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Lei Estadual do Pará nº 9750, de 6 de dezembro de 2022

Nº 9750/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Humanitário da Amazônia (IHAM).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Humanitário da Amazônia (IHAM), com sede e foro no Município de Belém, no Estado do Pará, à Travessa Carlos de Carvalho, nº 534, Cidade Velha, CEP: 66.023- 720, inscrito no CNPJ sob o nº 34.916.809/0001-80.
Art. 2.
À referida entidade ficam assegurados todos os direitos, vantagens e obrigações previstos em lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de dezembro de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.211, DE 06/12/2022 - EDIÇÃO EXTRA

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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