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Lei Estadual do Pará nº 9793, de 5 de janeiro de 2023

Nº 9793/2023

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Igreja Petencostal no Poder de Deus em Novo Repartimento.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Igreja Pentecostal no Poder de Deus em Novo Repartimento, CNPJ nº 30.180.419/0001-33, com sede na Rua Alta Floresta, Quadra 38, nº 17, Bairro Nossa Senhora Aparecida, no Município de Novo Repartimento, com foro na Comarca de Novo Repartimento.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presença utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de janeiro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.249, DE 09/01/2023.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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