Lei Estadual da Paraíba nº 7153, de 25 de julho de 2002

PUBL!f:;\i.·0 OiAl,íO OFICIAL

Ot5TA p,,TA

Em, .·~ Lfi. l P"a=-

ESTADO DA PARAiBA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Casa de Epitácio Pessoa

Dispõe sobre a remuneração do Cargo de Assistente Jurídico, símbolo T J-AJ-303 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu, fulcrado nos Parágrafos 3º e 7°, do Art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:

Ar!. 1° O vencimento do cargo de Assistente Jurídico, símbolo T JAJ-303, a que se refere a Lei nº 6.452, de 08 de maio de 1997, passa a ser o correspondente ao símbolo TJ-AG-602.