Pará
Lei Estadual do Pará nº 9754, de 6 de dezembro de 2022
Nº 9754/2022
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Dispõe sobre a antecipação da conversão em pecúnia de férias e de licença-prêmio de servidores e servidoras do Poder Judiciário do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de dezembro de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.213, DE 07/12/2022 - EDIÇÃO EXTRA
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.