Lei Estadual da Paraíba nº 9254, de 16 de novembro de 2010

Certifico. para os devidos fins. que esta

LEI foi publicada no D OE. Nosta Dala. il~L-_Lf1:q[q

(~ <": __

mo, r. ~ Ç\ ~Q.c ___ _

Gerôncla Exocutiva do H f,.lg islro de /\t(', ;) u LoginlaçAo da Ca!Ul Civil do GO\lcrna,jor

LEI N" 9.254 ,DE 16 DE NOVEMU RO UE 2010 AUTO RIA :PODER EXECUTIVO

Au to riza a Paraiba Previdência - PIIPREV " alienar bens imóveis de seu pa trimôni o. n ~l forma que menciona, c tlá outras providências.

o GOVEILl\IADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta c cu sanciOJICI " segu int e Lei:

Ar!. 1° rica a Paraíba Prcvidência - PBPREV au torizada a a li c n~r. tIl cd i:tllI~ ('olll,-ato de compra c venda. ao Estado da Paraíba, 04 (quatro) lotes de terra. de nOs 4. 5. 11" 7. da quadra 33, medindo uma área lOta i de 1.440.00 m', situados no Loteamento Visão Panorâmica. Conjunto Pró-Moradia, no município de Santa Luzi a, neste Estado. p OSS UI nelo os seguintes limites e confronwções : NORTE: Num segmento de reta . medindo }1).OOm. limit ando-se com área remanescente da PAPREV: SUL; Num segmento cle reta. med indo :lO.OOm limitando-se com área remanescente cln PBPREV: LESTE: Num segJllento de rela. medindo 48,00m li mi tando-se com a Rua MW'ia de Lourdes de Araújo; OESTE: 1' 11111 segmento de reta. medindo 48,OOm limitando-se com fund os uo casas existentes.

Arl. 2u A área, a que se rerere o artigo anterior. destina-se à const rução cio sistema de esgotamento sanitário do conjnnto PR()-MORADIA. eonstnl ído p"'l n Companhia Estadual de Habitação Popular - CEHAP .