Lei Estadual da Paraíba nº 6600, de 10 de fevereiro de 1998

Lei nº 6600/1998

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ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa LEI N.º 6.600 de 10 de fevereiro de 1998.

Extingue contratos mlministrativos, transformando-os cm runçõcs 118 estrutura da Secretaria do Tribunal de Justiça, e dá outras 111·ovidê11cias.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

l~STADO UA l'AH.AiBA: faz saber tiuc a Assembléia Legislativa a11rovou e cu, fulcrado nos Parágrafos 3º e 7º, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica criada, no Quadro de tiue trata a Lei nº 5.634, de 15 de agosto de 1992, a função de confiança de Agente Judiciário de Vigilância, de 1wovimento em comissão, assim distribuida:

1 - Agente .Judiciário de Vigilância 1, Simbolo FCAJV-707, cm número de setenta e cinco (75), a quem incumbe llrestar serviços de vigilância e segurança aos órgãos do Poder Judiciário;

li - Agente de Vigilância li, Simbolo l·C-A.JV-708, em número de quarenta e cinco (45), a quem incumbe prestar serviços de vigilância e segurança aos membros do Poder Judiciário.

Parágrafo único- l<icam rescindidos todos os contratos administrativos corres1l0ndentes aos serviços tratados nesta Lei.

Art. 2.

- A gratificação referente aos cargos definidos

, é a constante do Anexo Unaco.

. nesta Lei, que abarca os riscos de llericulosidade e de jornada noturna, '''<t"~.. '- .

Art. 3.

- É vedada a nomeação, p:ara os cargos referidos nesta Lei, do cônjuge e 1iarentcs afins ou consangüíneos até o terceiro grau de membros ativos da Magistratura.

~ Mllcod.:; Üiário O!lcicl llE.STA DATA ~·-p .J_J {2_~_/. .

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua flUIJlicação, revogadas as dis110sições em contrário.

Paço da Assembléia Legislativa do Estado da l'araílJa em, João l'esso:i, 1O de fevereiro de 1998.

INALl>O LEITÃO Presidente

ANEXO ÚNICO

Função Gratificação Agente .Judiciário de Vigilância 1 1(15,68 Agente Judiciitrio de Vigilância li 305,42

Lei Estadual da Paraíba nº 6600, de 10 de fevereiro de 1998

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