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Lei Estadual do Pará nº 9789, de 5 de janeiro de 2023

Nº 9789/2023

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Ação e Defesa da Cidadania Direitos Humanos e Difusos (ADECDHD).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Ação e Defesa da Cidadania Direitos Humanos e Difusos (ADECDHD), com sede provisória na Rua Raul Silva, 329-1 (Sítio Ilha do Aconchego), Bairro Gusmão, CEP: 68.638-000, Rondon do Pará.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo, obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de janeiro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.249, DE 09/01/2023.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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