Lei Estadual da Paraíba nº 9247, de 30 de outubro de 2010

Gerén ciil ExecutIva d e Registro da 1\1(\5 r~ '

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LEI N' 9.247, DE 30 DE OUTUBRO DE 2010.

Cria o sub5ldio do Grupo Ocupacional de Apolo Judiciário - GAJ1700, e dá oulras provldênclas.

o Governador do E,tndo da Paralba:

Faço saber que o Poder Legislativo decrctou c cu sanciono a seguinte Lei:

Ar!. I' Fica criado o subsIdio pura o Grupo Ocupacional de Apoio Judiciário - GAJ - 1700, a ser implanlRdo a partir de janeiro de 20 I I, garantida a paridade aos inativos e pensionislRS.

Parágrafo Qnico. A titulo de subsIdio, serno pagos aos integrantes do Grupo Ocupacional de Apoio Judiciário - GAJ - 1700 os valores constantes nos Anex.os I e 11 desta leI.

Ar!. 2' Os atuais vencimentos OU proventos dos integrantes do Grupo Ocupacional de Apoio Judiciário - GAJ - 1700, conforme o caso, bem como as pensões previdenciárias percebidas pelos seus dependentes, dcvem ser re-enquadrados e recalculados nos tennos desta Lei, assegurada. em qualquer hipótese, a irredutibilidade salarial.

§ l' Nos casos em que os subsldios, proventos e pensões deçorrentes da aplicação da sistemática remuneratória prevista nesta Lei, forem inferiores aos valores percebidos cotn base na legislação estadual anlerior, a respectiva diferença deve ser paga ao integrante do Grupo Ocupacional de Apoio Judiciário - GAJ - 1700 ou ao seu dependente a tftulo de vantagem pessoal, que não pode ser majorada, mas deve ser reduzida progressivamente A medida que tor sendo absorvida por reajustes rell1unerat6rio~ posteriores.