Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 9261, de 3 de dezembro de 2010
Lei nº 9261/2010
LEI N" ':1.261 , DE 03 DE DEZEl'villRO DE 2010 A( 'TORIA:l'ODER EXEC UTIVO
Auluri'l u o Governado!' dI) Estadu u realiza r reman ejnmento de dotações orçament á rias at i> o "'I!or de R$ 24.766.0(JO,OO.
o GOVl~RNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta c cu sanciono ~I seguinte Lei:
Art. l ° Fica O Govellludor do Estado auto riz,adu a efetivar remanej amento de dUI:I,'ôes orçam entárias até o valor de R$ 24 .766.000.00 (v inte c qua rro milhões, setecentos c ,c,senta e seis mil reai s).
Arl. 3" O n!muncjumcnto ocon'crá delltw do mes mo Órgfio c entre Órgãos, 11<1, valores c rubricas indicadus 110 Anexo 11, des ta Lei.
0 Ar\. 4 Es!.n Lei entra em vigor mi data de sua publicação.
PALAcIO DO GOVERNO DO ESTAVO DA PARAÍBA. e m João Pessoa. 03 de dezembro de 20 10: 1220 da Proclamação da Repúbli ca.
ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO
02.000 - TRIRUNAL DE CONTAS DO ESTADO 02.101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESEecitica~
Natureza Fonte Valor 0 1.032.5072-2097- FISCALlZAÇAO. ACOMPANHAMENTO E CONTROLE EXTERNO 3390.08 00 277.200.00 3390.46 00 617 .000.00 TOTAL DO ORGAO 894.20000
09.000- SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO 09.101 - CASA CIVIL DO GOVERNADOR
Es~eciticação
- Natureza Fonte Va lor 04. 122.5046-42 16 - MANUTENÇÃO DE SERViÇOS ADM INISTRATIVOS 3390.14 00 5.000,00 3390.30 00 15.000.00 3390.39 00 150.000.00 TOTAL DO ORGAO 170.000,()O
17.1lO0- SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA 17.101 - GABINETE DO SECRETÁRIO
Especificllçiío I Natureza Fonte Val or 04. I 22 .5046-4 194 - CONSERVAÇAO, REFORMA E ADAPT AÇÃO DE IMÓVEIS 3390.30 00 8.796.00
3390.39 00 8.004.00
04.122.5046-4212- AQuiSIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS 3390.30 00 27 .0()0.OO
I 04.1225046-4216 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS AD:VIIN ISTRATIVOS 3390.13 00 I 27.400,00 3390.30 00 142.280.00 3390.36 00 50.000.00
04 .126.5046-4219 - SER ViÇOS DE INFORMATIZAÇÃO 3390.37 00 136.510.00
0-1. 129.5049-2072 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE
00
,I 35.000,00 TRIBUTAÇÃO. ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 3190.16 3390. 14 DO 60.000.00 3390.37 00 135.000.00 3390.39 00 338.0(]O,OO
TOTAL DO ORGAO 968.000,00 19.0()()· SECRET ARIA DE ESTADO DA ADMJNISTRAÇÃO 19.201· INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERV1DOR
Esuccificacão Natureza Fonte I Valor 10.122.5046·4216· MANUTENÇAO DE SERVIÇOS ADMINISTRAT IVOS 3390.30 00 45.000.00
3390.39 00 20.500.00
TOTAL DO ORGAO 65.500,00
21.000 . SECRETAJUA DE ESTADO DO TUJUSMO E DO DESENVOLVILVIENTO ECONÓM1CO 21.202· EM1'RESA PARAIBAt'lA DE TURISMO· PB·TUR
Espccificacão Natureza Fonte Valor 23. 122.5046-4216 . MANUTENÇAO DE SERV IÇOS ADMINISTRA TlVOS 3390.36 OI 34.500,00
I TÕTAL DO ÚRGAO 34.500,00
22.000 . SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 22.206· FUNDAÇÃO ERNANI SÁTYRO
ESEcci!i Cll\',iu Natureza Fonte Valor 13.122.5046-42 16-MANUTENÇAO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3390.36 00 3.800,00
TOT AL DO ÓRGAO 3.800,00
24.000 . SECRETARIA DE ESTADO DA CIDADANIA E ADM1NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 24.101 - GABINETE DO SECRETÁRIO
Especifi cacão Naturezu Fonte Valor 14.1 22.5046-4209 - REPAROS E CONSERVAÇAO DE 3390.39 00 30.000,00 VEíc ULOS
14 .122.504 0-42 I 2 - AQUISIÇÃO DE PEÇAS E 3390.30 00 155.000.00 ACESSÓRIOS
TOTAL DO ORGAO 185.000,00 25.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 25.901 - FUNDO EST ADUAL DE SAÚDE
l~s ~ecifica~10 Natureza Fon te Valor
. 10. 122.5006-2274 - MANUTENÇAO E CONSERVAÇAO DE BENS IMÓVEIS 3390.39 lO 300.000.00
TOTAL DO ORGAO 300.000,00
30.000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 30.101 . RECURSOS SOB A SUPERV1SAo DA SECRETARIA DE ESTADO DAS FI1\ANÇAS - --- ----- Es(!ccificação Natu reza Fonte Valor 04.122.5046-4218 - FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVrDOR PÚBLICO 3390.47 00 15.000.000.00
TOTAl, DO ORGAO 15.000.000,00
33.()Q()· PROJETO COOPERAR 33. lO1 · PROJETO COOPERAR
Espccifi cu,'uo !'\,lfurezu Fonte V"lor 04. 122.5 175·4417- MANUTENÇAO E OPERAC IONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ! i\D:v1INISTRATIVOS DO PROJETO COOPERAR 3390.30 00 5.000.00
3390.33 00 15.000.00 3390.36 00 5.000.00 3390.39 00 40.000.00
04.122.5175·4 4 18· SUPERVISÃO E MONITORAMENTO 3390.30 00 15.000,00
3390.36 00 15.000 .00 3390.39 00 20.000,00 . TOTAL DO ORGAO 115.000,00
34.000- SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 34.103· UNIDADE EXECUTORA LOCAL - PAC NA PARAÍllA
);:s eecilicação Natureza Fonte Valor 17.51 2.5014·1728· APOIO A SISTEMAS DE ABASTEC IMENTO DE ÁGUA 4490. 51 30 6.600.000.00
TOT AL DO ORGAO I 6.600.000,00 35.000- SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA E DA PESCA 35.201- EMPRESA DE ASISISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DA PARAÍBA
... Es ~ eci fi cação NaturezlI Fonte I Valor 20. 122.5046-4 195 - ENCARGOS COM ÁGUA. ENERGIA E TELEfONE 3390.39 01 301.000.00
20. 122 .5046-4 199 - ALUGUEL DE LMÓVEIS 3390.36 01 34.500,00
20.122. 5046-4205 - ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEíCULOS 3390.30 OI 15.500.00
3391.47 01 60.000.00
20.122.5046-42 16 - MANUTENÇÃO DE SERV IÇOS ADM INISTRATIVOS 3390.37 01 14.000.00
20.606.5260-4425 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS 3390.14 01 5.000.00 AGRIC ULTORES DO ESTADO
TOTAL DO ÕRGAÕ
-- 430.000,00 , , fOTALGERAL I 24.766.000,00 ANEXO 11 REMANEJAMENTO
02.000 - TlUBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 02.101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Espee ifi eação Nutureza Fonte Valor 0 1.03 2.5280-1059- MODERNIZAÇAO DO TRIBUNAL DE CONT AS DO ESTADO 3390.30 00 30.000.00
3390.33 00 20.000.00 3390.35 00 100.000.00 3390.36 00 600.00 3390.39 00 6.400.00 3390.47 00 30.000.00
01.03 2.5280- 1648-VOLUNTÁRIOS DO CONTROLE 3390.14 00 S.OOO.OO EXTE'RNO 3390.30 00 10.000.00
3390.32 00 16.200,00 3390.3 6 00 10.000.00 3390.39 00 10.000,00
01.12 2.5046-4217- ENCARGOS COM PESSOAL ATIVO 3191.13 00 40.000.00
0 1.12 8.5280-2870- fORMAÇAo E CAPACITAÇÃO DE AGEN TES PÚBLICOS 3390.30
3390.32
I 00
00
150.000.00 10.000.00 3390.33 10,000.00 3390.35 I 00 00 20.000.00 3390.36 00 2 16 .000 .00 3390.39 00 200.000.00 4490.52 00 10.000,00
TOTAL DO ÓRGAO 894.200,00
09.000- SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO 09.101- CASA CIVIL DO GOVER1'lIADOR
-- ESl!ecitica~"io Natureza Fonte Valor 08. 122.504 5-4542- MANUTENÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALlNfENTAR 3390.14 00 10.000.00 3390.30 00 25.000,00 3390.39 00 25.000.00 4490. 52 00 20.000 ,00
08244 .5045-26 10- ASSISTÊNCiA SOCIAL GERAL 3350.39 00 30.000,00
3390. 18 00 10.000.00 3390.32 00 40.000.00 3390.48 00 10.000.00
.- TOTAL DO ORGAO 170.(J(}Q,OO 17.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA 17. 102 - ESCOLA DE ADlVUNISTRAÇÃO TRIBUTARIA
Es~ecil1cução Natureza Fonte Valor
~
04. 122.53 16-4531- MANUTENÇAO DE SERVIÇOS ADM INISTRATIVOS DA ESA T 3390.30 00 7.000,00
3390.36 00 [3.000.00 3390.39 00 10.000,00 4490.52 00 10.000,00
04. 128 .53 16-4255- CAPACITAÇÃO E 3390.30 00 10.000.00 DESENVOLV[MENTO DE SERVIÇOS 3390.39 00 120.000.00
4490.35 00 94.000.00 4490.36 00 24.000.00 4490.39 00 112.000.00 . _ _ _ _ _ _ _ _ _ _~S"-'U"-'Bo:...:T:...:('-')f'-'.A'-"L'____ _ _ _ _ _ _ _ _ _1_ 400.000,.00_
17.902- FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIl\.1EN'J'O DA ADMINISTRA ÇÃ O TRIBUTÁRIA
Es~cdficação Natureza Fonte Valor 04.122.5292-1572· CONSTRUÇAO. REFORMA E ADAPTAÇÃO DE UNIDADES FAZENDÁRIAS 3390.30 00 8.000.00
3390.39 00 50.000.00 4490.51 00 180.000.00
04. 122.5292·1576- AQUISiÇÃO DE MÁQUINAS E EQULPr\MENTOS 4490 .52 00 65.000 .00
04.122.5291-1642- AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO 4490.52 00 20.000,00
04.122.5292 ·1 667- MODERNIZAÇÃO DAS RECEITAS E 4490.35 00 130.000.00 DA GEST."O FISCAL. FIN ANCE IRA E PATRIMON[ALPMA.E
04.122.5292-4323- APRIMORAMENTO DOS SERVIÇOS 3390. \ 3 00 90.000.00 DE I'JSCALIZAÇÃO E GESTÃO PELA QUALIDADE 3390 .30 00 5.000.00 TOTAL 3390.39 00 10.000.00
4490.52 00 10.000.00
SUBTOTAL 568 .000,00 TOTAL DO ÓRGÃO 968.000,00 19.000· SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINJST RAÇÃO 19.201- INS TITUT O DE ASSISTENCIA À SAÚDE DO SER VIDOR
Específica,ão Natu reza Fonte Valor 10.846.0000-700 1- EXECUÇAO DE SENTENÇAS JUD 1Cl.o.R 1AS 3390.91 00 15.000,00
10.846.0000-7003- DESPESAS DE EXERCÍCIOS 3390.92 00 50.000,00 ANTERIORES
10.846.0000-7051- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3390.93 00 500.00
TOTAL DO ORGAO 65.500,00
21.000- SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO E DO DESENVOLV IJ\lliNTO ECONÔMICO 21.202. El\fPRESA PARAIBANA DE TURISMO - m ·TUR
ESI>.':.<:.ilicação ! Na tu reza Fonte Valor 28.g46.0000· 7003- DESPESAS DE EXERCI CIOS I ANTERIORES 3390.92 01 34.500,00
I TOTAL DO ORGAO 34.500,00
22,000· SECRETAlUA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 22.206· FUN DAÇÃO ERNA!'lI SÁTYRO
. - ESl'eci Iicaçiio Natureza Fon te Va lor 13.392.5 178·1353·CURSOS DE QUALfI'ICAÇAO 3390.39 00 1.000.00
13.392.5178·4485- DIVULGAÇÃO DE OBRAS LlTcRAR IAS 3390.39 00 2.800.00
TOTAL DO ORGAO I 3.800,()O
24.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CIDADANIA E ADMINISTRAÇÃO PEl\ ITENCIÁRIA 24.10 1 . GARINETE DO SECRETÁRIO ------ Natu reza Fonte Valor ESEcci ficnçíio 14.422.5040·4544· CASAS DA CIDADAN IA 4490 .52 00 185.000,00
-- - -
TOTAL DO ORGAO 185.000,00 25.000- SECRE'I'AlUA DE ESTADO DA SAÚDE 25.901- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Especificação Natureza .. Fonte Valor 10.302.5 154-2950· ATENÇAO À SAÚDE PREVENTI VA E CURATIV /\ 3390.39 lO 300.000.00
... TOTAL DO ORGAO 300,000.00
28.000· SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMlllNETE, DOS RECURSOS HmRJCOS E DA CrÊNCIA E TECNOLOGIA 28.101 - GABINETE DO SECRETÁRIO.
ESEeci(icll~ão Natureza Fonte I Valor LO .544.5180·1 161·CONSTRUÇAO DE BARRAGENS E 4490.51 30 6.000.000.00 AÇUDES
_. TOTAL DO ÓRGAO 6.000.000,00
30.000· E:"CARGOS GERAIS DO ESTADO 30.102· RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS Fl"iANÇAS . --- -- .. _-_." --'- --- ' .. E~pec~ficnção Natureza Fonte I Valor 28.843.0000·7048· ENCARGOS E A!vIORTIZAÇAO DA DíVID/\ INTERNA DA SAÚDE ATÉ 2000 4690.71 00 15.000.000.00
TOTAL DO ÓRGAO 15.000.000,00
33.0(){)· PROJETO COOl'ERAR 33.IOl-l'ROJETO COOPERAR
Espccificaçiio Natureza Fonte Valor 04.24'1. 5175· 1588· IMPLANT AÇAO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA 4450.51 00 11 5.000.00
TOTAL DO ORGAS) 11 5.000.00 - --..__ .' - . ~
34.000· SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA·ESTRUTURA 34.103- UNIDADE EXECUTORA LOCAL - PAC NA PARAÍBA
.. - - Especilic.!~o Natureza Fonte Valor 17. 512.5155·1729- APOIO A SISTEMAS DE ESGOTAtvfENTO SANITÁRIO 4490.5 1 30 600.000.00 TOTAL no ÓRGAO 600.000,OIl
35.000- SECRETARlA DE ESTADO DO DESENVOLVI!,\1ENTO DA AGROPECUÁRlA E DA PESCA 35.20 1. EMPRESA DE ASISISTi~NCIA T(iCNICA E EXTENSÃO RURAL DA PARAÍBA
Especificação Natureza Fonte Valor 28.846.0000·7003· DESPESAS DE EXERCIC IOS !\NTER10RES 3 190.92 OI 430.000.00 -_ .· TOTAL DO ÓRGAO
TOT A~ GERAL
43U.OOO,OO 24.766.000,UU ..