Lei Estadual da Paraíba nº 9245, de 30 de outubro de 2010 – texto atualizado

Certt1lco, pare os devidos fins, que esta

LEI foi publicada no DOE,

Ne8ter~:~ (

f!LO :g ' O Gerência exacutiva de Registro do f, tos o Legistaç40 da Casa Civil do Govornador ESTADO DA PARAíBA

LEI N' 9.245, DE 30 DE OUTUBRO m: 2010.

Altera e acresce dispositivos à Lei n' 9.082, de 15 de abril de 2010, e dá outra. providências.

O Governador do Estado d. Paralba:

Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. l' O Anexo Único da lei n' 9.082, de 15 de abril de 2010, passa a ser numerado como Anexo I.

Art. 2.

' A Lei n' 9.082, de 15 de abril de 20 10, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo " 1°_A":

"Art. l'-A Os valores dos subsidias para o Grupo Policia Civil da Paraíba, a partir de janeiro de 20 l i, serilo o, constantes no Anexo 11 e 111 desta Lei."

Art. 3.

' A Lei n' 9.082, de 15 de abril de 2010, passa a vigorar acrescido dos Anexos II e 111 na fonna descrita nos AJlexos I e II desta Lei.

Art. 4.

' Os Servidores do Grupo GPC Polrcis Civil, poderão se oferecer, ou serem convocados, nas suas folgas normais, para prestarem serviço em regime de planta0 extraordinário, condicionado ao inll:resse da Administração Pública, sendo cada plantilo extraordinário remunerado na propurção de 2130 (dois trinta avos) do subsidio do respectivo servidor, por 24 (vinte c quatro) horas extras ou proporcionais trabalhadas.

Art. 5.

" O Policial Civil "O Estado da P.ralha da ativa que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no artigo 40 da Constituição Federal ou caput do artigo 2" da Emenda Constitucional nO 41/03 c que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente 80 v.lor de sua contribuição previdenciária até completar as exigê ncias para aposentadoria compulsória contidas no artigo 40, § 1°, 11 da Constituição Federal.

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ESTADO DA PARAÍBA

Parágrafo únicoO valor do obono pcnnanência será equivalente ao valor da contribui~o efetivamente descontada do Policial Civil estadual, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.

Art. 6.

' As despesas decorrentes da execução ou aplicaç~o desta Lei devem correr à conta das dotaçOes próprias, consignadas no Orçamento do Estado para O Poder Executivo Estadual.

Art. 7.

' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de I' de janeiro de 2011.

Art. 8.

' Ficam extintas as gratificações pagas ao Grupo Policia Civil da P.aTalba, nos tennos da legislação em vigor.

Art. 9.

' Revogam-se as disposiçOes em contrário.

PALÁCIO 00 GOVERNO DO ESTADO DA p ( 7 e m João Pessoa, 30 de outubro de 20 I o;!~~ PrOClama2ZO

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ANEXO! Tabela - 0, -'"', do GnJOo Policia Clvll - GPC ) 2011 I Clas"" ~v,'lnrAS

JA~-: OUT-2C ~------------~r-----~3~ "C~ la .-~· 7 10 Delegado de Policia Civil GPC-601~' 7.187 10 -fi ClasSe 175, '28.

10 ,66 3' C a.~ Perito Oficial Criminal GPC-601 2'CiiiSS. l ' r I·· ""

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'WO~:~JOO~~~:~~~fcj 10.107,00

Perito Oficial Odonto Legal GPC.605 f.+..~'~f~=a~ss~~s:"--+--7~O( 7,605 10 , 144 :-

~ 10.1 ~O ',171f.õi ',ao , Perito Oficiai Qulmico GPC-606 '887 Legal 1,6 ',7:16,0

1.66 , Classe Agente de Investigaçao GPC-608 Clas.e 75, 1.1 , Clas.e ~OO ~OO 'ClãSse .,704,01 Papiloscopista GPC.e09 ~2'~~~I ..~",,_~~~ 3.145, 'Clas.. ~ ,.272, 3.459,0'

j'ClaSse ' OEscrivAo de Policia GPC-610 2' ~I .... -i-'~~ 2.9 , lO 3. lO l'Classe ,~ 3. lO

I

Técnico em Pertcia

GPC-611 ~,,:.~'l=E~lIl1t;:~

~~IEt"m141~

r Motorista Policial 'Cla.s.· ospecial GPC-612

~j12~1 2'

001~mi

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l3.0C

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2,606,00 1.866

754,00

~--------~--~~ Necrotomista GPC-616 ~'C~CT=a · ._-+-+~~i04

··,,- ""f:õ(,:"iO~l--71'7.99'7~;"'-+---7,,,,14~!,07-0 ~_ _ _ _ _ _ _ _~_ _~'C~la'~=j=TI~,~~Q[ti~~,~~;~~ '. ;&..-. I' '.. .,

· ESTADO DA PARAtBA

ANEXO 11 Tab_elª - ~I ,.In", do G"'DO Policia CivilGPC 12012

Ca~o b~C~lla~~e=f~~v~alt)rn~~=E~~9 Delegado de Policia Civil GPC-{;01

.. " Cla... 175. 'Classe 'Clas.e

~601 '.~ 10

1

1.761,

I t .

.-_ '-- ~~ 6.91 Perito Oficial Criminal GPC-{;Ol 2' Clas se 9.322 00 ~2-";;; ' .----+7."''2;;;2 .7~':__I , Classe ~ ~~ O I ~ " .. I.E O 3' Classe 1,475.00 Perito Oficial Médico Legal GPC-{;04 ",,,,2"-;7;cc""las"!se"'--t-~ 7,0~0+---:!';;',"';".;'81",,":+-+'f,*,79~'-I .1' Cla.s. .oe 10. lO I 00 11,821 3' ;la.58 Perito OficiaI OdonlO Lega l GPC-B05 2" Classe 9,80 ',.0 17! .00 I' Claslss 10~-'fr+~ , 3~0)7,","0i *-f 0 :254 ~ 1,402.00 3'Class. I.~ Perito Oficial Químico GPC·B06 2' Cla;'.. ,801.0 Legal ,307.00 o ~~ 1.8 I 3' "la8so Agente de Inve.tigaçao GPC-{;08 2' :Iasse ~50 :la8s_ o 4. o I 3' Class. 3, Papiloscopista GPC-609 2' ;Ias._ · Classe 4.011. , Classe I.UO EscnvAo de Policia GPC-610 2' Classe 31 ;,00 , Classe 00 I .2 '.00 3' Classe ',1' Térolco em Parida GPC-611 2' aasse 111 ,00 I,~'O t' ';Ias.e 4 , 21.00 4.011. .2 :Ia... Motorista Policial GPC-{;12 Classe ',7 2. · Clas.. 3,

r-----------r---~~~~'C~

l asl~se~~~!:~~~~~~~~3

, ~~ Necrotomista GPC-{;16 2' Clas.e 1,00 3.655 ,

I' Classe 4. 121.

4.

Remissões do artigo