Pernambuco
LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008.
Nº 136/2008
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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS – PCCV CAPÍTULO III – DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO IV – DOS VENCIMENTOS E DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito da administração pública indireta do Poder Executivo Estadual, composta pelas diversas Fundações e Autarquias Públicas, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, para os seus servidores, que passam a integrar, por reestruturação do atual quadro funcional existente, o Grupo Ocupacional Gestão Autárquica ou Fundacional – GOAF, ora criado, integrado pelos cargos efetivos de pessoal de nível auxiliar ou básico, médio ou técnico e superior, vinculados às atividades-meio de Estado, nos termos definidos na presente Lei Complementar.
§ 1ºExcetuam-se do disposto no caput deste artigo, os quadros de pessoal do Poder Executivo Estadual, no âmbito da administração pública indireta, ainda que relacionados às atividades-meio, organizados em carreiras ou integrantes de categoria funcional diferenciada e específica de Estado, que detenham simbologia própria, os cargos integrantes da estrutura da entidade mencionada no item 6 do inciso II do art. 10 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e ainda aqueles em extinção, na forma da lei.
§ 2ºOs cargos mencionados no caput deste artigo ficam redenominados, respectivamente, para Auxiliar em Gestão Autárquica ou Fundacional, símbolo de nível AxGAF; Assistente em Gestão Autárquica ou Fundacional, símbolo de nível AsGAF e Analista em Gestão Autárquica ou Fundacional, símbolo de nível AnGAF, correspondentes aos respectivos níveis de formação profissional exigíveis para o seu ingresso, os quais albergarão os atuais cargos equivalentes, que passam a integrá-los na condição jurídica de funções respectivas destes cargos ora sob redenominação.
Art. 2.
A presente Lei Complementar estrutura as carreiras e seus respectivos cargos de provimento efetivo, caracterizados por sua denominação, síntese de suas atribuições, requisitos para o ingresso, remuneração e desenvolvimento funcional.
Art. 3.
As funções relacionadas aos cargos de que trata o art. 1º desta Lei Complementar, os seus quantitativos, as suas respectivas correlações com os cargos atualmente existentes e suas sínteses de atribuições e prerrogativas, serão definidas por decreto, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contado da publicação da presente Lei Complementar, observados os parâmetros legalmente definidos.
Parágrafo únicoAs gratificações de função ou de exercício, de qualquer natureza e a qualquer título, atualmente cometidas aos cargos de que trata a presente Lei Complementar, permanecem vinculadas, exclusivamente, às respectivas funções correlatas, derivadas dos cargos ora redenominados, no âmbito interno de cada entidade, na forma disposta em lei.
Institui, no âmbito da administração indireta do Poder executivo Estadual, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, para os servidores integrantes do seu quadro próprio de pessoal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS – PCCV
Art. 4.
O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, criado pela presente Lei Complementar, tem por objetivo geral dinamizar a estrutura de carreira dos cargos mencionados no seu art.1º, destacando a profissionalização e qualificação, com vista à melhoria da qualidade dos serviços essenciais prestados à sociedade, além dos seguintes objetivos específicos:
Ivalorização da carreira, dotando-a de estrutura eficaz e compatível com as necessidades dos serviços a que se destinam, além de estabelecer mecanismos e instrumentos que regulem o desenvolvimento funcional e remuneratório na respectiva carreira;
IIadoção do princípio do mérito para desenvolvimento na carreira, mediante a valoração do conhecimento adquirido pelas titulações acadêmicas e corporativas, e por meio da avaliação da competência e do desempenho funcional do servidor;
IIImanutenção de corpo profissional de alto nível, dotado de conhecimentos, valores e habilidades compatíveis com a responsabilidade político-institucional dos órgãos e entidades envolvidos;
IVintegração do desenvolvimento profissional ao desempenho das missões institucionais dos órgãos e entidades envolvidos.
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 5.
Para os efeitos desta Lei Complementar, considerar-se-á:
IPlano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV: conjunto de normas que disciplinam o ingresso e instituem oportunidades e estímulos ao desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores de forma a contribuir com a qualidade e melhoria dos serviços prestados pelo órgão ou entidade, constituindo-se em instrumento de gestão da política de pessoal;
IIservidor público: pessoa legalmente investida em cargo público de natureza civil, de provimento efetivo e no desempenho de funções correlatas;
IIIfunção pública: conjunto dos direitos, obrigações e atribuições inerentes ao servidor público, legalmente investido em cargo público de natureza civil;
IVcarreira: organização de cargos de natureza civil, estruturados em um Quadro Permanente de Pessoal, hierarquicamente, em série e níveis de retribuição remuneratória correspondentes, cuja progressão funcional obedece a regras específicas;
Vclasse: corresponde a um conjunto de faixas salariais de um mesmo cargo, estabelecendo níveis de desenvolvimento vertical na carreira;
VInível: conjunto de classes semelhantes quanto à natureza, grau de complexidade e responsabilidade das atribuições, superpostas verticalmente, constituindo a linha natural de progressão do servidor público na carreira, por elevação da sua respectiva qualificação profissional;
VIIgrupo ocupacional: conjunto de cargos de atividades profissionais correlatas ou afins quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimento aplicado em seu desempenho;
VIIIfaixa: divisão de uma classe em escalas de vencimento base, constituindo a linha de progressão horizontal do servidor;
IXmatriz: conjunto de classes e faixas salariais seqüenciadas, estruturadas segundo a formação, habilitação, titulação ou qualificação profissional com respectivos valores nominais de vencimento base;
Xgrade: conjunto de matrizes de vencimento base referente a cada cargo;
XIprogressão horizontal: correspondente à passagem do servidor, decorrido o lapso temporal do estágio probatório, de uma faixa de vencimento base para a imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, na estrutura do cargo que ocupa, em decorrência de critérios de desempenho;
XIIprogressão vertical: correspondente à passagem do servidor da última faixa salarial da classe em que se encontre para a faixa inicial da outra imediatamente superior, motivada por critérios de desempenho e/ou tempo de serviço, observado, para essa última hipótese, o disposto no parágrafo único deste artigo;
XIIIvencimento-base: valor da parcela pecuniária atribuída mensalmente ao cargo público ocupado, para cada uma das faixas das classes.
Parágrafo únicoApós a efetivação da progressão disposta no inciso XII do caput deste artigo, haverá progressão vertical automática por tempo de serviço para o servidor que permanecer por mais de 10 (dez) anos consecutivos, em efetivo exercício, numa mesma classe, faixa e matriz de vencimento base, independente da faixa na qual esteja enquadrado.
CAPÍTULO IV
DOS VENCIMENTOS E DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 6.
Os valores nominais de vencimento base dos cargos de que trata o art. 1º da presente Lei Complementar, após a sua redenominação, serão definidos por lei específica, constantes das grades vencimentais que integram, com os interstícios entre faixas, classes e matrizes que forem estabelecidos, mantidos os atuais níveis de enquadramento dos seus ocupantes, aos quais será assegurado, ainda, reenquadramento por critérios de nível de qualificação profissional ou titulação e tempo de serviço.
§ 1ºA definição dos valores nominais de vencimento base de que trata o caput deste artigo ocorrerá no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação da presente Lei Complementar.
§ 2ºSerá atribuída a cada um dos cargos de que trata a presente Lei Complementar grade de vencimento específica, composta de 04 (quatro) matrizes, correspondentes a níveis de formação, titulação ou qualificação profissional, seqüenciadas hierarquicamente, cada uma das quais integradas por 04 (quatro) classes, dispostas em ordem crescente, identificadas pelos numerais romanos de "I a IV" e subdivididas em faixas salariais, num total de 07 (sete), correspondentes as letras minúsculas "a" até "g".
SEÇÃO ÚNICA – Da Progressão, Da Promoção e Da Elevação de Nível Funcionais
Art. 7.
Para os efeitos da presente Lei Complementar, desempenho é a demonstração do servidor, durante a sua vida laboral no serviço público, de conhecimento e qualidade dos serviços prestados, de quantidade do trabalho executado, de iniciativa e resolutividade no exercício de suas funções, de espírito de colaboração e ética profissional, de aperfeiçoamento funcional, assiduidade, pontualidade e responsabilidade no exercício de seu cargo, cuja mensuração servirá de parâmetro para o desenvolvimento do servidor na carreira.
§ 1ºO desenvolvimento do servidor na carreira, referido no caput deste artigo, ou progressão por avaliação de desempenho, que ocorrerá anualmente, consistirá na passagem do servidor da faixa salarial em que se encontre para aquela de nível imediatamente mais elevado, dentro da mesma classe da matriz de vencimento base, após o seu ingresso no nível inicial da carreira, em decorrência de concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 2ºA progressão por avaliação de desempenho terá os seus critérios definidos por decreto.
Art. 8.
Haverá, ainda, progressão vertical, correspondente à passagem do servidor da última faixa salarial da classe em que se encontre para a faixa inicial da outra imediatamente superior, motivada por critérios de desempenho e/ou tempo de serviço, observado, para essa última hipótese, o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo únicoApós a efetivação da progressão disposta no § 1º do artigo anterior, haverá progressão vertical automática por tempo de serviço para o servidor que permanecer por mais de 10 (dez) anos consecutivos, em efetivo exercício, numa mesma classe, faixa e matriz de vencimento base, nos termos do caput deste artigo, independente da faixa na qual esteja enquadrado.
Art. 9.
Aos servidores de que trata a presente Lei Complementar, fica assegurada, ainda, progressão por elevação de nível profissional, que ocorrerá a qualquer tempo, observado o cumprimento do estágio probatório e a efetivação do reenquadramento de que trata o art. 1º desta Lei Complementar, para aquele que adquirir e efetivamente comprovar a respectiva titulação ou qualificação profissional, em áreas relacionadas ao desempenho das atividades do cargo que ocupa e, ainda, nas hipóteses em que:
Io servidor ocupante de cargo de nível básico/auxiliar, eventualmente não possuidor do ensino fundamental, concluir a referida formação;
IIo servidor ocupante de cargo de nível médio, concluir, com bom aproveitamento, cursos de qualificação profissional, com carga-horária cumulativa, mínima de 180 (cento e oitenta) horas, em instituições de ensino devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC ou patrocinados pela entidade de lotação do servidor e, ainda, em áreas relacionadas às atividades funcionais que desempenhe;
IIIo servidor ocupante de cargo de nível superior, concluir, com bom aproveitamento, cursos de pós-graduação, lato sensu e stricto sensu, em instituições de ensino superior devidamente reconhecidas pelo MEC e, ainda, em áreas relacionadas às atividades funcionais que desempenhe.
§ 1ºCada curso de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, para fins desta Lei Complementar, realizado por ocupantes dos cargos de nível superior, somente será considerado para uma única progressão.
§ 2ºOs cursos de que trata o parágrafo anterior, quando ministrados por instituições de ensino do exterior, dependerão de reconhecimento e validação por instituição brasileira competente.
§ 3ºOs efeitos pecuniários decorrentes da progressão de que trata o caput deste artigo, serão considerados a partir do deferimento por parte das comissões de que trata o art. 11 da presente Lei Complementar.
Art. 10.
Não concorrerá à progressão funcional horizontal o servidor:
Iem estágio probatório ou em disponibilidade;
IIque não possuir o curso de formação exigido para o cargo;
IIIque estiver de licença para tratar de interesse particular ou afastado ou licenciado, a qualquer título, sem ônus para o Estado, inclusive para exercício de cargo eletivo;
IVque tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado ou punido disciplinarmente com pena de suspensão.
Parágrafo únicoNo caso do inciso IV do caput deste artigo, o servidor só poderá concorrer à progressão, após decorrido o cumprimento da pena ou da punição disciplinar imputada.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11.
Ficam instituídas, no âmbito de cada Fundação e Autarquia pública, referidas no art. 1º, da presente Lei Complementar, comissão administrativa permanente de acompanhamento do reenquadramento e das progressões funcionais ora estabelecidas, a serem regulamentadas por portaria do dirigente máximo da respectiva entidade envolvida, a quem serão cometidas prerrogativas para, em grau de primeira instância, analisar e deliberar sobre eventuais recursos administrativos impetrados pelo servidor, no prazo de 60 (sessenta) dias, quanto ao seu reenquadramento ou progressão funcional definidos nesta Lei Complementar.
§ 1ºA comissão de que trata o caput deste artigo, terá composição paritária e caráter permanente, com seus respectivos membros indicados por portaria do titular da entidade, cujos mandatos serão de 02 (dois) anos, podendo haver recondução, uma única vez, por igual período.
§ 2ºPara composição comissão disposta no caput deste artigo, serão designados, preferencialmente, representantes das áreas jurídicas e de recursos humanos da entidade, bem como por representantes dos servidores indicados pela entidade de classe a que pertençam, num total de até 08 (oito) membros, somados os titulares e os suplentes.
§ 3ºOs membros titulares e suplentes das comissões mencionadas neste artigo não serão remunerados por sua participação nas mesmas.
§ 4ºCaberá ao Conselho Superior de Política de Pessoal – CSPP, em grau de recurso máximo, dirimir eventuais controvérsias pertinentes aos julgados pela comissão definida no presente artigo.
Art. 12.
PCCV instituído por esta Lei Complementar evoluirá com as diretrizes de cada entidade, devendo ser reavaliado anualmente, pela comissão de que trata o artigo anterior, cuja primeira revisão fica, excepcionalmente, estabelecida para ocorrer no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação da presente Lei Complementar.
Art. 13.
s respectivos setores de pessoal das entidades envolvidas manterão em dia os assentamentos individuais do servidor, com o registro dos elementos necessários à apuração do tempo de serviço na classe, do desempenho profissional e do tempo de serviço público, para efeito das progressões de que trata a presente Lei Complementar, nos termos definidos em regulamento.
Art. 14.
As disposições da presente Lei Complementar são extensivas, no que couber, às respectivas aposentadorias e pensões pertinentes, observada a legislação previdenciária em vigor.
Parágrafo únicoNa hipótese de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, para os fins previstos no caput deste artigo, será computado, além do tempo de efetivo exercício na data de sua concessão, o tempo de aposentadoria até a promulgação da presente Lei Complementar.
Art. 15.
Fica autorizada a prorrogação, por até 12 (doze) meses, a contar do respectivo termo final, dos contratos de pessoal vigentes na data de publicação desta Lei Complementar, no âmbito da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE.
Parágrafo únicoAs prorrogações autorizadas na forma do caput deste artigo deverão ser rescindidas, obrigatoriamente, na data de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público para preenchimento dos cargos efetivos daquela Agência.
Art. 16.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de dezembro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.