Pará
Lei Estadual do Pará nº 9772, de 23 de dezembro de 2022
Nº 9772/2022
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Autoriza a prorrogação dos contratos temporários de pessoal com fim de vigência no mês de dezembro de 2022.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Os contratos temporários de pessoal com fim de vigência no mês de dezembro de 2022 podem, a critério da Administração Pública Estadual, ser prorrogados, excepcionalmente, até 30 de junho de 2023, observadas as disposições da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de dezembro de 2022.
PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de dezembro de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.231, DE 23/12/2022 - EDIÇÃO EXTRA
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.