Pernambuco
LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 6 DE JUNHO DE 2008.
Nº 113/2008
Concede reajuste e altera a estrutura de remuneração dos cargos que indica, e determina outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
Os valores nominais de vencimento base atribuído aos cargos de Agente de Segurança Penitenciária e Agente de Segurança Penitenciária Feminino, símbolos de níveis ASP - I e AFSP – I, passam a ser, a partir de 1º de junho e 1º de outubro de 2008, respectivamente, de R$ 589,44 (quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) e R$ 619,44 (seiscentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 2.
O valor nominal do nível inicial da carreira, dos Cargos de Agente de Polícia Civil, e outros de natureza correlata de nível médio, de simbologia QPC-I, QPC-II, QPC-III e QPC-E passa a ser:
IR$ 819,00 (oitocentos e dezenove reais), a partir de 1º de junho de 2008;
IIR$ 859,95 (oitocentos e cinqüenta e nove reais e noventa e cinto centavos), a partir de 1º de outubro de 2008.
Parágrafo únicoOs interstícios entre os níveis vencimentais atribuídos aos cargos referidos no caput deste artigo, de simbologia QPC-I, QPC-II, QPC-III e QPC-E, passam a ser, respectivamente, de 7,5% (sete inteiros e cinqüenta décimos percentuais), 12,5% (doze inteiros e cinqüenta décimos percentuais) e 17,5% (dezessete inteiros e cinqüenta décimos percentuais), a partir de 1º de outubro de 2008.
Art. 3.
A partir de 1º de junho e de 1º de outubro de 2008, o valor nominal de vencimento base, do nível inicial da carreira, do cargo de que trata o art. 6º, da Lei Complementar nº 96, de 20 de setembro de 2007, passa a ser, respectivamente, de R$ 1.701,34 (um mil setecentos e um reais e trinta e quatro centavos) e de R$ 1.786,40 (um mil setecentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos).
Parágrafo únicoA partir da segunda data referida no caput deste artigo, os interstícios entre os níveis vencimentais imediatos, da carreira nele mencionada, passam a ser de 10% (dez por cento).
Art. 4.
Os valores nominais de vencimento base dos cargos de que trata o art. 7º da Lei Complementar nº 96, de 20 de setembro de 2007, ficam reajustados em 6% e 6,25%, respectivamente, a partir de 1º de junho e 1º de outubro de 2008.
§ 1ºA partir de cada uma das datas referidas no caput deste artigo, o índice percentual da gratificação de incentivo, atribuída aos cargos nele mencionado, fixado em 108,91% (cento e oito inteiros e noventa e um décimos por cento), passa a ser, respectivamente, de 105% (cento e cinco por cento) e de 100% (cem por cento).
§ 2ºOs interstícios entre os níveis vencimentais imediatos dos cargos referidos no caput deste artigo passa a ser, a partir de 1º de outubro de 2008, de 15% (quinze por cento).
Art. 5.
As disposições da presente Lei Complementar são extensivas às respectivas aposentadorias e pensões pertinentes, observada a legislação previdenciária em vigor.
Art. 6.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 6 de junho de 2008.
Governador do Estado
SERVILHO SILVA DE PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.