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Lei Estadual do Pará nº 9772, de 23 de dezembro de 2022

Nº 9772/2022

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Art. 1. Art. 2.
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Autoriza a prorrogação dos contratos temporários de pessoal com fim de vigência no mês de dezembro de 2022.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Os contratos temporários de pessoal com fim de vigência no mês de dezembro de 2022 podem, a critério da Administração Pública Estadual, ser prorrogados, excepcionalmente, até 30 de junho de 2023, observadas as disposições da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de dezembro de 2022.

PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de dezembro de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.231, DE 23/12/2022 - EDIÇÃO EXTRA

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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