Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 9265, de 10 de dezembro de 2010Lei Estadual da Paraíba nº 9261, de 3 de dezembro de 2010Lei Estadual da Paraíba nº 9262, de 3 de dezembro de 2010Lei Estadual da Paraíba nº 9260, de 25 de novembro de 2010Lei Estadual da Paraíba nº 9257, de 23 de novembro de 2010Lei Estadual da Paraíba nº 9258, de 23 de novembro de 2010Lei Estadual da Paraíba nº 9259, de 23 de novembro de 2010Lei Estadual da Paraíba nº 9254, de 16 de novembro de 2010Lei Estadual da Paraíba nº 9256, de 16 de novembro de 2010Lei Estadual da Paraíba nº 9253, de 12 de novembro de 2010Lei Estadual da Paraíba nº 9248, de 11 de novembro de 2010Lei Estadual da Paraíba nº 9249, de 11 de novembro de 2010Lei Estadual da Paraíba nº 9250, de 11 de novembro de 2010Lei Estadual da Paraíba nº 9251, de 11 de novembro de 2010Lei Estadual da Paraíba nº 9252, de 11 de novembro de 2010Lei Estadual da Paraíba nº 9245, de 30 de outubro de 2010Lei Estadual da Paraíba nº 9246, de 30 de outubro de 2010Lei Estadual da Paraíba nº 9247, de 30 de outubro de 2010Lei Estadual da Paraíba nº 9244, de 27 de outubro de 2010Lei Estadual da Paraíba nº 9220, de 21 de setembro de 2010Lei Estadual da Paraíba nº 9221, de 21 de setembro de 2010Lei Estadual da Paraíba nº 9224, de 21 de setembro de 2010Lei Estadual da Paraíba nº 9226, de 21 de setembro de 2010Lei Estadual da Paraíba nº 9227, de 21 de setembro de 2010Lei Estadual da Paraíba nº 9228, de 21 de setembro de 2010Lei Estadual da Paraíba nº 9229, de 21 de setembro de 2010Lei Estadual da Paraíba nº 9230, de 21 de setembro de 2010Lei Estadual da Paraíba nº 9231, de 21 de setembro de 2010Lei Estadual da Paraíba nº 9232, de 21 de setembro de 2010Lei Estadual da Paraíba nº 9233, de 21 de setembro de 2010Lei Estadual da Paraíba nº 9235, de 21 de setembro de 2010Lei Estadual da Paraíba nº 9236, de 21 de setembro de 2010Lei Estadual da Paraíba nº 9237, de 21 de setembro de 2010Lei Estadual da Paraíba nº 9238, de 21 de setembro de 2010Lei Estadual da Paraíba nº 9239, de 21 de setembro de 2010Lei Estadual da Paraíba nº 9240, de 21 de setembro de 2010Lei Estadual da Paraíba nº 9241, de 21 de setembro de 2010Lei Estadual da Paraíba nº 9242, de 21 de setembro de 2010Lei Estadual da Paraíba nº 9243, de 21 de setembro de 2010Lei Estadual da Paraíba nº 9219, de 14 de setembro de 2010