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Lei Estadual do Pará nº 9774, de 27 de dezembro de 2022

Nº 9774/2022

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Social JAPA - Jovens Agindo e Portas se Abrindo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Instituto Social JAPA - Jovens Agindo e Portas se Abrindo, CNPJ Nº 42.935.935/0001-00, com sede na Rua Glicerio Alves Pinto, s/n, Quadra 105 lote 21, Bairro Balneário, Município de Santana do Araguaia, com foro na Comarca de Santana do Araguaia.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de dezembro de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.236, DE 28/12/2022.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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