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Lei Estadual da Paraíba nº 6941, de 26 de dezembro de 2000

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Lei Estadual da Paraíba nº 6941, de 26 de dezembro de 2000

Lei nº 6941/2000

Nesta página

Art. 1. Art. 12. Art. 25. Art. 29. Art. 39. Art. 42. Art. 43. Art. 44. Art. 46. Art. 64. Art. 85. Art. 89. Art. 90. Art. 161. Art. 2. Art. 3. Art. 40.

17 artigos

Art. 1.

- Passam a vigorar com a redação desta Lei, os dispositivos, a seguir enunciados, da Lei n. 0 6.379, de 2 de dezembro de 1996, acrescidos a alínea "e" do inciso III e o § 6° do art. 39, o § 3° do art. 43, o parágrafo único ao art. 64, a alínea "I" do inciso IX e o inciso X do art. 85, os §§ 40 e 50 do art. 103, o inciso J.V do § 1º do art. 161 e o inciso IV do art. 165:

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ESTADO DA PARAÍBA

LEIN.º 6.941 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000

Altera dispositivos da Lei n.º 6.379, de 2 de dezembro de 1996, que trata do ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 12.

................................................................................................

XIIda entrada, no território do Estado, de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização".

············································································································ "

Art. 25.

A critério da autoridade fiscal, o imposto devido por determinados contribuintes, cujo volume ou modalidade de negócios aconselhe tratamento tributário mais simples e econômico, conforme o disposto no art. 43, poderá ser apurado através de:

Iregime de recolhimento por estimativa;

IIregime de recolhimento na fonte",

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ······· · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · ······ ····· 1 ·· ······· 1 · ····· ········ ·················

Art. 29.

........................................................................................... ..

§ 1º....................................................................................

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1 ··················· Publicado Dláoo C/,·., d OESTll D.A,Tli 'ltl . . · ESTADO DA PARAÍBA

IVadquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização".

Art. 39.

............................................................................................. .

III..........................................................................................................

··························································································································

d)o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite;

e)onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;

§ 6º- Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador".

..........................................................................................................................

Art. 42.

Para efeito de aplicação do disposto no artigo anterior, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensado-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado, nos termos do regulamento".

Art. 43.

...............................................................................................

... .......................................................................................................................

IIIque em função do porte ou atividade do estabelecimento:

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a)o imposto seja pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa, para um determinado período, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugná-lo e instaurar processo contraditório;

b)o imposto seja exigido através do regime de recolhimento na fonte.

§ 1º- Na hipótese da alínea "a" do inciso III, ao fim do período será feito o ajuste com base na escrituração regular do contribuinte, que pagará a diferença apurada, se positiva, caso contrário, a diferença será compensada com o pagamento referente ao período ou períodos imediatamente seguintes.

§ 2º- Na hipótese da alínea "b" do inciso III:

Inas operações internas entre contribuintes, o imposto será retido e recolhido na prazo estabelecido no Regulamento;

IInas operações internas entre não contribuintes e nas operações interestaduais, o imposto será exigido antecipadamente, nos termos do Regulamento.

§ 30ºA inclusão de estabelecimentos nos regimes de que trata o inciso III não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias".

··········· ········ ··· ······· ··· · ······· ········ ······· ············ ··· · · · 1 ··········· ' . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 44.

................................................................................................

Parágrafo único.....................................................................................

..... ...........................................................................................................

II1° de janeiro de 2001 até 31 de dezembro de 2002, se referentes:

a)à entrada de energia elétrica no estabelecimento:

1. quando for objeto de operação de saída de energia elétrica; 2. quando consumida no processo de industrialização; 3. quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais;

b)ao recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:

~ · ESTADO DA PARAÍBA

1. ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza; 2. quando sua utilização resultar em operação de saídas ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais;

III1° de janeiro de 2003, se referentes:

a)à entrada de energia elétrica e/ou ao recebimento de serviços de

comunicação utilizados, pelo estabelecimento, nas demais hipóteses não previstas no inciso anterior;

b)as mercadorias destinadas a uso ou consumo."; "

Art. 46.

Para efeito do disposto no art. 44, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado:

Ia apropriação será feita à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;

IIem cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata o inciso I, em ralação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período;

IIIpara aplicação do disposto nos incisos I e II, o montante do crédito a ser apropriado mensalmente será o obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a um quarenta e oito avos da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se as tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior;

IVo quociente de um quarenta e oito avos será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pró rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês;

Vna hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que trata este artigo em relação á fração que corresponderia ao restante do quadriênio;

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VIserão objeto de outro lançamento, além, do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no art. 19, em livro próprio ou de outra forma que estabelecer o Regulamento, para aplicação do disposto neste artigo;

VIIao final do quadragésimo oitavo mês contados da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado.";

Art. 64.

.................................................................................................

Parágrafo únicoNo caso de parcelamento de débito proveniente de auto de infração, lançado ou não na dívida ativa, aplicar-se-á sobre o valor do imposto de cada parcela, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, após 30 (trinta) dias da data da ciência do auto de infração."

Art. 85.

................................................................................................ ..

III .............................................................................................................

a)aos que utilizarem livros ou notas fiscais sem autenticação na repartição competente, nos prazos estabelecidos no Regulamento;

IXde 5 (cinco) a 100 (cem) UFR-PB, aos que cometerem as infrações relativas a processamento eletrônico de dados, abaixo relacionadas:

a)utilização de sistema para emissão de livros fiscais, sem autorização fazendária - 15 (quinze) UFR-PB, por mês;

b)emissão de documentos fiscais, sem autorização fazendária - 5 (cinco) UFR-PB, por documento;

c)não manutenção, quando exigida, de arquivo magnético - 100 (cem) UFR-PB, por mês;

d)manutenção de arquivo magnético fora das especificações prevista na legislação - 50 (cinqüenta) UFR-PB, por mês;

e)fornecimento de arquivo magnético, fora das especificações prevista na legislação - 50 (cinqüenta) UFR-PB, por mês;

f)deixar de manter registro fiscal em arquivo magnético, referente às operações e prestações efetuadas no período, nos termos da legislação vigente - 100 (cem) UFR-PB, por mês;

g)utilização do processamento de dados em desacordo com a respectiva autorização - 50 (cinqüenta) UFR-PB;

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ESTADO DA PARAÍBA

h)vender, adquirir ou utilizar formulários de segurança sem autorização, aplicável tanto ao fabricante quanto ao usuário - 10 (dez) UFR-PB, por formulário;

i)falta de numeração tipográfica nos formulários contínuos - 05 (cinco) UFR-PB, por formulário;

j)falta de enfeixamento de vias de formulário contínuo , após sua utilização - 05 (cinco) UFR-PB, por bloco prevista na legislação;

1)infração para a qual não haja penalidade específica - 10 (dez) UFR-PB, por ato, situação ou circunstância;

Xde 10 (dez) a 50 (cinqüenta) UFR-PB, aos que cometerem as infrações relativas ao uso do selo de autenticação fiscal, abaixo relacionadas:

a)deixar de informar à repartição fiscal e de publicar no Diário Oficial do Estado, no prazo de até 05 (cinco) dias, o extravio de documento fiscal selado - 10 (dez) UFR-PB, por documento extraviado:

b)deixar de comunicar à repartição fiscal e de publicar no Diário Oficial do Estado, o extravio do selo de autenticação fiscal - 10 (dez) URF-PB, por selo extraviado;

c)falta de aposição do selo de autenticação fiscal no correspondente documento estabelecido na Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF - 05 (cinco) UFR-PB, por documento irregular;

d)aposição do selo de autenticação fiscal em documento diverso do estabelecido na Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF - 05 (cinco) UFR-PB, por documento irregular;

e)deixar de devolver à repartição competente o saldo de selos de autenticação fiscal não utilizados, em razão de encerramento de atividade - 15 (quinze) UFR-PB, por selo não devolvido;

f)deixar de comunicar à repartição fiscal irregularidade constatada na conferência dos documentos selados - 20 (vinte) UFR-PB, por documento;

g)deixar de comunicar à repartição fiscal a existência de documento com selo de autenticação fiscal irregular que tenha acobertado aquisição de mercadoria ou prestação de serviço - 25 (vinte e cinco) UFR-PB, por documento;

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h)outras irregularidades constatada pela fiscalização - 50 (cinqüenta) UFRPB, 00< ooonêoci·".

ESTADO DA PARAÍBA

Art. 89.

................................................................................................ .

I100% (cem por cento), no caso de pagamento integral da importância exigida, dentro de 10 (dez) dias contados da data do recebimento da notificação constante do auto de infração, observado o § 2º deste artigo e o disposto no artigo seguinte;

II75º/o (setenta e cinco por cento), no caso de pagamento integral da importância exigida, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do auto de infração;

III70º/o (setenta por cento), no caso de pagamento integral da importância exigida, quando decorridos mais de 30 (trinta) dias contados da data de ciência do auto de infração até a data da inscrição em dívida ativa;

IV65°/o (sessenta e cinco por cento), no caso de pagamento parcelado da importância exigida, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do auto de infração;

V60º/o (sessenta por cento), no caso de pagamento parcelado da importância exigida, quando decorridos mais de 30 (trinta) dias da data da ciência do auto de infração até a data da inscrição em dívida ativa.

§ 1ºO disposto neste artigo não se aplica às multas previstas no art. 85.

§ 2ºO disposto no inciso I não se aplica às autuações efetuadas no trânsito de mercadorias.

§ 3ºAs reduções de que tratam os incisos IV e V não se aplicam às parcelas recolhidas fora dos prazos estabelecidos em composição de parcelamento".

Art. 90.

.................................................................................................

§ 1ºA multa a que se refere o "caput" deste artigo terá como limite máximo 12º/o (doze por cento), sendo acrescido ao imposto juros de mora de 1°/o (um por cento) ao mês, após 30 dias, contados do vencimento da data do recolhimento."

"Art. 103 o processo contencioso tributário, para apuração das infrações à legislação tributária, terá como peça básica o auto de infração lavrado pelo serviço externo da fiscalização.

· ESTADO DA PARAÍBA O auto de infração poderá ser precedido de notificação, conforme dispuser o Regulamento.

§ 2ºQuando a falta for apurada pelo serviço interno da fiscalização, o lançamento do crédito tributário será feito, exclusivamente, através de representação fiscal.

§ 3ºA representação fiscal de que trata o parágrafo anterior terá como objeto, apenas, imposto declarado e não recolhido ou saldo de parcelamento.

§ 4ºO contencioso tributário não terá como objeto:

Io auto de infração resultante de imposto declarado e não recolhido, destacado em documento fiscal e com o respectivo registro no livro próprio ou, quando for o caso, de saldo de parcelamento;

IIa representação fiscal.

§ 5ºOs requisitos e exigências do auto de infração e da representação fiscal obedecerão ao disposto no Regulamento".

Art. 161.

................................................................................................ .

§ 1ºOs Conselheiros de que tratam os incisos I e II deverão ter, pelo menos, um dos seguintes requisitos:

IVpossuir certificado de curso de especialização na área tributária, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas/aula".

"Art. 165 A Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais, além do Coordenador, compor-se-á de 8 (oito) membros, denominados Julgadores Fiscais, escolhidos dentre os integrantes da carreira de Agente Fiscal, possuidores de diploma de curso superior, devendo ter, pelos menos, um dos seguintes requisitos:

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. · ESTADO DA PARAÍBA possuir certificado de curso de especialização na área tributária, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas/aula".

Art. 2.

- Ficam revogados os§§ 1° e 40 a 7º do art. 52 da Lei n.º 6.379, de 2 de dezembro de 1996.

Art. 3.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 40.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO D PARAÍBA, em João Pessoa, 26 de dezembro de 2000; 111º da Proclamação da Repúbr;,·---...

Remissões do artigo