Jurisnauta

Leis Complementares de Pernambuco

575 documentos

LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 7 DE JULHO DE 2011.LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 7 DE JULHO DE 2011.LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 7 DE JULHO DE 2011.LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 7 DE JULHO DE 2011.LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 7 DE JULHO DE 2011.LEI COMPLEMENTAR Nº 171, DE 29 DE JUNHO DE 2011.LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 17 DE JUNHO DE 2011.LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 20 DE MAIO DE 2011.LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 6 DE MAIO DE 2011.LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010.LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010.LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010.LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010.LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 2 DE SETEMBRO DE 2010.LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 2 DE SETEMBRO DE 2010.LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 16 DE JUNHO DE 2010.LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 31 DE MARÇO DE 2010.LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 26 DE MARÇO DE 2010.LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 26 DE MARÇO DE 2010.LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 26 DE MARÇO DE 2010.LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 26 DE MARÇO DE 2010.LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 26 DE MARÇO DE 2010.LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 26 DE MARÇO DE 2010.LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009.LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2009.LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009.LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009.LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 3 DE SETEMBRO DE 2009.LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 3 DE SETEMBRO DE 2009.LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 3 DE JULHO DE 2009.LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 18 DE MAIO DE 2009.LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 6 DE JANEIRO DE 2009.LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008.