Pernambuco
LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
Nº 134/2008
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. TÍTULO II – DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO TÍTULO III – DAS CONDIÇÕES BÁSICAS TÍTULO IV – DOS QUADROS DE ACESSO TÍTULO V – DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS TÍTULO VI – DA ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO E DE OFICIAIS ESPECIALISTAS DAS CORPORAÇÕES MILITARES ESTADUAIS TÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS(Revogada pelo art. 82 da Lei Complementar nº 470, de 21 de dezembro de 2021.)
Dispõe sobre a carreira de Praça e o Quadro de Oficiais de Administração nas Corporações Militares Estaduais, sobre o Quadro de Especialistas da Polícia Militar de Pernambuco - PMPE, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SOBRE PROMOÇÃO DE PRAÇAS
Art. 1.
Esta Lei Complementar estabelece o plano de carreira de praça em serviço ativo nas Corporações Militares Estaduais, de forma seletiva, gradual e sucessiva, fixando as diretrizes básicas da política de pessoal do órgão e a estrutura das carreiras que compõem os seus quadros de pessoal.
Art. 2.
A promoção de praça ao grau hierárquico superior será efetivada, obedecendo a um planejamento que assegure um fluxo regular e equilibrado, para a carreira dos graduados, de acordo com o que preceitua esta Lei Complementar.
Art. 3.
Fica instituído o dia 11 de junho de cada ano como a data para a promoção de Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, observando-se os requisitos constantes desta Lei Complementar.
TÍTULO II
DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO
Art. 4.
As promoções serão realizadas pelos critérios de:
Iantiguidade;
IImerecimento;
IIIbravura e;
IVpost mortem.
Parágrafo únicoEm caso de justa causa, devidamente comprovada, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição.
CAPÍTULO I
DA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE
Art. 5.
A promoção por antiguidade para as graduações de Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento e Cabo se baseia na precedência hierárquica de um graduado sobre os demais de igual graduação, dentro do número de vagas estabelecidas nas respectivas Qualificações.
SEÇÃO I
Da promoção por antiguidade de cabos e soldados
Art. 6.
O militar do Estado que possuir a graduação de soldado, ao completar o interstício para promoção, passará a integrar os Quadros de Acesso para promoção à graduação imediata, respeitando-se a existência de vagas.
Art. 7.
O militar do Estado que possuir a graduação de soldado, somente poderá ser promovido à graduação de Cabo após concluir, com aproveitamento, o Curso de Habilitação de Cabos.
Art. 8.
A promoção à graduação de 3º Sargento dar-se-á após conclusão, com aproveitamento, do Curso de Formação de Sargentos, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 17 desta Lei Complementar.
Parágrafo únicoNo Curso de Formação, 40% (quarenta por cento) das vagas serão destinadas aos Cabos, que serão convocados pelo Comandante Geral, no primeiro ano de vigência desta Lei Complementar, e em 30% (trinta por cento) nos demais, observando-se a antiguidade na graduação e, no mínimo, 03 (três) anos de efetivo serviço nas Corporações Militares Estaduais.
SEÇÃO II
Da promoção por antigüidade de sargentos
Art. 9.
As promoções por antiguidade às graduações de 2° Sargento, 1° Sargento e Subtenente serão efetuadas alternadamente com as efetuadas por merecimento, para preenchimento das vagas existentes em cada Qualificação.
Parágrafo únicoA distribuição das vagas pelos critérios de antiguidade ou merecimento, em decorrência das proporções estabelecidas neste artigo, será feita de forma contínua, em seqüência às promoções realizadas na data anterior.
CAPÍTULO II
DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO
Art. 10.
A promoção por merecimento se baseia no conjunto de qualidades e atributos que distinguem o graduado entre seus pares e que, quantificados na ficha de promoção, passam a traduzir sua capacidade para ascender hierarquicamente.
Parágrafo únicoA ficha de promoção de que trata o caput deste artigo deverá ser preenchida pela Comissão de Promoção de Praças-CPP, segundo modelo estabelecido em regulamento.
Art. 11.
A promoção por merecimento será feita com base no Quadro de Acesso por Merecimento em lista ordenada pela classificação dos graduados até o triplo da quantidade de vagas para promoção por merecimento.
Art. 12.
No Curso de Formação a que alude o art. 8º, 60% (sessenta por cento) das vagas destinar-se-ão à seleção interna, no primeiro ano de vigência desta Lei Complementar, e em 70% (setenta por cento), nos demais, podendo dele participar Cabos e Soldados.
Parágrafo únicoO interstício, para os fins deste artigo, será de 18 (dezoito) meses, para Cabos, na graduação, e, para os Soldados, no efetivo exercício da respectiva corporação.
CAPÍTULO III
DA PROMOÇÃO POR BRAVURA
Art. 13.
A promoção por bravura resulta de atos incomuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos indispensáveis ou úteis às operações militares, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanados.
§ 1ºA promoção por bravura, ouvida a Comissão de Promoção de Praças - CPP, será efetivada pelo Comandante Geral, tanto nas operações militares regulares, quanto nas operações realizadas na vigência de estado de guerra.
§ 2ºNa promoção por bravura não se aplicam as exigências estabelecidas nesta Lei Complementar para a promoção pelos demais critérios definidos no art. 4º.
§ 3ºSerá proporcionada ao praça promovido, quando for o caso, a oportunidade de satisfazer as condições de enquadramento na graduação a que foi promovido, de acordo com esta Lei Complementar.
CAPÍTULO IV
DA PROMOÇÃO POST MORTEM
Art. 14.
A promoção post mortem será efetivada quando o praça falecer em uma das seguintes situações:
Iem ações ou operações de preservação da ordem pública;
IIem conseqüência de ferimento recebido em luta contra malfeitores;
IIIem acidentes de serviço, definidos em Lei;
IVna prevenção ou combate a incêndios;
Vdurante operação de salvamento de pessoas e bens ou de defesa civil; e,
VIem conseqüência de moléstia ou doença decorrente de qualquer um dos incisos anteriores.
§ 1ºO praça será também promovido se, ao falecer, satisfazia as condições de acesso e integrava a faixa dos que concorrem à promoção pelo critério de antigüidade ou merecimento.
§ 2ºA promoção que resultar das situações estabelecidas nos incisos deste artigo, independerá daquela prevista no
§ 3ºOs casos de morte por ferimento, doença, moléstia ou enfermidade referidos neste artigo, serão comprovados por atestado de origem ou inquérito sanitário de origem, sendo os termos do acidente, a baixa hospitalar, as papeletas de tratamento nas enfermarias e hospitais e os registros de baixas, utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.
§ 4ºNo caso de falecimento do praça, será efetuada post mortem a promoção por bravura, que resultaria das conseqüências do ato.
§ 5ºA promoção post mortem será instruída por cópia autêntica de sindicância, auto de prisão em flagrante delito, inquérito policial, inquérito policial militar, autos de processo, atestado de origem ou inquérito sanitário de origem, providenciado pela Organização Militar Estadual a que pertença o praça.
CAPÍTULO V
DA PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO
Art. 15.
A promoção em ressarcimento de preterição será efetivada após ser reconhecido ao praça preterido o direito à promoção que lhe caberia.
Parágrafo únicoA promoção em ressarcimento de preterição obedecerá os critérios de antigüidade ou de merecimento, nos casos cabíveis, sendo o praça colocado na escala hierárquica como se houvesse sido promovido na época devida, independentemente da data, ficando excedente o último da escala hierárquica.
Art. 16.
praça será ressarcido da preterição desde que lhe seja reconhecido o direito à promoção, quando:
Itiver solução favorável a recurso interposto;
IIcessar sua situação de desaparecido ou extraviado;
IIIfor impronunciado ou absolvido em processo a que estiver respondendo, por inexistência de fato típico, excludente de ilicitude ou negativa de autoria, com sentença transitada em julgado;
IVfor declarado isento de culpa por decisão da autoridade competente em processo administrativo disciplinar; e,
Vtiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo.
§ 1ºPara a promoção de que trata este artigo, ficará dispensada a exigência do inciso V do art. 17 desta Lei Complementar.
§ 2ºA promoção terá vigência a partir da data em que o praça foi preterido.
TÍTULO III
DAS CONDIÇÕES BÁSICAS
Art. 17.
São condições imprescindíveis para promoção do praça à graduação superior por antigüidade:
Iter concluído, com aproveitamento, até a data prevista para encerramento das alterações, o curso que o habilita ao desempenho dos cargos e funções próprios da graduação superior;
IIter completado até a data da promoção, os seguintes requisitos:
a)interstício mínimo:
1. Primeiro-Sargento: 02 (dois) anos na graduação;
2. Segundo-Sargento: 02 (dois) anos na graduação;
3. Terceiro Sargento: 02 (dois) anos na graduação;
4. Cabo: 03 (três) anos na graduação;
5. Soldado: 03 (três) ano de efetivo serviço na respectiva corporação militar;
b)serviço arregimentado:
1. Primeiro-Sargento: 01 (um) ano;
2. Segundo-Sargento: 02 (dois) anos;
3. Terceiro-Sargento: 02 (dois) anos;
IIIestar classificado, no mínimo, no comportamento BOM;
IVter sido considerado apto na inspeção de saúde para fins de promoção, ressalvada a hipótese do art. 19 desta Lei Complementar;
Vter sido incluído no Quadro de Acesso (QA) de sua respectiva qualificação.
§ 1ºSerá computado como serviço arregimentado para fins de ingresso em QA, o tempo passado:
Iem unidade operacional;
IIem unidade e órgão de apoio;
IIIem funções técnicas de suas especialidades, pelos graduados músicos, em qualquer Organização Militar Estadual.
§ 2ºAs condições de interstício estabelecidas nesta Lei Complementar, bem como as do processo seletivo ao Curso de Formação de Sargentos, observadas as normas gerais reguladoras do processo seletivo, poderão ser reduzidas até a metade, através de ato do Comandante Geral, mediante proposta da Comissão de Promoção de Praças-CPP, quando o quantitativo habilitado à promoção for inferior ao número de vagas.
Art. 18.
A incapacidade física temporária, verificada em inspeção de saúde, não impede o ingresso em QA, nem a conseqüente promoção do praça à graduação imediata.
Parágrafo únicoNo caso de incapacidade física definitiva ou incapacidade temporária por prazo superior a 02 (dois) anos, o praça será reformado conforme dispuser o Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco.
TÍTULO IV
DOS QUADROS DE ACESSO
Art. 19.
Quadro de Acesso (QA) é integrado pelas relações nominais de praças, organizado pela respectiva Qualificação, em cada graduação, para as promoções por antigüidade - Quadro de Acesso por Antigüidade (QAA), e por merecimento - Quadro de Acesso por Merecimento (QAM), e serão elaborados nas datas estabelecidas em regulamento.
Parágrafo únicoO praça só poderá figurar no QA de sua Qualificação.
Art. 20.
s QAA e QAM serão organizados, respectivamente, em número de praças igual a três vezes dos cargos existentes em cada qualificação, recrutados entre os mais antigos em cada qualificação, numerados e relacionados, desde que satisfaçam aos requisitos exigidos para ingresso em quadro de acesso:
Ino QAA - na ordem de precedência hierárquica estabelecida no pecúlio de Pessoal da Corporações Militares Estaduais;
IIno QAM - na ordem decrescente de pontos apurados na ficha de promoção.
§ 1ºNa hipótese do quantitativo de militares do Estado integrantes dos Quadros de Acesso ser inferior ao número de vagas surgidas, a Comissão de Promoção de Praças-CPP deverá providenciar Quadros de Acesso extraordinários para que não haja a solução de continuidade de promoções de Praça nas Corporações Militares Estaduais.
Art. 21.
Não será incluído em QA o graduado que:
Ideixe de satisfazer as condições estabelecidas no itens I, II, III e IV do art. 17, desta Lei Complementar;
IIencontrar-se preso provisoriamente;
IIIvenha a atingir, até a data das promoções, a idade limite para permanência no serviço ativo;
IVestiver submetido a Conselho de Disciplina ou Processo de Licenciamento, enquanto não houver decisão favorável, no âmbito administrativo;
Vfor condenado, por sentença transitada em julgado, enquanto durar o cumprimento da pena, inclusive no caso de suspensão condicional da pena ou livramento condicional, não se computando o tempo acrescido à pena original para fins de sua suspensão condicional;
VIesteja no exercício de função estranha à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar, ressalvado o prescrito no § 4º, do artigo 42 da Constituição Federal;
VIIesteja em gozo de licença para tratamento de interesse particular (LTIP);
VIIIseja considerado desertor;
IXtenha sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo de qualquer das Corporações Militares Estaduais em inspeção de saúde;
Xseja considerado desaparecido ou extraviado;
XIfor afastado da função pública, por Decreto do Chefe do Poder Executivo, durante o prazo dessa suspensão, com base no art. 14 da Lei n° 11.929/2001;
XIIfor denunciado em processo crime, enquanto a sentença não transitar em julgado, exceto quando o seu ingresso em quadro de acesso for aprovado por voto, devidamente fundamentado, por 2/3 (dois terços) dos membros integrantes da Comissão de Promoção de Praças-CPP.
Art. 22.
Será excluído do QA o graduado que:
Itenha sido nele incluído indevidamente;
IIvier a ser promovido por ato de bravura ou em ressarcimento de preterição;
IIIpassar para a inatividade ou ser licenciado do serviço ativo;
IVvenha a incidir em qualquer das situações do artigo precedente.
Art. 23.
Será excluído do QAM, já organizado, ou dele não poderá constar, o graduado que agregar ou estiver agregado.
Parágrafo únicoPara poder ser incluído ou reincluído no QAM, o graduado abrangido pelo disposto neste artigo deve reverter ao serviço ativo, no âmbito da Corporação, ou a ela retornar, 30 (trinta) dias antes da promulgação do quadro de acesso.
Art. 24.
s documentos básicos necessários à organização dos quadros de acesso são as folhas de alterações e as fichas de promoção.
Art. 25.
Comandante, Chefe ou Diretor da Organização Militar Estadual deverá registrar, obrigatoriamente, de próprio punho, seu conceito sobre os graduados que lhe são subordinados, em ficha de conceito própria, estabelecida em regulamento.
Parágrafo únicoA ficha de conceito terá caráter confidencial e será feita em uma única via, devendo a requerimento do conceituado ser fornecida cópia ou dado conhecimento do seu teor.
Art. 26.
graduado, que se julgar prejudicado em conseqüência de composição de QA em seu direito à promoção, poderá interpor recurso ao Comandante Geral, nos prazos estabelecidos no Estatuto dos Policiais Militares e dentro do período previsto em regulamento, como última instância na esfera administrativa.
CAPÍTULO I
DAS FICHAS DE PROMOÇÃO E DE CONCEITO
Art. 27.
A ficha de promoção, destinada ao cômputo dos pontos que quantificarão o mérito do graduado, observará o modelo estabelecido em regulamento e será elaborada pela Comissão de Promoção de Praças-CPP.
Parágrafo únicoNão haverá ficha de promoção para a promoção de 3º Sargento, Cabo e Soldado, estando os critérios definidos no arts. 8º e 12 desta Lei Complementar e na Lei Complementar nº 108, de 14 de maio de 2008.
Art. 28.
A ficha de conceito conterá os dados indispensáveis à apreciação do militar do Estado nos aspectos moral, profissional, intelectual, físico e de conduta civil, e será preenchida de conformidade com o estabelecido em regulamento.
Parágrafo únicoNão haverá ficha de conceito para a promoção de 3º Sargento, Cabo e Soldado, estando os critérios definidos no arts. 8º e 12 desta Lei Complementar e na Lei Complementar nº 108, de 14 de maio de 2008.
CAPÍTULO II
DAS PROMOÇÕES DO QUADRO POLICIAL MILITAR PARTICULAR - QPMP
Art. 29.
As promoções dos graduados músicos obedecerão às normas estabelecidas na presente Lei Complementar e em regulamento próprio.
TÍTULO V
DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS
Art. 30.
Em cada Corporação Militar Estadual haverá uma Comissão de Promoção de Praças-CPP, que será constituída pelos seguintes membros:
INato: Diretor de Gestão de Pessoas;
IIEfetivos: 02 (dois) Oficiais Superiores, designados pelo Comandante Geral, anualmente;
IIISecretário da Comissão de Promoção de Praças, designado pelo Comandante Geral.
§ 1ºA Comissão de Promoção de Praças-CPP será presidida pelo Chefe do Estado-Maior Geral ou, no seu impedimento, pelo Subchefe do Estado-Maior.
§ 2ºOs membros efetivos serão substituídos anualmente, podendo ser reconduzidos por igual período.
Art. 31.
A Comissão de Promoção de Praças se reunirá ordinariamente, para apreciação e aprovação dos quadros de acesso, formulando propostas para as promoções por antiguidade e merecimento e, extraordinariamente, para examinar e emitir pareceres sobre os recursos a ela destinados.
Art. 32.
À Comissão de Promoção de Praças-CPP compete, precipuamente:
Iorganizar os QAA e QAM para cada período de promoção, providenciando para que os limites fixados por QPMG e QPMP sejam publicados no Boletim Geral da Corporação respectiva, de acordo com o disposto em regulamento;
IIexaminar e emitir pareceres sobre recursos referentes à composição de quadros de acesso e direito de promoção;
IIIpropor ao Comandante Geral a exclusão, dos quadros de acesso, dos praças que vierem a incidir nos dispositivos dos artigos 22 e 23 desta Lei Complementar;
IVpreparar o expediente de promoção dos concluintes dos Cursos de Formação de Soldados e dos Cursos de Formação de Sargentos, de conformidade com o art. 8° desta Lei Complementar;
Vproceder à investigação sumária dos atos considerados de bravura praticados por praças, consoante o disposto no artigo 13 desta Lei Complementar, propondo ao Comandante Geral, se for o caso, a promoção por este critério;
VIexaminar e dar parecer sobre expediente realizado pelas Organizações Militares Estadual - OME no que se refere à promoção post mortem de praças;
VIIpreencher a ficha de promoção dos graduados com os dados colhidos nas folhas de alterações e fichas de conceito;
VIIIjulgar os elogios formulados, de acordo com o disposto em regulamento;
IXanalisar a justificativa apresentada pelo Comandante da Organização Militar Estadual que emitir conceito da praça, de acordo com o disposto em regulamento;
Xsolicitar, de acordo com o disposto em regulamento, dos órgãos de pessoal da Corporação, os elementos necessários para a elaboração das fichas de promoção e dos quadros de acesso.
Art. 33.
A Comissão de Promoção de Praças-CPP decidirá por maioria de votos, tendo seu presidente voto de qualidade, quando da ocorrência de empate.
Parágrafo únicoA Comissão de Promoção de Praças-CPP somente poderá deliberar sobre os assuntos de sua competência quando presentes, no mínimo, 03 (três) de seus membros, além do seu presidente.
Art. 34.
A Comissão de Promoção de Praças-CPP reger-se-á por Regimento Interno, aprovado pelo Comandante Geral da Corporação, que detalhará os pormenores de seu funcionamento.
TÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO E DE OFICIAIS ESPECIALISTAS DAS CORPORAÇÕES MILITARES ESTADUAIS
Art. 35.
Quadro de Oficiais de Administração (QOA), destinado ao exercício de atividades administrativas e/ou operacionais das corporações militares e o Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), destinado ao exercício de atividades especiais, que, para serem exercidas, exigem habilitação especial de cada função, serão constituídos respectivamente dos seguintes postos:
IMajor, exclusivamente para o QOA;
IICapitão;
IIIPrimeiro-Tenente;
IVSegundo-Tenente.
§ 1ºO efetivo desses Quadros será o estabelecido pela Lei de Fixação de Efetivo das Corporações Militares Estaduais.
§ 2ºAs atribuições dos integrantes do QOA e do QOE serão estabelecidas em regulamento.
Art. 36.
São requisitos particulares para o ingresso no QOA e QOE:
Ipossuir graduação de nível superior, preferencialmente de Administração Geral, no ato de inscrição para a seleção interna, nos termos do edital, concluído em Instituição de Ensino Superior reconhecida nos moldes da legislação federal;
IIser 2º Sargento com o Curso Aperfeiçoamento de Sargento, 1º Sargento ou Subtenente da respectiva Qualificação;
IIIconcluir com aproveitamento o Curso de Formação de Oficiais de Administração (CFOA), com especialidade em Gestão Pública.
Parágrafo únicoO requisito inserto no inciso I deste artigo, no que diz respeito a possuir Curso Superior, será exigido a partir de 2011.
Art. 37.
É vedada aos Oficiais do QOA e QOE a transferência de um para o outro Quadro ou desses para qualquer outro da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 38.
Para ser promovido ao posto de Major, o Capitão do QOA deverá concluir, com aproveitamento, Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais.
Parágrafo únicoOs Oficiais do QOA em condições legais para freqüentar o Curso especificado no caput serão chamados da mesma maneira que os demais oficiais.
Art. 39.
Ressalvadas as restrições expressas na presente Lei Complementar, os Oficiais do QOA e do QOE têm os mesmos deveres, direitos, prerrogativas, vencimentos e vantagens dos Oficiais de igual posto das Corporações Militares Estaduais.
Art. 40.
ingresso no QOA e no QOE far-se-á após aprovação no Curso de Formação Oficiais comum aos dois Quadros,que conterá, no entanto, disciplinas específicas para cada uma das carreiras, de acordo com estudo realizado pela Secretaria de Defesa Social.
§ 1ºO Secretário de Defesa Social estabelecerá as instruções para o ingresso, funcionamento e condições de aprovação no curso de formação, bem como a fixação do número de matrícula de acordo com os claros existentes nos respectivos Quadros.
§ 2ºO preenchimento das vagas do primeiro posto obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação intelectual obtida no curso de formação, independentemente da antiguidade ou graduação que ocupava antes do início do curso, respeitando-se o limite de vagas existentes.
Art. 41.
ingresso no curso de formação far-se-á mediante concurso de admissão, atendidos os seguintes requisitos:
Ipossuir o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos;
IIpossuir escolaridade mínima prevista nesta Lei Complementar;
IIIter sido julgado apto em inspeção de saúde;
IVobter aprovação em teste de aptidão física;
Vestar classificado no mínimo no comportamento BOM;
VInão estar enquadrado nos seguintes casos:
a)respondendo a processo no fórum criminal, comum ou militar ou submetido a conselho de disciplina;
b)licenciado para tratar de assunto de interesse particular;
c)encontrar-se há mais de um ano servindo em órgão que não seja de natureza policial militar;
d)punido disciplinarmente com a suspensão do cargo ou da função; e,
e)cumprindo sentença penal condenatória transitada e julgada.
Parágrafo únicoA matrícula no curso de formação será efetuada de acordo com a classificação obtida no concurso de admissão, respeitado o limite das vagas existentes e fixadas pelo Secretário de Defesa Social.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42.
praça promovido indevidamente passará à situação de excedente.
§ 1ºO graduado promovido indevidamente contará antiguidade e receberá o número que lhe competir na escala hierárquica quando a vaga a ser preenchida corresponder ao critério pelo qual deveria ter seguido para a promoção.
§ 2ºNão haverá promoção na graduação enquanto houver excedente, salvo quando o graduado excedente não satisfizer aos requisitos exigidos para o preenchimento daquele claro.
Art. 43.
Fica vedada a mudança de Qualificação Policial Militar ou Bombeiro Militar.
Art. 44.
Para a inclusão no Quadro de Acesso por Merecimento é necessário que o praça seja considerada habilitado em avaliação de produtividade, cujos critérios serão estabelecidos em regulamento.
Art. 45.
Oficial do QOA ou QOE que ultrapassar 02 (dois) anos de permanência no último posto previsto para o seu Quadro, desde que, cumulativamente, conte ou venha a contar 30 (trinta) anos de efetivo serviço, será automaticamente transferido para a reserva remunerada.
§ 1ºO Oficial do QOA ou QOE que ultrapassar 04 (quatro) anos de permanência no posto de Capitão, desde que, cumulativamente, conte ou venha a contar 30 (trinta) anos de efetivo serviço, será automaticamente transferido para a reserva remunerada.
§ 2ºAs disposições deste artigo não excluem as demais hipóteses de transferência para a inatividade previstas na Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974.
Art. 46.
Quando os Quadros de Oficiais do QOA/QOE e de Praças das Corporações Militares Estaduais estiverem com um percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de claros em relação ao total fixado como previsto para o respectivo cargo, a Administração deverá providenciar a convocação e abertura de seleção interna, em conformidade com os critérios previstos nesta Lei Complementar, objetivando o preenchimento dos respectivos claros.
Parágrafo únicoPara a formação de cursos, objetivando o preenchimento dos claros existentes nos quadros de que trata o caput deste artigo, deverá haver uma programação das Corporações, a fim permitir um fluxo de alunos compatível com a capacidade da Academia Integrada de Defesa Social - ACIDES, preservando desta forma, a qualidade da formação, capacitação ou habilitação dos alunos.
Art. 47.
As Promoções regidas pela presente Lei Complementar serão precedidas de autorização do Conselho Superior de Política de Pessoal-CSPP.
Art. 48.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial, Lei nº 12.344, de 29 de janeiro de 2003 e suas alterações, e a Lei nº 7.038, de 17 de dezembro de 1975.
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de dezembro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
SERVILHO SILVA DE PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.