza assemelhada às descritas nos arts. 2º a 6º."
Art. 2.
O valor nominal da Gratificação de que trata o Anexo IV-D da Lei Complementar nº 32, de 27 de abril de 2001, fica fixado em R$ 87,66 (oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos), a partir de 1º de outubro de 2008.
Parágrafo únicoFará jus à percepção da gratificação de que trata o caput deste artigo exclusivamente o Militar do Estado que estiver em efetivo exercício de suas atribuições junto à respectiva Corporação.
Art. 3.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 1º de julho de 2008.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
SERVILHO SILVA DE PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.