Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 7190, de 12 de dezembro de 2002Lei Estadual da Paraíba nº 7191, de 12 de dezembro de 2002Lei Estadual da Paraíba nº 7192, de 12 de dezembro de 2002Lei Estadual da Paraíba nº 7193, de 12 de dezembro de 2002Lei Estadual da Paraíba nº 7194, de 12 de dezembro de 2002Lei Estadual da Paraíba nº 7195, de 12 de dezembro de 2002Lei Estadual da Paraíba nº 7180, de 5 de dezembro de 2002Lei Estadual da Paraíba nº 7181, de 4 de dezembro de 2002Lei Estadual da Paraíba nº 7179, de 29 de novembro de 2002Lei Estadual da Paraíba nº 7177, de 27 de novembro de 2002Lei Estadual da Paraíba nº 7175, de 26 de novembro de 2002Lei Estadual da Paraíba nº 7176, de 26 de novembro de 2002Lei Estadual da Paraíba nº 7167, de 14 de novembro de 2002Lei Estadual da Paraíba nº 7168, de 14 de novembro de 2002Lei Estadual da Paraíba nº 7169, de 14 de novembro de 2002Lei Estadual da Paraíba nº 7170, de 14 de novembro de 2002Lei Estadual da Paraíba nº 7171, de 14 de novembro de 2002Lei Estadual da Paraíba nº 7172, de 14 de novembro de 2002Lei Estadual da Paraíba nº 7173, de 14 de novembro de 2002Lei Estadual da Paraíba nº 7174, de 14 de novembro de 2002Lei Estadual da Paraíba nº 7166, de 4 de novembro de 2002Lei Estadual da Paraíba nº 7164, de 2 de outubro de 2002Lei Estadual da Paraíba nº 7165, de 2 de outubro de 2002Lei Estadual da Paraíba nº 7163, de 27 de setembro de 2002Lei Estadual da Paraíba nº 7162, de 20 de setembro de 2002Lei Estadual da Paraíba nº 7158, de 29 de agosto de 2002Lei Estadual da Paraíba nº 7159, de 29 de agosto de 2002Lei Estadual da Paraíba nº 7160, de 29 de agosto de 2002Lei Estadual da Paraíba nº 7161, de 29 de agosto de 2002Lei Estadual da Paraíba nº 7156, de 23 de agosto de 2002Lei Estadual da Paraíba nº 7157, de 23 de agosto de 2002Lei Estadual da Paraíba nº 7155, de 21 de agosto de 2002Lei Estadual da Paraíba nº 7154, de 2 de agosto de 2002Lei Estadual da Paraíba nº 7153, de 25 de julho de 2002Lei Estadual da Paraíba nº 7151, de 17 de julho de 2002Lei Estadual da Paraíba nº 7152, de 17 de julho de 2002Lei Estadual da Paraíba nº 7147, de 16 de julho de 2002Lei Estadual da Paraíba nº 7148, de 16 de julho de 2002Lei Estadual da Paraíba nº 7149, de 16 de julho de 2002Lei Estadual da Paraíba nº 7150, de 16 de julho de 2002