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Lei Estadual do Pará nº 9797, de 5 de janeiro de 2023

Nº 9797/2023

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Sindicato dos Condutores Motoristas de Pesca, Motoristas de Pesca e Pescadores do Estado do Pará (SINCOMPESCA).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Sindicato dos Condutores Motoristas de Pesca, Motoristas de Pesca e Pescadores do Estado do Pará (SINCOMPESCA), CNPJ nº 05.573.381/0001-11, com sede na Rodovia Arthur Bernardes, Passagem das Flores nº 51, Ponta Grossa, Bairro Icoaraci, CEP: 66.810-080, no Município de Belém, com foro na Comarca de sua jurisdição.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de janeiro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.249, DE 09/01/2023.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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