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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9777, de 27 de dezembro de 2022

Nº 9777/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Cooperativa de Trabalho de Profissionais Autônomos do Estado do Pará (UNISEGUR).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Cooperativa de Trabalho de Profissionais Autônomos do Estado do Pará (UNISEGUR), CNPJ n° 34.379.200/0001-19, localizada na Travessa WE 77, nº 901, Conjunto Cidade Nova VI, Bairro: Cidade Nova, CEP: 67.140-180, com sede e foro no Município de Ananindeua.
Art. 2.
À Cooperativa de Trabalho de Profissionais Autônomos do Estado do Pará (UNISEGUR) ficam assegurados todos os direitos, vantagens e obrigações previstas em lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de dezembro de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.236, DE 28/12/2022.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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