Lei Estadual da Paraíba nº 9237, de 21 de setembro de 2010

Lei nº 9237/2010

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Acresce e diminui quantitativo de ClUgOS no quadro de servidores auxiliares do Ministério Público, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. lU O atual quantitativo de llO (cento e dez) cargos de Técnico de Promotoria, Símbolo MP-SAAF-10l, do quadro de servidores auxiliareS do Ministério Público, definido pela Lei n° 8.662, publicada no D.O.E. de 17.09 .2008 e pela Lei nO 8.885, publicada no D.O.E. de 26.09.2009, passa a ser de 113 (cento c treze) cargos.

unico

Art. 2.

atual quantitati vo de 46 (quarenta e seis) cargos de Oficial de Promotoria I, Símbolo MP-SAAF-l 04, do quadro de servidores auxiliares do Ministério Público , definido na Lei n° 8.662, publicada no D.O.E. de 17.09.2008, passa a ser de 44 (quarenta e quatro) cargos.

Art. 3.

O atual quantitativo de 11 (onze) cargos de AlIxiliar Técnico de Promotoria, Símbolo MP-SAAF-102, do quadro de servidores auxiliares do Ministério Público, definido na Lei n° 8.662, publicada no D.O.E de 17.09.2008. passa a ser de 09 (nove) cargos.

Parágrafo llIUCO. A redllção a que se refcre o capIII inc ide. na especialidade taquigrafia, licando o quantitativo desta, atualmente com pn:visão de 06 (seis) cargos . conforme alínea c, inci so I do art. 2° da Lei nU8.662/08, com 04 (qllau'o) cargos,

Art. 4.

" As despesas decorrentes da aplicação de sta Lei cOITerão à conta da dotação orçamentária, prevista no orçamento estadual para o Ministério Públi co.

Art. 5.

u O quantitativo geral dos cargos efetivo s do quadro de servidores aux ili ares do Ministério Público é o cOl15tantc do Anexo Úni co da presente Lei.

Art. 6.

" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa,2] de setembro, de 20 10; 1220 da Proclamação da República.

O-/h LUlZ SlL VIQ RAMALHO JÚNIOR Governador em exercício ANEXO ÚNICO LEI NO 9.237 DE 21. DE SETEMBRO DE 2010 CARGOS EFETIVOS - SÍMBOLO MP-S AAF-IOO

CARGO SIMBOLO QUANTIDADE VENCIMENTO

INICIAL-R$ Técnico de Promotoria 1v1P-SAAF-1Ol 113 2.400,00 Auxiliar Técnico de Promotoria MP-SAAF-102 009 1.920,00 Oficial de Promotoria Il 1v1P-SAAF-103 078 1.840,00 Oficial de Promotoria I MP-SAAF-l04 044 1.720,00 Oficittl de Dilig~ncia li MP-SAAF-105 004 1.560,00 Oficial de Diligência I M1'-SAAF-106 009 1.520,00 Agente de Promotoria MP-SAAF-107 031 1.440,00 TOTAL DE CARGOS EFETIVOS 288

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