Início
Vade Mecum
Pernambuco
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 14 DE ABRIL DE 2008.

Pernambuco

LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 14 DE ABRIL DE 2008.

Nº 107/2008

Nesta página

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO CAPÍTULO III – CARREIRAS DO GOATE - ESTRUTURA, INGRESSO E MOVIMENTAÇÃO CAPÍTULO IV – SERVIDORES TITULARES DE CARGOS DO GOATE CAPÍTULO V – VENCIMENTOS, VANTAGENS E INDENIZAÇÕES CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

66 artigos

Institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco, disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE, carreiras específicas de que trata o art. 37, incisos XVIII e XXII, da Constituição da República, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.

A Administração Tributária, no âmbito do Estado de Pernambuco, compreende estrutura orgânica própria e o Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE, composto das carreiras de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - AFTE e de Julgador Administrativo-Tributário do Tesouro Estadual - JATTE, ambas exclusivas de Estado.

Parágrafo únicoCompete, privativamente, à Administração Tributária, em especial, as seguintes atividades essenciais ao funcionamento do Estado:

Idesenvolver e executar a política tributária do Estado;

IIproceder à tributação, à arrecadação e à fiscalização dos tributos estaduais;

IIInormatizar os procedimentos relativos ao processo de arrecadação tributária;

IVdesenvolver e executar a política financeira do Estado, compreendendo a contabilidade pública e o endividamento;

Vnormatizar os procedimentos relativos ao processo de elaboração da legislação relativa à programação e execução financeiras e à contabilidade pública;

VIjulgar os processos administrativo-tributários;

VIIproceder à correição da Administração Tributária.

Art. 2.

Para os efeitos desta Lei Complementar:

Icargo público é a unidade básica do quadro, criado por lei, remunerado pelos cofres públicos, cujo provimento individualiza ao seu ocupante as atribuições, garantias, prerrogativas, direitos, deveres específicos e vencimentos de sua posição na carreira;

IIclasse é o agrupamento de cargos de grau semelhante de atribuições, dispostos hierarquicamente, segundo as exigências de capacitação e especialização indispensáveis ao desempenho das atividades que lhe são afetas, constituindo, na hipótese de cargo estruturado em série de classes, a linha de promoção do servidor;

IIIreferência é a posição distinta na classe, aplicável aos cargos como retribuição financeira pelo seu efetivo exercício, constituindo o vencimento-base e a linha de progressão do servidor na classe;

IVsérie de classes é o conjunto de classes do mesmo gênero de atividades funcionais, dispostas hierarquicamente segundo as exigências de escolaridade, capacitação e especialização indispensáveis ao desempenho das atividades pertinentes, constituindo a linha de promoção do servidor na carreira;

Vgrupo ocupacional é o conjunto de cargos que integram a Administração Tributária;

VIcarreira é o agrupamento de cargos, estruturados em classe única ou série de classes, de natureza ocupacional semelhante, dispostos em ordem crescente, segundo o grau de complexidade e a responsabilidade das atividades que lhe são inerentes.

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Art. 3.

A Administração Tributária reger-se-á pelos princípios consubstanciados na Constituição da República e na Constituição do Estado, especialmente os da legalidade, supremacia do interesse público, impessoalidade, eficácia, eficiência, preservação de sigilo, moralidade, probidade, motivação, razoabilidade, publicidade, unidade e justiça fiscal.

Art. 4.

A Administração Tributária compete exclusivamente à Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, órgão da Administração Direta Estadual, e a servidores titulares de cargos do GOATE, sendo vedada a celebração de convênios ou acordos de qualquer natureza que possam implicar:

Idelegação, direta ou indireta, das atividades previstas nesta Lei Complementar a outros órgãos ou entidades públicos ou privados, ou a servidor de outras carreiras;

IIquebra ou risco de quebra do sigilo de informações fiscais;

IIIterceirização das atividades desenvolvidas pelas carreiras tratadas nesta Lei Complementar.

Art. 5.

Os cargos comissionados e as funções gratificadas da Secretaria da Fazenda, relacionados com as atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e política financeira, serão preenchidos, exclusivamente, pelos titulares de cargos do GOATE.

Parágrafo únicoO disposto neste artigo aplica-se, igualmente, ao aposentado em cargo previsto nesta Lei Complementar.

Art. 6.

A Administração Tributária atuará de forma integrada com a da União, do Distrito Federal, dos demais Estados e Municípios, sendo permitido o compartilhamento de cadastros e de informações econômico-fiscais, na forma estabelecida em lei complementar ou em acordo celebrado pelos entes federativos.

Art. 7.

A precedência da Administração Tributária e dos titulares de cargos do GOATE, dentro de sua área de competência e circunscrição, sobre os demais setores administrativos, garantida pelo art. 37, inciso XVIII, da Constituição da República, manifesta-se da seguinte forma:

Ipreferência da prática de qualquer ato de sua competência, inclusive o exame de mercadorias, livros, documentos, quaisquer meios de transporte e outros efeitos fiscais, nos casos de ações conjuntas ou concomitantes entre agentes do poder público;

IIprioridade da apuração e do lançamento dos créditos tributários, bem como da instrução de processo administrativo-tributário, relativamente a fatos, situações, documentos, papéis, livros e outros efeitos fiscais;

IIIrecebimento de informações de interesse fiscal oriundas de órgãos e entidades da Administração Pública, dos contribuintes e das instituições financeiras.

CAPÍTULO III

CARREIRAS DO GOATE - ESTRUTURA, INGRESSO E MOVIMENTAÇÃO

Art. 8.

O Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE é composto de:

I1.361 (um mil, trezentos e sessenta e um) cargos de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - AFTE;

II15 (quinze) cargos de Julgador Administrativo-Tributário do Tesouro Estadual - JATTE.

§ 1ºA distribuição do quantitativo de cargos previstos no inciso I deste artigo será efetivada por área de atividade, Região Fiscal e Município, conforme o caso, nos termos e condições previstos em decreto.

§ 2ºNas hipóteses de vacância na carreira de AFTE, as vagas serão consideradas ocorridas na referência inicial de cada classe.

Art. 9.

Os cargos de AFTE são estruturados em série de classes, compreendendo as seguintes classes e quantitativos, observado o disposto no art. 61:

IAuditor Fiscal do Tesouro Estadual - AFTE I, 815 (oitocentos e quinze) cargos;

IIAuditor Fiscal do Tesouro Estadual - AFTE II, 546 (quinhentos e quarenta e seis) cargos.

Parágrafo únicoA classe de AFTE I é composta das referências 1 a 8 e a de AFTE II, das referências 9 a 16.

Art. 10.

s cargos de JATTE são estruturados em classe única, compreendendo as referências 9 a 16.

Art. 11.

ingresso nos cargos das carreiras de que trata esta Lei Complementar far-se-á, exclusivamente, por concurso público, na primeira referência da classe I ou da classe única, conforme o cargo.

§ 1ºA Administração Tributária deverá efetuar estudos a fim de verificar a viabilidade financeira e a conveniência administrativa de realização de concurso público sempre que houver vacância de, pelo menos, 20% (vinte por cento) dos cargos de cada carreira.

§ 2ºAs vagas serão fixadas por área de atividade, dentro de cada Região Fiscal, na forma estabelecida no edital do concurso.

§ 3ºO concurso para AFTE somente será realizado para preencher até 10% (dez por cento) dos cargos integrantes da carreira, podendo ser realizados novos concursos para o preenchimento total das vagas remanescentes.

Art. 12.

concurso para AFTE será de provas, com exigência de graduação superior, em curso reconhecido pelo Ministério da Educação, a ser realizado em duas etapas:

Ia primeira etapa constará de processo seletivo, do qual farão parte provas de conhecimento, com caráter eliminatório e classificatório, que habilitará candidatos para o ingresso na segunda etapa;

IIa segunda etapa constará de curso de formação, com caráter eliminatório, que habilitará candidatos para efeito de nomeação.

§ 1ºSerá considerado aprovado na primeira etapa o candidato que obtiver, pelo menos, a nota mínima estabelecida no edital e cuja classificação esteja compreendida no número de vagas nele fixado.

§ 2ºO curso de formação tem a finalidade de transmitir ao candidato os conhecimentos necessários ao exercício do cargo, sendo coordenado pela Escola Fazendária - ESAFAZ.

§ 3ºDurante o curso de formação, o candidato fará jus a uma bolsa equivalente a 80% (oitenta por cento) do vencimento-base da primeira referência da classe AFTE I.

Art. 13.

concurso para JATTE será de provas e títulos, com exigência de graduação superior em curso de Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação, observando-se, no que couber, o disposto no art. 12.

§ 1ºAos títulos mencionados neste artigo, será atribuído caráter exclusivamente classificatório.

§ 2ºDurante o curso de formação, o candidato fará jus a uma bolsa equivalente a 80% (oitenta por cento) do vencimento-base da primeira referência da classe única do cargo.

Art. 14.

s servidores nomeados para os cargos previstos nesta Lei Complementar serão submetidos, durante o estágio probatório, à avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, com vistas a aferir a aptidão para o exercício do cargo.

Parágrafo únicoComo requisito para cumprimento do estágio probatório, será exigida também a participação do servidor em cursos e treinamentos constantes do programa de capacitação de que trata esta Lei Complementar.

Art. 15.

exercício inicial do servidor nomeado para o cargo de AFTE ocorrerá de acordo com o critério interior-capital e por área de atividade dentro de cada Região Fiscal, respeitada a opção do servidor e a ordem de classificação no respectivo concurso e atendidos os demais critérios estabelecidos no edital.

§ 1ºA movimentação subseqüente do AFTE ocorrerá por meio dos seguintes institutos, a serem disciplinados em decreto:

Iremanejamento - processo de alocação que visa a atender às necessidades de pessoal na área de atividade da Administração Tributária, a ser efetuado, preferencialmente, no sentido interior-capital, observada a opção do servidor e a ordem de preferência, por classe e por área de atividade, a ser definida de acordo com critérios previamente determinados;

IIseleção - processo de alocação que visa a atender às necessidades de pessoal dos órgãos da Secretaria da Fazenda, considerando os requisitos previamente estabelecidos;

IIIrodízio - processo de alocação que proporciona a movimentação de servidores de uma mesma área de atividade;

IVpermuta - processo de alocação, no âmbito da mesma Região Fiscal, de interesse mútuo de servidores, precedido de autorização das chefias envolvidas e do Secretário ou dos Secretários Executivos da Fazenda;

Vremoção - processo de alocação, de ofício, a ser utilizado, excepcionalmente, para atender aos interesses da Administração Tributária.

§ 2ºO remanejamento de que trata o § 1º, inciso I, deste artigo poderá ser feito no sentido capital-interior, para cumprimento da distribuição do quantitativo de vagas por Região Fiscal.

§ 3ºNa hipótese do § 1º, incisos I e III, a ordem de preferência entre os servidores para escolha das vagas existentes, por classe e área de atividade, em cada Região Fiscal, dar-se-á com a observância, sucessivamente, dos seguintes critérios:

Imaior referência na classe;

IImaior tempo de efetivo exercício na classe;

IIImaior tempo de efetivo exercício na carreira;

IVmelhor classificação no concurso;

Vmaior idade;

VImaior prole.

§ 4ºAo titular de cargo do GOATE, quando eleito diretor ou delegado sindical, fica assegurado o exercício de suas funções em órgão fazendário localizado em local de trabalho compatível com o cargo para o qual tenha sido eleito, respeitada a opção do servidor.

CAPÍTULO IV

SERVIDORES TITULARES DE CARGOS DO GOATE

Art. 16.

São garantias dos titulares de cargos do GOATE:

Ipolítica de gestão de pessoas, com vistas a garantir o aperfeiçoamento do desempenho das atribuições do cargo;

IIautonomia técnica e independência no exercício de suas funções, observando-se o planejamento da Administração Tributária;

IIIestrutura de carreira que assegure desenvolvimento funcional em bases técnicas e profissionais;

IVremuneração compatível com a complexidade das atribuições do cargo;

Vmovimentação mediante critérios objetivos, nos termos do art. 15;

VIperda do cargo apenas nas hipóteses previstas no art. 41 da Constituição da República;

VIIassistência judiciária provida pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, mediante solicitação da autoridade fazendária competente, em razão de ato legalmente previsto, praticado no exercício de suas funções.

Art. 17.

São prerrogativas dos titulares de cargos do GOATE, no exercício de suas funções, dentre outras previstas em lei:

Inão ser constrangido, por qualquer modo ou forma, a agir em desconformidade com a legislação;

IIter livre acesso a órgão ou entidade de direito público ou privado, aos meios de transporte, a mercadorias, a livros e a documentos, contábeis ou não, a equipamentos e a informações de interesse fiscal;

IIIproceder, com exclusividade, à constituição do crédito tributário pelo lançamento, no âmbito da respectiva competência;

IVter seus atos analisados por corregedoria própria, composta por titulares de cargos do GOATE;

Vter a prisão ou detenção imediatamente comunicada ao Secretário da Fazenda, sob pena de responsabilidade do executor que deixar de fazê-lo.

VIsolicitar o apoio das autoridades judiciais para viabilizar o pleno exercício de suas funções legais, inclusive para busca e apreensão de mercadorias, computadores, softwares, livros e documentos, contábeis ou não, considerados necessários à instrução do processo fiscal;

VIIobter informações e certidões das autoridades competentes e requisitar as diligências necessárias ao desempenho de suas funções;

VIIIter garantida a colaboração das autoridades, bem como requisitar o auxílio da força pública, com o objetivo de assegurar o pleno exercício de suas funções;

IXter precedência sobre os demais setores da Administração Pública, no desempenho de suas funções e dentro de sua área de competência e circunscrição, na forma do art. 37, inciso XVIII, da Constituição da República;

Xingressar, mediante identificação, em qualquer recinto sujeito à fiscalização de tributos estaduais, quando no exercício de suas atribuições;

XIportar carteira funcional, expedida por autoridade competente, na qual conste, expressamente, a indicação das prerrogativas constantes dos incisos VIII a X deste artigo.

SEÇÃO II

Direitos, deveres e vedações

Art. 18.

São direitos dos titulares dos cargos do GOATE, dentre outros previstos em lei:

Ilicença para desempenho de mandato classista, com direito à percepção integral da remuneração, sendo o afastamento considerado de efetivo exercício, observando-se os seguintes quantitativos máximos:

a)05 (cinco) servidores para sindicato;

b)02 (dois) servidores para associações;

c)01 (um) servidor para a federação nacional;

IIlicença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família e licença para adoção, concedidas nos termos e condições previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco - Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, com direito à contagem do tempo de afastamento para todos os efeitos legais;

IIIlicença para atividade política, concedida nos termos da legislação eleitoral, com direito à percepção dos vencimentos, nos termos do art. 41, sendo o afastamento considerado de efetivo exercício.

§ 1ºPara fins do disposto no inciso II do caput, o afastamento decorrente de licença por motivo de doença em pessoa da família somente será considerado de efetivo exercício nas hipóteses em que for remunerado com a totalidade dos vencimentos previstos no art. 41.

§ 2ºO servidor licenciado nos termos do inciso III do caput deverá apresentar à Secretaria da Fazenda o registro de sua candidatura, no prazo de 05 (cinco) dias úteis do respectivo recebimento, sob pena de devolução dos valores percebidos a título de remuneração, sem prejuízo de outras sanções administrativas cabíveis.

Art. 19.

Aos titulares dos cargos do GOATE também é assegurado, quando aposentados, o direito de portarem documento de identificação específico expedido pela Secretaria da Fazenda, em modelo próprio, definido em portaria.

Art. 20.

São deveres dos titulares dos cargos do GOATE, dentre outros previstos em lei:

Izelar pela fiel execução dos trabalhos da Administração Tributária e pela correta aplicação da legislação;

IIobservar o sigilo funcional quanto aos procedimentos em que atuar;

IIIbuscar o aprimoramento contínuo, visando, em especial, ao aperfeiçoamento de seus conhecimentos da legislação tributária, financeira e administrativa;

IVexercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observada a legislação pertinente;

Vcumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

VIatender com presteza:

a)ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b)à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, nos termos da legislação pertinente;

VIIlevar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

VIIIzelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;

IXmanter conduta compatível com a moralidade administrativa;

Xser assíduo e pontual ao serviço;

XItratar com urbanidade as pessoas;

XIIrepresentar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Parágrafo únicoA representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela chefia imediata e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa.

Art. 21.

Além de outras vedações previstas em lei, aos titulares de cargos do GOATE é vedado:

Ireferir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho às autoridades ou atos da Administração Pública, podendo, porém, em trabalho assinado criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;

IIretirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da Secretaria da Fazenda;

IIIpraticar usura em qualquer de suas formas;

IVcometer a pessoa estranha ao serviço, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados, bem como cometer a qualquer servidor atribuição não inerente ao cargo por ele ocupado;

Vreceber, direta ou indiretamente, remuneração de empresas que prestem serviços à Administração Pública;

VIcoagir ou aliciar subordinados para filiarem-se a partido político, associação profissional ou sindical;

VIImanter sob sua chefia imediata, em cargo comissionado ou função gratificada, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, que não sejam titulares de cargos do GOATE;

VIIIvaler-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de terceiros;

IXparticipar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não, salvo a participação nos conselhos fiscal e de administração de empresas ou entidades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, bem como exercer comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

Xatuar, como procurador ou intermediário, junto a órgãos ou entidades da Administração Pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XIreceber vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições, bem como presentes em valor superior àquele estabelecido em ato normativo específico;

XIIutilizar, em atividades particulares, recursos humanos ou materiais alocados na Secretaria da Fazenda;

XIIIdesempenhar quaisquer atividades incompatíveis com o exercício do cargo ou da função que ocupa e com o respectivo horário de trabalho;

XIVrecusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

Art. 22.

Além das vedações inerentes à sua condição de servidor público, é vedado ao titular de cargo do GOATE, ainda que afastado ou licenciado a qualquer título, prestar assessoria ou consultoria, inclusive jurídica, em matéria tributária, contábil ou financeira, exceto quando previsto na síntese de atribuições do seu cargo.

Parágrafo únicoO disposto neste artigo não se aplica ao aposentado.

Art. 23.

É vedada a cessão dos titulares de cargos do GOATE, ressalvadas as hipóteses constantes de lei estadual específica sobre a matéria e desde que observados os critérios e as condições previstos em decreto, bem como respeitado o limite máximo de 5% (cinco por cento) do quantitativo dos cargos de que trata esta Lei Complementar.

SEÇÃO III

Atribuições

Art. 24.

As atribuições dos cargos do GOATE são as constantes do Anexo I desta Lei Complementar.

Parágrafo únicoÉ nulo de pleno direito todo e qualquer ato constante do Anexo I desta Lei Complementar que venha a ser praticado por pessoa não titular dos cargos de AFTE e JATTE.

SEÇÃO IV

Política de Recursos Humanos

Art. 25.

Além dos direitos, vantagens, garantias e prerrogativas inerentes ao servidor público, fica assegurada aos titulares de cargos do GOATE a instituição de uma Política de Recursos Humanos, que contemple:

Iaperfeiçoamento proficiente, por meio de cursos específicos;

IIcondições de trabalho compatíveis com as atribuições dos cargos de que trata esta Lei Complementar;

IIIprograma de preparação para inatividade, destinado aos servidores em vias de aposentação.

Art. 26.

bservado o interesse da Administração Tributária, e sem prejuízo de vencimentos, vantagens ou quaisquer direitos inerentes ao cargo, conceder-se-á ao titular de cargos do GOATE licença para:

Iparticipar de cursos de aperfeiçoamento e estudos, bem como comparecer a seminários ou congressos no País ou no exterior;

IIausentar-se do País em missão oficial.

§ 1ºA licença a que se refere o caput somente será concedida mediante a adoção de critérios definidos em lei, que assegurem a participação de qualquer titular de cargo do GOATE, sendo considerada como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

§ 2ºOs eventos mencionados no inciso I deste artigo deverão ter ampla divulgação entre os servidores e objetivarão melhor aproveitamento no serviço público.

§ 3ºEm relação a eventos de curta duração realizados na mesma localidade onde o servidor exerce suas funções, será concedida simples dispensa do serviço, pelo tempo necessário à freqüência regular do evento.

§ 4ºNão será concedida a licença a que se refere o caput ao titular de cargo do GOATE em estágio probatório, podendo este ser dispensado do serviço na hipótese prevista no § 3º deste artigo.

SEÇÃO V

Desenvolvimento funcional

Art. 27.

desenvolvimento funcional do servidor dar-se-á por progressão e promoção, no cargo de AFTE, e por progressão, no cargo de JATTE, mediante a aplicação dos critérios de antiguidade e merecimento, nos termos disciplinados em decreto.

§ 1ºPara efeito de progressão, haverá aplicação do critério de merecimento.

§ 2ºPara efeito de promoção, serão observados, alternadamente, os critérios de merecimento e antiguidade.

§ 3ºO merecimento será aferido mediante avaliação do desempenho funcional do servidor.

§ 4ºA antiguidade será aferida pelo tempo de efetiva permanência do servidor na classe.

Art. 28.

A progressão funcional consiste na mudança do servidor da referência em que se encontra para a imediatamente superior dentro da mesma classe.

Art. 29.

As progressões serão realizadas anualmente, em data definida em portaria do Secretário da Fazenda.

§ 1ºO quantitativo de vagas para progressão será em número equivalente a 90% (noventa por cento) do total dos servidores da referência.

§ 2ºSerão habilitados à progressão os servidores que cumprirem o interstício mínimo de 12 (doze) meses na referência e que obtiverem resultado satisfatório na avaliação de desempenho.

§ 3ºA pontuação final do servidor será obtida pela nota da avaliação de desempenho.

§ 4ºSerão progredidos os servidores que obtiverem as melhores classificações na avaliação de desempenho, da maior para a menor nota, observado o disposto no § 1º deste artigo e respeitado o disposto no parágrafo único do art. 35.

§ 5ºO servidor será progredido automaticamente quando se habilitar pela terceira vez consecutiva na mesma referência sem ter sido progredido.

Art. 30.

A promoção funcional consiste na passagem do servidor da última referência da Classe I para a primeira referência da Classe II.

Art. 31.

As promoções deverão ser realizadas anualmente, em número equivalente às vagas existentes na Classe II, em data a ser definida em portaria do Secretário da Fazenda.

Art. 32.

Serão habilitados à promoção, por merecimento e por antiguidade, os servidores que tenham:

Iapresentado diploma ou certificado de conclusão de curso superior reconhecido, expedido por instituição de ensino superior oficial ou legalmente reconhecida;

IIcursado a grade curricular de que trata esta Lei Complementar, cuja avaliação será considerada na pontuação final da avaliação de desempenho;

IIIcumprido o interstício mínimo de 12 (doze) meses na última referência da Classe I;

IVobtido resultado satisfatório na avaliação de desempenho.

Parágrafo únicoNão concorrerão ao processo de habilitação de que trata o caput os servidores que tiverem sofrido, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data da promoção, punição disciplinar de repreensão, suspensão ou destituição de função, resultante de inquérito administrativo, observadas, ainda, as restrições previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco.

Art. 33.

Nas promoções por merecimento, as vagas serão preenchidas pelos servidores habilitados que obtiverem as melhores notas na avaliação de desempenho.

Art. 34.

Nas promoções por antiguidade, as vagas serão preenchidas pelos servidores habilitados que apresentarem maior tempo de exercício na classe.

Art. 35.

servidor somente concorrerá ao desenvolvimento funcional após o cumprimento do estágio probatório.

Parágrafo únicoNa primeira progressão do servidor após o estágio probatório, serão contemplados todos os que se habilitarem, nos termos desta Lei Complementar.

Art. 36.

Nas progressões, havendo empate na classificação final, serão adotados os seguintes critérios de desempate, sucessivamente:

Imaior tempo de exercício na referência;

IImaior tempo de exercício na classe;

IIImaior tempo de exercício na carreira;

IVmelhor classificação no concurso;

Vmaior idade;

VImaior prole.

Art. 37.

Nas promoções, para efeito de desempate, serão aplicados os critérios previstos nos incisos III a VI do art. 36, na ordem ali estabelecida.

SEÇÃO VI

Capacitação profissional e avaliação de desempenho

Art. 38.

A capacitação profissional dos titulares de cargos do GOATE dar-se-á mediante a instituição de programa permanente de capacitação, que contemplará grade curricular, a ser implementado nos termos e condições previstos em decreto.

Parágrafo únicoA participação do servidor no programa permanente de capacitação constitui condição essencial para o seu desenvolvimento na carreira.

Art. 39.

Poder Executivo, mediante decreto, instituirá sistema de avaliação de desempenho funcional para os titulares de cargos do GOATE, que consistirá na verificação sistemática e formal da atuação do servidor no exercício das atribuições do cargo que ocupa, bem como do seu aperfeiçoamento técnico.

Art. 40.

sistema de avaliação de que trata o art. 39 observará o seguinte:

Icontemplará comissão específica de avaliação funcional, com a participação de representantes do sindicato da categoria, que emitirá parecer conclusivo nos processos de avaliação, garantindo a sua contestação e o contraditório;

IIpropiciará a aferição do desempenho do servidor, mediante dados objetivos, garantindo seu acesso ao resultado da avaliação;

IIIvalorizará o aperfeiçoamento técnico do servidor;

IVfornecerá, em especial, subsídios para identificar e corrigir deficiências no processo seletivo por concurso público, para identificar necessidades de capacitação, para ajustar o servidor ao desempenho das atribuições do cargo e para redefinir atribuições dos cargos do GOATE.

CAPÍTULO V

VENCIMENTOS, VANTAGENS E INDENIZAÇÕES

SEÇÃO I

Vencimentos

Art. 41.

Compõem os vencimentos dos titulares dos cargos do GOATE as seguintes parcelas:

Ivencimento-base, cujos valores são os constantes do Anexo II, aos quais se incorporará o valor da parcela mencionada no art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.333, de 3 de abril de 1996, e alterações;

IIGratificação por Resultados do GOATE - GRG;

IIIparticipação no ingresso de receita proveniente de multas relativas a impostos estaduais.

§ 1ºO vencimento-base constitui a parte fixa da estrutura remuneratória dos cargos do GOATE.

§ 2ºA Gratificação por Resultados do GOATE - GRG e a participação no ingresso de receita proveniente de multas constituem a parte variável da estrutura remuneratória dos cargos do GOATE.

SUBSEÇÃO I – Gratificação por Resultados do GOATE - GRG

Art. 42.

Fica instituída a Gratificação por Resultados do GOATE - GRG, a ser atribuída aos titulares dos cargos do GOATE em efetivo exercício na Secretaria da Fazenda e àqueles que forem cedidos nos termos desta Lei Complementar.

Parágrafo únicoA GRG não será utilizada para fins de avaliação de desempenho prevista no art. 41, § 1º, inciso III, da Constituição da República.

Art. 43.

Para efeito de concessão da gratificação de que trata o art. 42, serão observadas as seguintes normas:

Isua atribuição fica condicionada ao resultado do desempenho da Secretaria da Fazenda e o seu pagamento será proporcional à obtenção das metas estabelecidas, observado o disposto nesta Lei Complementar;

IIfica assegurada a fruição da GRG, aplicando-se o disposto no inciso IV, nas seguintes hipóteses:

a)férias;

b)convocação para júri e outros serviços obrigatórios por lei;

c)licença-prêmio;

d)licença para tratamento de saúde, nos termos previstos no art. 18;

e)licença por motivo de doença de pessoa da família, nos termos previstos no art. 18;

f)licença à gestante e licença-paternidade;

g)licença para adoção;

h)freqüência, como docente ou discente, em curso de interesse da Administração Tributária;

i)participação em comissão de inquérito ou sindicância;

j)licença para desempenho de mandato em entidade de representação classista da categoria, nos termos do art. 18;

l)licença para atividade política ou exercício de candidatura a cargo eletivo, nos termos de legislação eleitoral e do art. 18;

m)cessão do servidor, nos termos do art. 23;

IIIo valor a ser percebido será considerado de forma isolada e autônoma, vedada a sua utilização para fins de cômputo de qualquer vantagem ou indenização, independentemente de sua natureza ou denominação, exceto para cálculo de gratificação natalina e de abono de férias;

IVfica assegurado aos inativos o direito à sua percepção mensal, sendo o valor a ser percebido determinado pela aplicação do percentual médio auferido pelos servidores em atividade, sobre os valores relativos ao vencimento-base, respeitada a respectiva referência salarial.

Art. 44.

A GRG será decorrente da combinação dos resultados obtidos nos seguintes níveis de desempenho:

INível Institucional - consecução dos resultados governamentais de responsabilidade da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, relacionados com o seu objetivo institucional;

IINível Gerencial - consecução dos resultados gerenciais relacionados com o desempenho das unidades administrativas da SEFAZ.

§ 1ºOs resultados serão estabelecidos com base em indicadores de desempenho e apurados de forma coletiva, observado o seguinte:

Ios resultados institucionais serão apurados pelo resultado do esforço conjunto de todos os titulares de cargos do GOATE em exercício na SEFAZ;

IIos resultados gerenciais serão apurados em função do esforço conjunto dos beneficiários a que se refere o inciso I, na respectiva unidade administrativa onde tenham exercício;

IIIos resultados serão fixados para cada bimestre, por indicador de desempenho, estabelecendo-se valores máximos e mínimos, a partir dos quais serão definidos os percentuais a serem percebidos a título de GRG;

IVos resultados institucionais deverão ser estabelecidos de forma a garantir o autofinanciamento da GRG;

Va obtenção dos resultados será apurada em cada bimestre, de forma cumulativa nos meses integrantes do referido bimestre;

VIos objetivos governamentais serão estabelecidos em decreto, podendo, quanto aos gerenciais, o seu detalhamento e a definição das unidades administrativas ser feitos mediante portaria do Secretário da Fazenda.

§ 2ºOs valores a serem percebidos a título de GRG, no Nível Institucional e no Nível Gerencial, serão calculados em função da média ponderada dos percentuais de obtenção do resultado em cada indicador de desempenho, observando-se o seguinte:

Icada indicador de desempenho terá um peso em relação ao respectivo Nível de Desempenho, se Institucional ou Gerencial, para efeito de cálculo da média ponderada referida neste parágrafo;

IIos valores a serem percebidos serão apurados no primeiro mês subseqüente ao bimestre de referência e serão pagos até o segundo mês subseqüente ao mencionado bimestre;

IIIo valor a ser percebido a cada bimestre, em função da obtenção de resultados, será calculado sobre o vencimento-base e será obtido pela interpolação ou extrapolação, conforme o caso, tomando-se como parâmetros a meta piso e a meta de referência, que corresponderão, respectivamente, a zero e a trinta e seis por cento do vencimento-base;

IVdo valor devido nos termos do inciso III, 50% (cinqüenta por cento) serão pagos com base na obtenção dos resultados estabelecidos no Nível Institucional e 50% (cinqüenta por cento) no Nível Gerencial.

§ 3ºO percentual resultante do desempenho no Nível Institucional servirá de limite para o percentual alcançado no Nível Gerencial.

Art. 45.

disposto nesta Subseção é extensivo aos aposentados e pensionistas dos cargos do GOATE.

SUBSEÇÃO II – Participação no ingresso de receita proveniente de multas

Art. 46.

A participação no ingresso de receita proveniente de multas relativas a impostos estaduais corresponderá a 30% (trinta por cento) do total dessa receita, recolhido mensalmente ao Estado.

§ 1ºO percentual referido neste artigo será distribuído igualmente entre os seguintes beneficiários, independentemente da respectiva referência, respeitado, de forma individual, o limite de remuneração aplicável aos cargos do GOATE:

Ititulares de cargos do GOATE, desde que em efetivo exercício na Secretaria da Fazenda, ou nas hipóteses previstas no art. 43, inciso II;

IIaposentados e pensionistas de cargos do GOATE.

§ 2ºOs valores de que trata o § 1º integrarão a base para o cálculo da gratificação natalina e do abono de férias.

SEÇÃO II

Vantagens

Art. 47.

Além das vantagens previstas na Constituição da República e na Constituição do Estado de Pernambuco, serão asseguradas aos titulares de cargos do GOATE as seguintes vantagens de natureza pecuniária:

IGratificação de Risco de Vida, pelo desempenho de atividades externas de fiscalização de tributos, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento-base;

IIGratificação de Operações Fiscais, em função da Região Fiscal onde o servidor desempenhar suas atividades externas de fiscalização de tributos, nos seguintes percentuais sobre o vencimento-base:

a)3% (três por cento), quando em exercício na I Região Fiscal;

b)9% (nove por cento), quando em exercício na II Região Fiscal;

c)15% (quinze por cento), quando em exercício na III Região Fiscal;

IIIGratificação de Administração Fiscal, pelo desempenho de atividades internas relativas à administração fiscal, abrangendo, inclusive, o julgamento de processos, da Secretaria da Fazenda;

IVGratificação de Responsabilidade Fiscal, pelo desempenho de atividades relativas à administração financeira do Tesouro Estadual.

§ 1ºSomente haverá percepção cumulativa das gratificações de que tratam os incisos I e II.

§ 2ºAs gratificações de que tratam os incisos III e IV corresponderão à aplicação dos seguintes percentuais sobre o vencimento-base:

I8% (oito por cento), quando em exercício na I Região Fiscal;

II14% (quatorze por cento), quando em exercício na II Região Fiscal;

III20% (vinte por cento), quando em exercício na III Região Fiscal.

§ 3ºÀs gratificações previstas neste artigo aplica-se o disposto no art. 43, inciso II, alíneas "a" a "j".

SEÇÃO III

Indenizações

Art. 48.

titular de cargo do GOATE que se deslocar de sua sede de trabalho, utilizando veículo próprio, no desempenho das atividades de fiscalização, inclusive diligência fiscal e de arrecadação tributárias, fará jus ao ressarcimento das despesas com combustível, observados os limites e as demais normas estabelecidas em decreto.

Art. 49.

Será concedida a ajuda de custo, calculada sobre os vencimentos, nos termos do art. 41, ao servidor que for designado, de ofício, para servir em nova sede, inclusive para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, desde que implique mudança de domicílio, devidamente comprovada.

Parágrafo únicoA ajuda de custo destina-se, exclusivamente, a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge, ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

Art. 50.

A concessão de diárias aos titulares de cargos do GOATE obedecerá ao disciplinamento geral do Estado.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 51.

Para fins de desenvolvimento funcional nas carreiras de que trata esta Lei Complementar, será adotado o sistema provisório de avaliação de desempenho, enquanto não instituído o sistema de avaliação do desempenho funcional definitivo, o qual só será adotado como critério de merecimento após 1 (um) ano de sua implementação.

Art. 52.

Enquanto não implementada a grade curricular prevista nesta Lei Complementar, as promoções dos AFTEs serão efetuadas com base em curso de formação específico, coordenado pela Escola Fazendária - ESAFAZ.

Art. 53.

s titulares de cargos do GOATE, enquanto cedidos à Secretaria Especial da Controladoria Geral do Estado - SECGE, nos termos da Lei nº 13.207, de 19 de janeiro de 2007, farão jus:

Iaos vencimentos de que trata o art. 41, bem como à gratificação prevista no art. 47, inciso IV;

IIà avaliação de desempenho funcional, para efeito de promoção e progressão, nos termos desta Lei Complementar;

IIIquando de seu retorno à Secretaria da Fazenda, à garantia de exercício no órgão fazendário de origem, observada a respectiva Região Fiscal.

Art. 54.

As atividades de controle interno no âmbito do Poder Executivo Estadual, de competência da SECGE, poderão ser exercidas pelos servidores mencionados no art. 53, enquanto em exercício na mencionada Secretaria.

Art. 55.

Fica assegurada, para as cessões vigentes, a permanência dos titulares de cargos do GOATE nos órgãos e entidades cessionários, a critério do Poder Executivo, independentemente do limite de que trata o art. 23.

Art. 56.

A critério da Administração Tributária, em função da necessidade de serviço e preferencialmente a qualquer outra atividade, as atribuições do AFTE I, previstas nesta Lei Complementar, serão também exercidas por servidores promovidos para AFTE II, independentemente da referência em que estiverem enquadrados.

Art. 57.

cargo de Agente Auxiliar de Controle Interno, Classe II, fica enquadrado no cargo de AFTE, Classe II.

Art. 58.

As disposições da Lei nº 11.904, de 22 de dezembro de 2000, e alterações, aplicam-se, no que couber, aos cargos de JATTE.

Art. 59.

Poder Executivo, por meio da Secretaria da Fazenda, instituirá, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei Complementar, código de ética da Administração Tributária.

Art. 60.

Fica convalidada a forma de cálculo referente à parcela prevista no art. 46, adotada até o termo inicial de vigência desta Lei Complementar.

Art. 61.

Respeitado o quantitativo de cargos de AFTE, previsto no art. 8º, inciso I, fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria da Fazenda, autorizado a redistribuir os cargos entre as Classes I e II, de forma a assegurar a existência de cargos vagos na Classe II em número suficiente às promoções dos atuais AFTEs I.

§ 1ºAs promoções a que se refere este artigo deverão ser realizadas anualmente, em data a ser definida em portaria do Secretário da Fazenda, até que todos os atuais AFTEs I sejam promovidos, desde que se encontrem, na data da promoção, habilitados nos termos desta Lei Complementar.

§ 2ºEm função do disposto neste artigo, os cargos de AFTE, Classe II, serão, à medida que vagarem, automaticamente, reenquadrados na Classe I, em número suficiente para manutenção da distribuição prevista no art. 9º, inciso I.

Art. 62.

A GRG, a que se refere o art. 42, substitui a atual Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF.

Parágrafo únicoTodas as referências feitas à GRAF, no período de 1º de janeiro de 2008 até a data da publicação desta Lei Complementar, aplicam-se à GRG.

Art. 63.

Aplicam-se, no que couber, as normas constantes do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco - Lei n° 6.123, de 1968, e alterações.

Art. 64.

As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 65.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2008.

Art. 66.

Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Lei n° 10.726, de 24 de abril de 1992, e a Lei nº 11.562, de 30 de junho de 1998.

Palácio do Campo das Princesas, em 14 de abril de 2008.

Governador do Estado

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

ANTÔNIO BARBOSA DE SIQUEIRA NETO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

Atribuições dos cargos do GOATE

1. AFTE I:

- coordenar e executar as atividades de fiscalização de mercadorias em trânsito;

- executar e lavrar os procedimentos necessários ao lançamento do crédito tributário, no âmbito da respectiva competência;

- executar as atividades de fiscalização de estabelecimentos enquadrados como microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da legislação pertinente;

- executar atividades de acompanhamento e de controle cadastral e demais obrigações tributárias dos contribuintes, independente do porte do estabelecimento;

- realizar levantamento de estoque de mercadorias e exame da documentação que as acoberte, inclusive apondo visto em talonários fiscais;

- examinar mercadorias em veículos que estejam estacionados em estabelecimentos de contribuinte;

- exercer atividades de administração e controle de equipamentos utilizados pelo contribuinte, bem como de documentação fiscal e de documentos de informações econômico-fiscais, inclusive procedendo à respectiva emissão ou visto, quando for o caso;

- controlar os débitos fiscais, procedendo à sua cobrança ou à suspensão da sua exigibilidade, quando for o caso;

- orientar o contribuinte quanto ao cumprimento das obrigações tributárias;

- exercer atividades de execução, controle, fiscalização e arrecadação relativas ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos - ICD;

- executar as atividades de:

a)administração financeira dos recursos do Tesouro Estadual;

b)elaboração e monitoramento da programação financeira dos recursos do Tesouro Estadual;

c)registro e controle contábeis do Poder Executivo Estadual;

d)registro e consolidação das gestões orçamentárias, financeira e patrimonial dos Poderes, do

Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado, e demais órgãos autônomos;

e)registro e controle da dívida pública, de convênios, de acordos e de outros instrumentos que possam vir a criar obrigações financeiras para o Estado;

f)elaboração do Balanço Geral do Estado, dos relatórios de gestão fiscal e demais demonstrativos exigidos pela legislação pertinente;

- orientar os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual quanto ao cumprimento da legislação financeira;

- executar atividades relacionadas à administração da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, especialmente quanto à gestão de pessoas e à tecnologia da informação e da comunicação;

- executar projetos visando ao aperfeiçoamento da Administração Tributária;

- executar outras atividades correlatas que forem determinadas pela autoridade fazendária competente, bem como atividades relacionadas à fiscalização de outros tributos que lhe sejam delegados pelo ente tributante.

2. AFTE II:

- executar ações fiscais em estabelecimentos, verificando o cumprimento das obrigações tributárias;

- orientar e coordenar atividades de fiscalização de mercadorias em trânsito;

- executar atividades de acompanhamento e de controle cadastral e demais obrigações tributárias dos contribuintes, independente do porte do estabelecimento;

- executar e lavrar os procedimentos necessários ao lançamento do crédito tributário;

- orientar o contribuinte quanto ao cumprimento das obrigações tributárias;

- coordenar e executar as atividades de:

a)gestão financeira dos recursos do Tesouro Estadual;

b)planejamento e monitoramento da programação financeira dos recursos do Tesouro Estadual;

c)análise contábil do Poder Executivo Estadual;

d)elaboração do Balanço Geral do Estado, dos relatórios de gestão fiscal e demais demonstrativos exigidos pela legislação pertinente;

e)gestão da dívida pública, de convênios, de acordos e de outros instrumentos que possam vir a criar obrigações financeiras para o Estado, bem como para entidades dependentes do Tesouro Estadual;

f)registro, análise e consolidação das gestões orçamentária, financeira e patrimonial dos Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado, e demais órgãos autônomos;

- monitorar e avaliar o cumprimento das metas do programa de ajuste fiscal do Estado e elaborar proposta de ajustes;

- orientar os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual quanto ao cumprimento da legislação financeira;

- executar atividades relacionadas à administração da SEFAZ, especialmente quanto à gestão de pessoas e à tecnologia da informação e da comunicação;

- executar projetos visando ao aperfeiçoamento da Administração Tributária;

3. JATTE:

- processar e julgar, na forma que dispuser a lei disciplinadora do procedimento administrativo-tributário, os feitos sujeitos à jurisdição do Contencioso Administrativo-Tributário;

- participar das sessões de julgamento do Tribunal Pleno e das Turmas nas quais tiver assento, relatando e votando os feitos que lhe forem distribuídos;

- votar nos feitos submetidos ao julgamento do Tribunal Pleno e das Turmas nas quais tiver assento;

- formular diligências e perícias nos processos submetidos à sua votação;

- prestar, ao Presidente do Tribunal, as informações que lhe forem solicitadas;

- executar outras atividades correlatas que forem determinadas pela autoridade fazendária competente.

ANEXO II

Valores do vencimento-base dos cargos do GOATE

Referência	Vencimento-base (R$)
1	3.650,77
2	3.849,90
3	4.049,03
4	4.248,16
5	4.447,30
6	4.646,43
7	4.845,56
8	5.044,69
9	5.243,83
10	5.442,96
11	5.642,09
12	5.841,23
13	6.040,36
14	6,239,49
15	6.438,63
16	6.637,76

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo