Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 6976, de 21 de junho de 2001Lei Estadual da Paraíba nº 6977, de 21 de junho de 2001Lei Estadual da Paraíba nº 6978, de 21 de junho de 2001Lei Estadual da Paraíba nº 6979, de 21 de junho de 2001Lei Estadual da Paraíba nº 6980, de 21 de junho de 2001Lei Estadual da Paraíba nº 6981, de 21 de junho de 2001Lei Estadual da Paraíba nº 6982, de 21 de junho de 2001Lei Estadual da Paraíba nº 6983, de 21 de junho de 2001Lei Estadual da Paraíba nº 6984, de 21 de junho de 2001Lei Estadual da Paraíba nº 6985, de 21 de junho de 2001Lei Estadual da Paraíba nº 6986, de 21 de junho de 2001Lei Estadual da Paraíba nº 6972, de 31 de maio de 2001Lei Estadual da Paraíba nº 6971, de 30 de maio de 2001Lei Estadual da Paraíba nº 6970, de 22 de maio de 2001Lei Estadual da Paraíba nº 6968, de 2 de maio de 2001Lei Estadual da Paraíba nº 6969, de 2 de maio de 2001Lei Estadual da Paraíba nº 6967, de 30 de março de 2001Lei Estadual da Paraíba nº 6966, de 14 de março de 2001Lei Estadual da Paraíba nº 6960, de 6 de fevereiro de 2001Lei Estadual da Paraíba nº 6961, de 6 de fevereiro de 2001Lei Estadual da Paraíba nº 6962, de 6 de fevereiro de 2001Lei Estadual da Paraíba nº 6963, de 6 de fevereiro de 2001Lei Estadual da Paraíba nº 6964, de 6 de fevereiro de 2001Lei Estadual da Paraíba nº 6965, de 6 de fevereiro de 2001Lei Estadual da Paraíba nº 6955, de 16 de janeiro de 2001Lei Estadual da Paraíba nº 6956, de 16 de janeiro de 2001Lei Estadual da Paraíba nº 6957, de 16 de janeiro de 2001Lei Estadual da Paraíba nº 6958, de 16 de janeiro de 2001Lei Estadual da Paraíba nº 6959, de 16 de janeiro de 2001Lei Estadual da Paraíba nº 6950, de 10 de janeiro de 2001Lei Estadual da Paraíba nº 6951, de 10 de janeiro de 2001Lei Estadual da Paraíba nº 6952, de 10 de janeiro de 2001Lei Estadual da Paraíba nº 6953, de 10 de janeiro de 2001Lei Estadual da Paraíba nº 6954, de 10 de janeiro de 2001Lei Estadual da Paraíba nº 6946, de 27 de dezembro de 2000Lei Estadual da Paraíba nº 6947, de 27 de dezembro de 2000Lei Estadual da Paraíba nº 6941, de 26 de dezembro de 2000Lei Estadual da Paraíba nº 6942, de 26 de dezembro de 2000Lei Estadual da Paraíba nº 6943, de 26 de dezembro de 2000Lei Estadual da Paraíba nº 6944, de 26 de dezembro de 2000