Lei Estadual da Paraíba nº 6946, de 27 de dezembro de 2000 – texto atualizado

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ESTADO DA PARAÍBA

LEI N.º 6. 946 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000

Institui os valores das taxas dos serviços oferecidos pelo Departamento Estadual de Trânsito/PS, para registro de veículos e habilitação de condutores e dã outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1.

- Fica instituído, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o conjunto de taxas, constante dos anexos 1 e li a esta lei, da competência do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/PB.

Art. 2.

- O Conselho Diretor do DETRAN/PB disporá, mediante resolução, sobre as normas para cobrança das taxas de que trata esta lei.

Art. 3.

- Fica instituída a taxa de Prevenção contra Incêndio e Salvamento para Veículos Automotores, para o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado da Paraíba, no valor de 0,89 UFR-PB (Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba), aplicado anualmente a cada veículo licenciado no Estado da Paraíba.

Art. 4.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa 27 , de Dezembro de 2000; 111º da Proclama - a República.

* ESTADO DA PARAÍBA

LEI NQ 6.946Ê de 27 de dezembro de 2000

AN XOI

TABELA DE TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

ÁREA DE VEICULOSDETRAN/PB

CODIGO ESPECIFICAÇAO DA RECEIT/SERVIÇO VALOR(R$) Quantidade em

UFR-PB 1010 ALIENACAO (IMPLANTACÃO OU BAIXA) 22,88 1,70 1020 ALTERA CÃO DE DADOS 22,88 1,70 1030 AUTORIZAÇAO PARA ALTERAÇÃO DE 22,07 1,64 CARACTERISTICAS 1940 BAIXA DE IMPEDIMENTO 22,75 1,69 1050 BAIXA DE VEICULOS 19,92 1,48 1060 CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS 48,05 3,57 COMERCIAIS/FINANCEIRAS DE VEÍCULOS 1070 CADASTRO NO RENAVAN 43,48 3,23 1080 CANCELAMENTO DE REGISTRO INICIAL 99,87 7,42 DE VEÍCULOS 1090 COPIA DE PRONTUARIO 13,59 1,01 1100 DIARIA, EM DEPOSITO, DE VEICULOS 2,49 0,185 APREENDIDOS 1110 DOCUMENTO PROVISORIO DE PORTE 34,32 2,55 OBRIGA TÓRIO 1120 ESCOLHA DE PLACA 149,94 11,14 1130 LICENCIAMENTO FORA DO PRAZO 27,32 2,03 1140 MUDANÇA DE CATEGORIA 23,56 1,75 1150 PRIMEIRO EMPLACAMENTO 80,09 5,95 1160 f--~-- RE:NOV~ç,\O__t.NU}\.L DE LIC_Ef\ICIAMENTO 42,00 ----- 3,12 -·------ 1170 SEGUNDA VIA DE CRLV 15,88 1,18 1180 SEGUNDA VIA DE CRV <COM VSITORIAl 35,80 2,66 1190 TRANSFERENCIA DE DOMICILIO 34,73 2,58 1200 TRANSFERECIA DE PROPRIEDADE 34,73 2,58 1210 TRANSFERENCIA PROPRIEDADE 44,01 3,27 /DOMICÍLIO DE OUTRO ESTADO 1220 VISTORIA/ LACRE 19,92 1,48 1230 VISTORIA ZONA RURAUURBANA 49.94 3 71

UFR-PB (UNIDADE DE REFERÊNCIA FISCAL DO ESTADO DA PARAISA)

· ESTADO DA PARAÍBA

LEI NQ 6.946, de 27 de dezembro de 2000

ANEXO li

TABELA DE TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

ÁREA DE HABITAÇÃODETRAN-PB

CoDIGO ESPECIFICAÇAO DA RECEIT/SERVIÇO VALOR(R$) Quantidade em

UFR-PB 2010 ADIÇAO DE CATEGORIA 46,98 3,49 2020 A TUALIZAÇAO DE DADOS COM EMISSAO 32,44 2,41 DE PERMISSÃO OU CHN, INCLUSIVE NA RENOVAÇÃO DE EXAMES 2030 CNH/ SEGUNDA VIA DE PERMISSAO OU 32,44 2,41 DACNH 2040 COMPLEMENTAÇAO DE EXAMES DE 54,92 4,08 OUTRA UF 2050 COPIA DE PRONTUARIO 13,59 1,01 2060 CREDENCIAMENTO DO CFC 108,89 8,09 2070 CREDENCIAMENTO DO INSTRUTOR NAO 43,61 3,24 VINCULADO 2080 CURSO DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO, 2,42 0,18 DIRETOR GERAL OU DIRETOR DE ENSINO IHORA/AULA) 2090 EXAME DE APTIDAO FISICA E MENTAL 15,08 1,12 2100 EXAME MEDICO ESPECIAL SOLICITADO 32,44 2,41 PELO USUÁRIO 2110 LICENÇA P(>.RA APRENDIZADO DE 10,90 0,81 j)_IB~AO VEICULAR-LADV ________ --- --- - - - - - 2126- MANUAL DO MOTORISTA 16,29 1,21 2130 MUDANÇA DE CATEGORIA 46,98 3,49 2140 PERMISSAO PARA DIRIGIR (AB) 69,99 5,20 2150 PERMISSAO PARA DIRIGIR A OU B 54,92 4,08 2160 REGISTRO DE CERTIFICADO DE CURSO 16,29 1.21 2170 RENOVAÇAO DO CREDENCIAMENTO DO 108,89 8,09 CFC 2180 RENOVAÇAO DO CREDENCIAMENTO DO 43,61 3,24 INSTRUTOR NÃO VINCULADO 2190 RETESTE 14,13 1,05 2200 TRANSF~RENCIA DE REGISTRO ou 25,04 1,86 PRONTUARIO

UFR-PB (UNIDADE DE REFER~NCIA FISCAL DO ESTADO DA PARAiBA)

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Remissões do artigo