Pernambuco
Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 137, de 31 de dezembro de 2008
Nº 137/2008
Nesta página
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS CAPÍTULO III – DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURA DOS CARGOS, DA CARREIRA E DOS VENCIMENTOS CAPÍTULO V – DO INGRESSO E DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA CAPÍTULO VI – DO ENQUADRAMENTO CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS(Regulamentada pelo Decreto nº 59.890 de 1º de dezembro de 2025.)
Institui, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, vinculada à Secretaria de Defesa Social, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, para os servidores integrantes do seu Quadro Próprio de Pessoal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DOS CARGOS, DA CARREIRA E DOS VENCIMENTOS
SEÇÃO I
Do Grupo Ocupacional Policial Civil
SEÇÃO II
Dos Vencimentos Dos Cargos
CAPÍTULO V
DO INGRESSO E DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
SEÇÃO I
Do Ingresso
SEÇÃO II
Da Progressão por Elevação de Nível Profissional
SEÇÃO III
Da Progressão por Avaliação de Desempenho
CAPÍTULO VI
DO ENQUADRAMENTO
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de dezembro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
SERVILHO SILVA DE PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.
Citada por 14 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
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