Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pará

Lei Estadual do Pará nº 9754, de 6 de dezembro de 2022

Nº 9754/2022

Ver fonte oficial 8 artigos

______________________________________________________________________

Dispõe sobre a antecipação da conversão em pecúnia de férias e de licença-prêmio de servidores e servidoras do Poder Judiciário do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
O Tribunal de Justiça do Estado do Pará fica autorizado, a requerimento do servidor, a antecipar a indenização em pecúnia, prevista no art. 76, § 3º da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, de 30 (trinta) dias de férias vencidas e não gozadas, dos servidores e servidoras em atividade do Poder Judiciário deste Estado, por ano civil.
Parágrafo únicoPara o deferimento da antecipação da indenização prevista no caput, o servidor deverá permanecer com, no mínimo, um período de 30 (trinta) dias de férias a ser oportunamente gozado.
Art. 2.
O Tribunal de Justiça do Estado do Pará fica autorizado, a requerimento do servidor, a antecipar a conversão em pecúnia prevista no art. 99, inciso II, da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, de até 60 (sessenta) dias de licença-prêmio não gozadas de servidores e servidoras em atividade do Poder Judiciário deste Estado, por ano civil.
Art. 3.
Na indenização de férias e na conversão de licença-prêmio deverão ser observadas:
Ia ordem de antiguidade dos períodos vencidos;
IIa ordem cronológica dos requerimentos dos servidores; e
IIIa disponibilidade orçamentária e financeira do Tribunal de Justiça do Estado.
Parágrafo únicoA avaliação de disponibilidade orçamentária e financeira, prevista no inciso III, será apurada pela Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assegurando-se o pagamento das verbas previstas no caput deste artigo.
Art. 4.
Somente poderão ser objeto de indenização e conversão, as férias e as licençasprêmio cujo período aquisitivo tenha sido totalmente laborado no Poder Judiciário do Estado do Pará.
Art. 5.
Na implementação do pagamento das indenizações e conversões de que tratam os arts. 1º e 2º, fica assegurado à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por meio de ato próprio, fixar parâmetros de pagamento dos valores apurados, observados os princípios da razoabilidade, equitatividade, economicidade e impessoalidade.
Art. 6.
A antecipação da indenização e a conversão em pecúnia de que trata a presente Lei terá seu pagamento condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Judiciário do Estado do Pará.
Art. 7.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações e disponibilidades orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário do Estado do Pará, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal de 1988 e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de março de 2000.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de dezembro de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.213, DE 07/12/2022 - EDIÇÃO EXTRA

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo