Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 9253, de 12 de novembro de 2010
Lei nº 9253/2010
ESTADO DA PARArBA
LEI N" 9.253 DE 12 DE NOlJEMAI10 DE 2010. AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Aulori:t.a a transferência do imóvel descrito, pcrtclK"enlc ao 3('"erco patrimonial imobiliário do Estado da Paraíba, para a Complll1hin de Desenvolvimento da Paraíha CIl'.'EP, c adota outras provid ências.
O Goveruador do Estado d a Paraíba:
Faço saber que o Poder Legis lativo decretou e eu sanc iono a seguinte Le i:
Ar\. 1" Ficu o Poder E\ecutivo autorizado u doar o imóvel do tipo comerc ial/industrial. localizado na BIZ . 230, KM 13. margem direi ta no senti do João PessoalCubedelo, composto de (OI) um galpiío multi rab ril. com área de 1.700.00 metros quadrados, (OI) escritório eom área de 130.00 metros quadrados , benfeitori as erguidas sobre terreno com 8.949.37 metros quadrados, o qual se limitu ao poente com faixa de domínio do DNER, BR 230, estrada que liga .loão PessoalCabedelo; ao nascente com leito seco do Rio J aguaribe; ao nordeste com terrenos pertencentes ao Sr. Alzir PUlle'ltel de Aguhu' c Escli tório da Construtora T. Sérgio LIda.; e ao sul com tcn-eno pertencente li Fuma Construtora Poliedro LIda. , pertencente ao ucervo patrimonial imob ili ário do ESTADO DA PARAÍBA, para a COMl'ANHL\ DE DESENVOLVIJVIENTO DA PAR-UHA - CIl\"EP.
Ar!. 3° O imóvel objeto desta Lei. relomará à posse do Estudo doador. uldependentemente de notilicação judicial, caso a Companhia donatária. no pra7.o de OI(lIum) ano, a contar da promulgação desta, não o destine, na fomm da Lei. a concrelO empreendimento industrial.
Ar!. 4° EslU Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ar!. 5" Revogam-se as dispos ições em contrário.