Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 6196, de 26 de dezembro de 1995
Lei nº 6196/1995
ESTADO DA PARAÍBA
Cria o 3° Juizado Especial Cível e o 2º Juizado Especial Criminal, da Comarca da Capital.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1.
- Ficam criados o 3° Juizado Especial Cível e o 2º Juizado Especial Criminal, da Comarca da Capital, com jurisdição simultânea na área abrangida pelos lº Juizado Especial Cível e Juizado Especial Criminal.
Parágrafo único- A Coordenadoria dos Juizados Especiais encarregar-se-á de remeter os feitos, de forma alternada, aos Juizados de que trata o caput deste artigo.
Art. 2.
- O atual Juizado Especial Criminal, da Comarca da Capital, passa a denominar-se 1º Juizado Especial Criminal.
Art. 3.
- São criados os seguintes cargos e encargos:
1 - dois (02) cargos de Juiz de Direito, símbolo PJ-3;
IIquatro (04) encargos de Juiz Leigo;
p~- t.>-i1hll.,ado Diário Ofllclaf OliSTA DATA 8-1 & / ~;~ ··)i,,.._t· Ct..tl de Getbr ESTADO DA PARAÍBA
Ili - quatro (04) encargos de Conciliador;
IVdois (02) cargos de Escrivão;
Vdez (10) cargos de Escrevente.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 26 de dezembro de 1995; 108° da Proclamação da República.