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Lei Estadual do Pará nº 9794, de 5 de janeiro de 2023

Nº 9794/2023

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Moradores do Setor Chácara, Setor Bela Vista e Região (AMBEVIR).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação dos Moradores do Setor Chácara, Setor Bela Vista e Região (AMBEVIR), CNPJ nº 09.647.572/0001-31, com sede na Av. Paulo Carioca, Setor Bela Vista, no Município de Água Azul do Norte, com foro na Comarca de Água Azul do Norte.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de janeiro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.249, DE 09/01/2023.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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